07/07/2025 14:10

Expedição de citação.
07/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:09

Expedição de Carta.
20/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:53

Decorrido prazo de ISALBERTO ZAVAO LIMA em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:53

Decorrido prazo de NEILA KARINA FRANCA LIMA em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:53

Decorrido prazo de IRENE FERREIRA CUNHA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:29

Publicado Intimação em 09/10/2024.
15/10/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018448-66.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Total Materiais De Construcao Ltda Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Advogado: Irene Ferreira Cunha (OAB:BA58281) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Reu: Monterrey Do Brasil Comercio De Sorvetes Ltda Reu: Pablo Moraes Da Rocha Cirne Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8018448-66.2020.8.05.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: MONTERREY DO BRASIL COMERCIO DE SORVETES LTDA DECISÃO META 2 CNJ DE LOGO, determino ao cartório a retificação do nome da ré.

Da análise dos autos, verifica-se dificuldade em localizar a Empresa requerida para efetiva citação, razão pela qual a parte autora pugna para que a referida empresa seja citada na pessoa de seus sócios. É cediço que a citação é o ato pelo qual as partes são chamadas para integrarem a relação processual, assim, não há impedimento na citação da empresa na pessoa de seu sócio.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RÉU PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL - ADMISSIBILIDADE - REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS SÓCIOS - DESCABIMENTO - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA - INVALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NULIDADE DO PROCESSO. É admitida a citação na pessoa do representante legal do réu (art. 242).

O direcionamento da citação ao representante não tem o condão de trazê-lo à lide na condição de parte.

A citação da pessoa jurídica é efetivada quando a carta é enviada ao endereço comercial e recebida por quem de direito (rol do § 2º).

Inválida a citação quando enviada a correspondência ao endereço residencial dos sócios e não recebida pessoalmente.

Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000190924761001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/10/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019).

Contudo, mesmo estando comprovado nos autos que as pessoas indicadas na petição Id 398913869 são sócios da empresa promovida, não há garantia do recebimento da citação em mãos próprias.

O que só tornará eterno o feito, com possível e futura alegação de nulidade.

ASSIM, INDEFIRO.

CONCEDO o prazo de 5 dias para que o autor promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob a consequência do arquivamento com baixa.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12).

INTIME-SE CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B
09/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:37

Expedição de intimação.
07/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:28

Decorrido prazo de NEILA KARINA FRANCA LIMA em 12/06/2024 23:59.
04/10/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
03/10/2024 21:08

Conclusos para despacho
03/10/2024 21:07

Expedição de intimação.
03/10/2024 21:07

Expedição de Certidão.
03/08/2024 04:12

Decorrido prazo de IRENE FERREIRA CUNHA em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:41

Publicado Intimação em 20/05/2024.
15/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
12/05/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
10/05/2024 13:23

Expedição de intimação.
03/04/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 23:47

Decorrido prazo de IRENE FERREIRA CUNHA em 07/08/2023 23:59.
24/01/2024 23:47

Decorrido prazo de NEILA KARINA FRANCA LIMA em 07/08/2023 23:59.
18/01/2024 12:26

Conclusos para decisão
20/10/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:01

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 05:39

Decorrido prazo de ISALBERTO ZAVAO LIMA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:37

Decorrido prazo de ISALBERTO ZAVAO LIMA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 18:37

Decorrido prazo de NEILA KARINA FRANCA LIMA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 18:37

Decorrido prazo de IRENE FERREIRA CUNHA em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 16:28

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 05:34

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 17:22

Expedição de intimação.
13/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:31

Mandado devolvido Negativamente
10/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 10:28

Expedição de intimação.
04/05/2023 17:05

Outras Decisões
04/05/2023 16:31

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
30/12/2022 01:58

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/12/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
27/10/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2022 00:39

Expedição de citação.
23/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:54

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2022 07:35

Decorrido prazo de ISALBERTO ZAVAO LIMA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 04:27

Decorrido prazo de IRENE FERREIRA CUNHA em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 08:42

Publicado Intimação em 20/07/2022.
31/07/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
28/07/2022 15:18

Publicado Intimação em 20/07/2022.
28/07/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
19/07/2022 14:43

Expedição de citação.
19/07/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 14:43

Expedição de Informações.
15/07/2022 17:43

Expedição de citação.
15/07/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 17:35

Juntada de citação
15/07/2022 17:34

Juntada de acesso aos autos
15/07/2022 17:33

Expedição de citação.
15/07/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 18:52

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2021 06:22

Decorrido prazo de NEILA KARINA FRANCA LIMA em 28/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 04:51

Publicado Intimação em 14/01/2021.
16/01/2021 02:26

Publicado Decisão em 21/10/2020.
13/01/2021 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/01/2021 08:16

Publicado Intimação em 05/10/2020.
13/11/2020 07:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 14:43

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 19:35

Conclusos para decisão
05/11/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 08:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-83 (AUTOR).
18/10/2020 20:16

Conclusos para decisão
06/10/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 02:22

Conclusos para decisão
13/04/2020 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2020 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 09:09

Declarada incompetência
13/02/2020 08:21

Conclusos para despacho
12/02/2020 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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