29/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 481865353
29/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:34

Juntada de Alvará
16/02/2025 18:09

Decorrido prazo de ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.
07/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
07/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
07/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:21

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 18:00

Decorrido prazo de ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA em 31/10/2024 23:59.
02/11/2024 18:00

Decorrido prazo de ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:43

Juntada de Petição de certidão
27/10/2024 05:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
27/10/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
27/10/2024 05:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
27/10/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
24/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 0000140-68.2010.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Andrea Barbosa Braga Dos Santos Advogado: Adailton Da Paixao De Cerqueira (OAB:BA62421) Reu: Antonio Marcos De Oliveira Souza Advogado: Isbela Ribeiro Rocha De Magalhaes (OAB:BA14879) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 0000140-68.2010.8.05.0034 D E C I S Ã O Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos.

Obedecido o contraditório.

Ora, segundo o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO, suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir ERRO MATERIAL.

No caso vertente, entretanto, entendo inexistentes quaisquer destas hipóteses.

DA OBSCURIDADE Com efeito, não encontro obscuridade na decisão embargada.

Está a mesma, em verdade, bastante clara.

Vale dizer, o Juiz não está obrigado a discorrer sobre cada ato necessário para a execução da decisão, mesmo porque não pode substituir o bom senso comum às partes no exercício de seus negócios jurídicos. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA.

MERO INCONFORMISMO.

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, nos termos acima exposto." (TJ-PR - ED: 000319750201581601841 PR 0003197-50.2015.8.16.0184/1 (Decisão Monocrática), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 12/05/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 12/05/2017) DA CONTRADIÇÃO Ademais, também não encontro contradição.

Decerto, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que a hipótese “contradição”, prevista no art.1.022, I, do CPC, refere-se à dissonância interna do decisum, mais especificamente entre os fundamentos e o dispositivo, e não em relação a suposta contradição entre as provas e a decisão ou entre esta e a tese aduzida pela parte. “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 – PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

DA OMISSÃO A respeito da alegada omissão, não a vislumbro no decisum guerreado. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) (Info 585).

Da análise do caso concreto, percebe-se que a decisão engloba a negatória do argumento reclamado pelo embargante, carecendo os embargos do requisito da hipótese de omissão.

DO ERRO MATERIAL Bem assim, não apresenta-se a hipótese de erro material reclamada.

Verifica-se, sim, o mero inconformismo do embargante, buscando a revisão do entendimento chancelado na decisão. "TJRO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da inexistência de vícios a serem sanados, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida. (TJRO, EmbDecl. n. 0006470-24.2015.822.0005, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia, J.: 9/8/2018) Em verdade o embargante reclama de suposto error in judicando e error in procedendo, não sendo, portanto, hipótese de embargos de declaração, devendo manejar o recurso cabível.

Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, porque ausentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022, CPC), REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão impugnada.

PIC.

Cumpra-se de ordem.

CACHOEIRA-BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito
02/10/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:55

Processo Desarquivado
07/03/2024 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 14:29

Baixa Definitiva
15/02/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:16

Expedição de Ofício.
01/12/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 01:19

Publicado Intimação em 19/09/2023.
24/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
18/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 23:54

Decorrido prazo de ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA em 07/08/2023 23:59.
28/08/2023 21:10

Conclusos para julgamento
28/08/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 21:09

Conclusos para despacho
16/08/2023 02:45

Publicado Intimação em 28/07/2023.
16/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
26/07/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023 07:18

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2023 08:27

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2023 21:13

Conclusos para julgamento
30/05/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 21:13

Conclusos para julgamento
19/05/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 08:19

Decorrido prazo de ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA em 07/02/2023 23:59.
11/03/2023 03:34

Publicado Intimação em 30/01/2023.
11/03/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
27/01/2023 09:25

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 09:25

Conclusos para despacho
21/01/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:47

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:46

Expedição de Mandado.
24/10/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 12:29

Juntada de Petição de certidão
29/09/2022 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:29

Juntada de Ofício
28/09/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 06:12

Publicado Intimação em 08/07/2022.
09/07/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:14

Expedição de Mandado.
07/07/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 16:13

Expedição de Ofício.
06/07/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 06:04

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 05/04/2022 23:59.
31/03/2022 11:52

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 11:47

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:44

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 29/03/2022 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
29/03/2022 21:02

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2022 11:34

Juntada de ata da audiência
15/03/2022 23:19

Publicado Intimação em 14/03/2022.
15/03/2022 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:05

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 29/03/2022 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
24/01/2022 23:44

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/05/2021 04:04

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 26/05/2021 23:59.
14/05/2021 14:47

Publicado Intimação em 11/05/2021.
14/05/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 09:02

Conclusos para despacho
10/05/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 08:54

Conclusos para despacho
10/05/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 14:52

Conclusos para decisão
31/03/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2021 14:51

Expedição de Certidão.
16/03/2021 02:18

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 15/03/2021 23:59.
25/02/2021 09:43

Publicado Intimação em 22/02/2021.
25/02/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
18/02/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 07:56

