01/11/2024 08:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 08:38

Baixa Definitiva
01/11/2024 08:38

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ITANIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0004530-83.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Itania Ferreira De Souza Carvalho Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004530-83.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: ITANIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO Advogado(s):ANTONIO JOSE DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

CABIMENTO.

AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DEVER DO ESTADO.

TEMA 1.044 STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O cerne do inconformismo em apreço versa acerca do direito da apelante ao ressarcimento das despesas antecipadas a título de honorários periciais, na ação acidentária julgada improcedente, na qual o Autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

II – A autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, e, de outro lado, a Autarquia adiantou os honorários periciais.

Desse modo, incide a tese firmada pelo STJ (Tema 1.044/STJ), no sentido de que cabe ao Ente Federado arcar com as despesas da perícia.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0004530-83.2010.8.05.0001, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada ITANIA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

DESA LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO RELATORA
09/10/2024 01:39

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:40

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
04/10/2024 12:34

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
30/09/2024 18:58

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:48

Deliberado em sessão - julgado
12/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:55

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
10/09/2024 10:19

Solicitado dia de julgamento
05/06/2024 12:30

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:02

Recebidos os autos
05/06/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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