20/03/2025 16:52

Transitado em Julgado em 20/03/2025
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8005981-47.2021.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Advogado: Marco Aurelio Kreling Chibiaque (OAB:BA30099) Executado: Bruno Vinicius Rodrigues Novaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES 8005981-47.2021.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: BRUNO VINICIUS RODRIGUES NOVAES DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela parte requerente contra a parte requerida, todas acima identificadas, visando à satisfação do crédito que consta na petição inicial.

Houve pela parte executada adesão a parcelamento do crédito tributário, o que ora é noticiado pela parte exequente, que requer a suspensão do processo aguardando-se o cumprimento do acordo.

Assim, para fins de PJe, o presente processo consta (ou deveria constar) colocado em caixa de suspensão.

O Código de Processo Civil, embora preveja a possibilidade de suspensão do processos por convenção das partes, estabelece o prazo máximo de seis meses nestes casos1.

Ainda, em relação a parcelamento na execução, prevê também o prazo máximo de seis meses (art. 921, Vc/c art. 916).

Somente no âmbito da União é que a Lei Federal n. 13.988/2020 possibilita a suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento do parcelamento, sem que previsão semelhante haja para os demais entes federados (art. 12, §2º).

A jurisprudência tem reconhecido a situação de suspensão do processo de execução enquanto se cumprem os termos do acordo de parcelamento em relação a qualquer ente, tendo em vista que, não havendo o cumprimento, seria possível retomar a execução de onde se parou – e, se não houver a suspensão, por um lado, poderiam ser feitas medidas constritivas ou, se houvesse a extinção, não poderia a parte exequente retomar o processo em caso de descumprimento.

Contudo, verifica-se que, por muitas vezes, o parcelamento é concedido por longo lapso temporal, de vários anos, e durante este período não há qualquer providência a cargo do juízo.

Salienta-se que a Lei de Execução Fiscal não traz previsão expressa acerca da suspensão durante o cumprimento de parcelamento.

Esta constatação jurídica pode ser harmonizada com a verificação de que a jurisprudência anteriormente referida foi sedimentada com base na LEF, que é um diploma legal de 1980.

Portanto, antes do processo eletrônico.

Por tal razão, em se tratando de processo físico, a manutenção do processo em caixa de suspensão era essencial para, havendo o descumprimento, se retomar a execução sem maiores dificuldades.

O processo permaneceria no cartório, em arquivo local.

Apenas com o cumprimento do acordo é que seria sentenciado e iria para o arquivo definitivo, em alguns casos em local diverso.

A lógica desse sistema é que, enquanto não reconhecida a extinção do crédito, pode a parte exequente comunicar o descumprimento do acordo e indicar diligências de constrição.

Com isso, era necessário ter o processo físico à disposição da unidade judicial, para fazê-lo voltar a tramitar com maior celeridade.

Entretanto, com o advento do processo eletrônico, não há mais qualquer diferença prática, caso a parte exequente venha a comunicar o descumprimento e requerer diligências, se o processo está em suspensão ou em arquivo.

Basta peticionar nos autos e o processo já irá para exame do cartório.

Nas execuções fiscais, as partes são isentas de custas, não só pela LEF mas por lei estadual.

Ou seja, não há qualquer prejuízo à parte exequente.

Em relação à unidade jurisdicional, contudo, há relevância na gestão do acervo.

Enquanto o processo não estiver em arquivo definitivo, consta não apenas como processo em acervo, mas como “caso pendente”, aumentando a taxa de congestionamento de forma artificial (por todo o período do parcelamento!), como se estivesse aguardando alguma movimentação ou solução judicial.

Para além de mera estatística, estes números podem impactar na efetiva gestão dos tribunais, constatando-se serem dados relevantes para a alocação de servidores: o número de processos da unidade, casos pendentes e taxa de congestionamento.

Portanto, a possibilidade de colocar os autos em arquivo definitivo desde o início da suspensão pelo parcelamento é situação que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, que continua podendo exercer seu direito de informar o descumprimento do acordo e indicar diligências constritivas dentro do prazo de cumprimento do parcelamento, mas tem um ganho bastante relevante, em termos de gestão de acervo, à unidade jurisdicional.

Todos estes fatores considerados, determina-se a SUSPENSÃO do processo por parcelamento, determinando-se ainda que os autos sejam colocados em arquivo definitivo, ressalvando-se à parte exequente o direito de, dentro do prazo de cumprimento do parcelamento, acrescido ainda do prazo prescricional, indicar bens à penhora por petição (com isso automaticamente retirando o processo do arquivo definitivo), sem qualquer ônus.

A colocação em arquivo definitivo também não implica ônus às partes (arts. 26 e 39 da LEF).

Quanto ao valor bloqueado, haja vista o parcelamento da dívida, fica desde já autorizada a liberação de valores que porventura bloqueados em nome do executado.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
04/10/2024 16:48

Expedição de decisão.
04/10/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:40

Processo Desarquivado
27/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 23:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:40

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS RODRIGUES NOVAES em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:02

Publicado Decisão em 05/02/2024.
09/02/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 11:38

Baixa Definitiva
01/02/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 11:37

Expedição de decisão.
30/01/2024 22:27

Expedição de intimação.
30/01/2024 22:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:04

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:01

Expedição de intimação.
18/12/2023 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:58

Juntada de Petição de Petições diversas
23/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:28

Juntada de Petição de Petições diversas
28/07/2023 14:14

Expedição de carta via ar digital.
26/07/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:24

Expedição de decisão.
07/07/2023 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 10:29

Conclusos para decisão
01/06/2023 07:54

Juntada de Petição de Citação por edital do executado
15/05/2023 11:35

Expedição de decisão.
15/05/2023 11:35

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 09:41

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:36

Juntada de Petição de Citação por edital do executado
21/09/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 15:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/08/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 10:33

Expedição de Mandado.
24/05/2022 14:08

Juntada de Petição de Petições diversas
04/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 10:34

Expedição de carta via ar digital.
04/03/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:53

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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