Publicado Intimação em 15/01/2021.
14/01/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 14:48

Conclusos para despacho
09/06/2020 19:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 12:58

Publicado Intimação em 08/05/2020.
07/05/2020 15:19

Expedição de intimação via Sistema.
07/05/2020 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 15:19

Expedição de intimação via Central de Mandados.
07/05/2020 15:19

Expedição de intimação via Central de Mandados.
27/04/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 12:26

Conclusos para despacho
04/02/2020 23:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 01:11

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA BRAGA DOS SANTOS em 31/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 02:16

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 27/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 12:36

Expedição de intimação via Sistema.
07/01/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 12:36

Expedição de intimação via Central de Mandados.
07/01/2020 12:36

Expedição de intimação via Central de Mandados.
07/01/2020 12:36

Expedição de Alvará via Correios/Carta/Edital.
19/12/2019 11:58

Expedição de intimação via Sistema.
19/12/2019 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 11:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
19/12/2019 11:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
19/12/2019 11:58

Expedição de Alvará via Correios/Carta/Edital.
19/12/2019 11:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 08:58

Expedição de intimação via Sistema.
19/12/2019 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 08:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
19/12/2019 08:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
19/12/2019 08:58

Expedição de Alvará via Correios/Carta/Edital.
13/12/2019 10:52

Juntada de Petição de certidão
13/12/2019 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 10:51

Juntada de Petição de certidão
13/12/2019 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2019 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2019 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2019 07:22

Publicado Intimação em 10/12/2019.
11/12/2019 03:11

Publicado Intimação em 10/12/2019.
09/12/2019 08:17

Expedição de intimação via Sistema.
09/12/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 08:17

Expedição de intimação via Central de Mandados.
09/12/2019 08:17

Expedição de intimação via Central de Mandados.
09/12/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 08:13

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
09/12/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 08:12

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.
09/12/2019 08:08

Audiência conciliação designada para 17/12/2019 10:30.
05/12/2019 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 01:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 01:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 01:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 19:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 07:30

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA BRAGA DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 11:59

Juntada de Termo de audiência
25/09/2019 11:29

Conclusos para despacho
23/09/2019 00:14

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 20/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 00:14

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 20/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 16:09

Publicado Intimação em 29/08/2019.
05/09/2019 16:08

Publicado Intimação em 29/08/2019.
03/09/2019 09:12

Juntada de Petição de certidão
03/09/2019 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 09:11

Juntada de Petição de certidão
03/09/2019 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 09:19

Juntada de Certidão
28/08/2019 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2019 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2019 16:57

Expedição de intimação.
28/08/2019 16:42

Expedição de intimação.
28/08/2019 16:42

Expedição de intimação.
28/08/2019 16:42

Expedição de intimação.
28/08/2019 16:42

Expedição de intimação.
28/08/2019 16:36

Expedição de Carta.
28/08/2019 16:34

Expedição de Mandado.
28/08/2019 16:30

Expedição de Certidão.
28/08/2019 16:28

Audiência conciliação designada para 24/09/2019 09:20.
16/08/2019 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 01:57

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA BRAGA DOS SANTOS em 23/05/2019 23:59:59.
14/06/2019 04:48

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA BRAGA DOS SANTOS em 15/05/2019 23:59:59.
10/06/2019 14:22

Conclusos para despacho
30/05/2019 05:04

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 15/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 01:20

Juntada de Petição de pedido de cancelamento
21/05/2019 01:20

Juntada de Petição de pedido de cancelamento
07/05/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 02:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 02:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 11:47

Juntada de Petição de certidão
03/05/2019 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2019 23:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/09/2018 23:59:59.
02/05/2019 17:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/09/2018 23:59:59.
24/04/2019 11:02

Conclusos para despacho
23/04/2019 21:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 21:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 21:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 02:35

Publicado Intimação em 23/04/2019.
23/04/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 01:25

Publicado Intimação em 23/04/2019.
23/04/2019 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 09:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 08:57

Juntada de Certidão
22/04/2019 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2019 13:29

Expedição de intimação.
17/04/2019 12:57

Expedição de intimação.
17/04/2019 12:21

Expedição de Mandado.
17/04/2019 11:00

Expedição de intimação.
16/04/2019 18:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 22:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 22:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 21:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 15:09

Conclusos para despacho
14/03/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 00:13

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 26/09/2018 23:59:59.
14/03/2019 00:13

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 26/09/2018 23:59:59.
08/03/2019 12:44

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA BRAGA DOS SANTOS em 20/09/2018 23:59:59.
08/03/2019 12:43

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA SOUZA em 20/09/2018 23:59:59.
08/03/2019 10:17

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA BRAGA DOS SANTOS em 26/09/2018 23:59:59.
26/02/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 22:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 22:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 14:02

Conclusos para despacho
25/10/2018 12:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2018 17:55

Audiência conciliação realizada para 03/10/2018 09:00.
07/10/2018 17:53

Juntada de Termo de audiência
13/09/2018 23:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 23:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 22:36

