14/03/2025 11:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
08/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2024 18:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ADEILTON LIMA DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8167946-42.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adeilton Lima De Almeida Advogado: Adriano Cesar Andre Dorea (OAB:BA44234) Advogado: Daisy Maia Dos Reis (OAB:BA54866) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8167946-42.2020.8.05.0001 Parte Autora: ADEILTON LIMA DE ALMEIDA Parte Ré: BANCO DO BRASIL S/A A Resolução 15/2015 redefiniu a competência das varas das relações de consumo e cíveis, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, da Lei de Organização Judiciária.

Da análise dos autos, observa-se que, a relação jurídica firmada entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a instituição financeira acionada atua como administradora e depositária dos valores do PASEP por determinação legal, conforme disposição do art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970, a qual institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.

Colhem-se julgados sobre o tema: O beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo.

O autor ingressou com ação indenizatória contra o Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela administração do fundo PASEP, sob o argumento de que houve irregularidades na aplicação dos índices de correção monetária à sua cota de participação, além de saques indevidos em sua conta vinculada.

O Juízo monocrático julgou o pedido procedente.

Ao analisarem o recurso interposto pelo banco, os Desembargadores explicaram que a verba reclamada possui natureza de obrigação de trato sucessivo, na medida em que se renova anualmente.

Desse modo, o prazo de prescrição aplicável à matéria é decenal e incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, em observância à súmula 85 do STJ.

Ressaltaram que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a instituição financeira seria mera depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970.

Assim, o ônus de provar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, em observância ao inciso I do artigo 373 do CPC.

Os Julgadores acrescentaram que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão da União, calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes, por meio de resoluções anuais.

Pontuaram que, in casu, os índices indicados pelo requerente para justificar o que considerava devido não coincidem com os previstos na lei, mas com a metodologia aplicada ao Imposto de Renda.

Para os Desembargadores, tal método não se adequa à espécie e não serve para elevar o valor do benefício, motivo pelo qual concluíram que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Ademais, a Turma consignou ser equivocada a alegação de saques indevidos, uma vez que os extratos bancários revelam que houve, tão somente, a transferência do saldo da cota PASEP para a conta do autor, o que afasta eventual prática de ilícito pelo banco.

Com isso, a Turma reconheceu a prescrição relativa aos valores referentes a período anterior a dez anos, desde a data de ajuizamento da ação, e julgou improcedente o pedido de reparação por dano material.

Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator Des.

ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJe: 18/2/2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8013857-30.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E VARA DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INCORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS PELO PROGRAMA PASEP.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA EM CONSUMO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 2º E ART. 3º DO CDC.

BANCO DO BRASIL QUE FIGURA COMO MERO GESTOR DO PROGRAMA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 8/1970.

SERVIÇO QUE NÃO É DESENVOLVIDO NO MERCADO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

COMPETÊNCIA CÍVEL.

PRECEDENTES DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo da Comarca de Salvador em face da decisão declinatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação ajuizada por NOELIA PAULA DE FRANCA em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que pretende a discussão de eventuais desacertos nos pagamentos feitos pela Ré em favor da Autora, na qualidade de gestora do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. 2.

Com efeito, nos termos do art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, as varas especializadas em Relações de Consumo serão competentes para o julgamento da demanda quando o vínculo jurídico existente entre as partes for proveniente de uma relação de consumo. 3.

Contudo, no caso em apreço, o Banco do Brasil figura na relação jurídica com a parte Autora, na qualidade de gestora das contas individuais do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, por força do art. 5º da LC n. 8/1970, que inclusive, assegura que a remuneração por este serviço será proveniente da cobrança de uma comissão a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional 4.

Logo, deflui-se que a atividade do Banco do Brasil no presente caso, não é equivalente à que possui quando oferta seus produtos e serviços no mercado de consumo ao público em geral, pois a sua vinculação com a outra parte, decorre de previsão normativa, na qualidade de entidade responsável pela administração do PASEP. 5.

Assim, no caso em tela, sua atuação é circunscrita à previsão legal do programa, inclusive, no tocante a remuneração de seus serviços - que não é livre -, sem qualquer discricionariedade no que se refere a condução do programa - traço característico da atuação do fornecedor no mercado de consumo -, o que afasta a qualidade de fornecedora da Acionada e, por consequência, a alegada relação de consumo, na forma do art. 2º e art. 3º do CDC. 6.

Dessa forma, impõe-se a procedência do presente Conflito, fixando-se a competência do Juízo Suscitado, da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, para processar e julgar o feito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8013857-30.2021.8.05.0000, em que figuram como Suscitante, o Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo da Comarca de Salvador e, como Suscitado, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador.

Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE o conflito, para fixar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador para julgar o processo, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2022.

PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora Procurador (a) de Justiça (MR15) (TJ-BA - CC: 80138573020218050000 Desa.

Lígia Maria Ramos Cunha Lima Cíveis Reunidas, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 15/08/2022) Ante o exposto, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69, da LOJ, determino o encaminhamento do feito a uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca.

Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos.

P.

I.

Salvador, 25 de setembro de 2024 Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito
29/09/2024 06:56

Publicado Decisão em 30/09/2024.
29/09/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 23:13

Declarada incompetência
25/09/2024 10:01

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 9
29/04/2024 06:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 21:58

Publicado Despacho em 21/03/2024.
23/03/2024 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 07:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1150
18/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 17:10

Expedição de petição.
22/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 06:15

Decorrido prazo de ADEILTON LIMA DE ALMEIDA em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 05:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 15:59

Publicado Decisão em 26/01/2022.
27/01/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 11:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
14/01/2022 09:17

Conclusos para despacho
18/10/2021 21:11

Mandado devolvido Positivamente
18/10/2021 19:04

Juntada de Petição de réplica
27/09/2021 20:25

Publicado Intimação em 22/09/2021.
27/09/2021 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
21/09/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 10:45

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 13:42

Expedição de Mandado.
21/06/2021 13:40

Expedição de Mandado.
07/06/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 09:11

Publicado Decisão em 26/01/2021.
27/01/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2021 04:10

Publicado Despacho em 08/01/2021.
22/01/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 17:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/01/2021 10:43

Conclusos para decisão
14/01/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/01/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 19:34

Conclusos para despacho
29/12/2020 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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