Publicado Intimação em 28/08/2018.
13/09/2018 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 22:28

Publicado Intimação em 28/08/2018.
13/09/2018 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 11:18

Juntada de Petição de certidão
04/09/2018 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 10:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/09/2018 10:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/09/2018 10:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/08/2018 07:50

Juntada de Petição de certidão
30/08/2018 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2018 07:49

Juntada de Petição de certidão
30/08/2018 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2018 08:45

Juntada de Certidão
24/08/2018 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2018 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2018 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2018 10:59

Expedição de intimação.
24/08/2018 10:54

Expedição de intimação.
24/08/2018 10:54

Expedição de intimação.
24/08/2018 10:54

Expedição de intimação.
24/08/2018 10:43

Expedição de Mandado.
24/08/2018 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 10:38

Expedição de Mandado.
24/08/2018 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 09:58

Audiência conciliação designada para 03/10/2018 09:00.
09/08/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 15:40

Conclusos para despacho
11/05/2018 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2018 17:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 17:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 09:02

Juntada de Certidão
17/04/2018 10:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 12:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 12:31

Conclusos para despacho
29/08/2017 12:23

Juntada de petição inicial
24/08/2017 10:40

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
09/03/2017 14:11

CONCLUSÃO
09/03/2017 14:11

AUDIÊNCIA
08/03/2017 08:31

PETIÇÃO
07/03/2017 14:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/02/2017 09:18

MANDADO
07/02/2017 09:18

MANDADO
07/02/2017 09:17

MANDADO
07/02/2017 09:17

MANDADO
07/02/2017 09:16

MANDADO
01/02/2017 09:49

MANDADO
26/01/2017 08:29

MANDADO
26/01/2017 08:29

MANDADO
26/01/2017 08:29

MANDADO
25/01/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/12/2016 09:46

MERO EXPEDIENTE
10/11/2016 09:14

PETIÇÃO
09/11/2016 09:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/11/2016 09:06

RECEBIMENTO
26/08/2016 12:28

ENTREGA EM CARGA/VISTA
26/08/2016 12:25

PETIÇÃO
26/08/2016 12:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/10/2015 09:06

MERO EXPEDIENTE
26/10/2015 10:58

CONCLUSÃO
26/10/2015 10:57

PETIÇÃO
30/06/2015 13:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/04/2015 08:45

MERO EXPEDIENTE
06/04/2015 11:43

CONCLUSÃO
06/04/2015 11:39

PETIÇÃO
31/03/2015 12:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/02/2015 09:32

CONCLUSÃO
26/02/2015 09:27

PETIÇÃO
25/02/2015 11:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/01/2015 10:00

RECEBIMENTO
19/01/2015 09:59

ENTREGA EM CARGA/VISTA
01/10/2014 09:20

MERO EXPEDIENTE
18/09/2014 08:50

DOCUMENTO
05/09/2014 08:30

MANDADO
14/08/2014 08:46

MANDADO
13/08/2014 11:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/08/2014 08:30

MERO EXPEDIENTE
02/06/2014 13:24

CONCLUSÃO
02/06/2014 13:23

PETIÇÃO
27/05/2014 10:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/02/2014 11:26

Ato ordinatório
07/02/2014 08:58

RECEBIMENTO
07/02/2014 08:58

RECEBIMENTO
29/04/2013 11:42

ENTREGA EM CARGA/VISTA
29/04/2013 11:41

RECEBIMENTO
26/04/2013 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/04/2013 12:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/02/2013 13:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/12/2012 11:43

ENTREGA EM CARGA/VISTA
10/09/2012 10:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/07/2012 11:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/01/2011 12:05

CONCLUSÃO
01/12/2010 10:16

CONCLUSÃO
30/11/2010 14:51

RECEBIMENTO
30/11/2010 14:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/11/2010 12:11

ENTREGA EM CARGA/VISTA
19/11/2010 12:08

RECEBIMENTO
16/11/2010 11:53

PETIÇÃO
16/11/2010 09:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/11/2010 11:11

ENTREGA EM CARGA/VISTA
09/11/2010 14:27

MERO EXPEDIENTE
09/11/2010 14:22

AUDIÊNCIA
03/11/2010 14:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/10/2010 10:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/10/2010 13:47

PETIÇÃO
14/10/2010 11:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/09/2010 09:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/09/2010 13:59

Ato ordinatório
13/09/2010 13:57

AUDIÊNCIA
01/09/2010 09:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/08/2010 11:58

MERO EXPEDIENTE
17/08/2010 10:17

CONCLUSÃO
17/08/2010 10:17

PETIÇÃO
16/08/2010 09:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/08/2010 08:59

RECEBIMENTO
30/06/2010 13:19

ENTREGA EM CARGA/VISTA
29/03/2010 13:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/03/2010 12:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/03/2010 11:04

DOCUMENTO
04/03/2010 08:43

MANDADO
01/03/2010 13:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2010 13:09

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/02/2010 10:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/02/2010 10:24

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2010

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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