TJBA - 0162957-86.2007.8.05.0001
1ª instância - 20ª V da Fazenda Publica de Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0162957-86.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Magazine Luiza S/a Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751) Advogado: Anderson Santos Pimentel Pereira (OAB:BA39134) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0162957-86.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751), ANDERSON SANTOS PIMENTEL PEREIRA (OAB:BA39134) SENTENÇA O ESTADO DA BAHIA, por intermédio de seu Procurador Marcus Vinicius Caminha (OAB/BA nº 15.982), ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal em face do F.
S.
VASCONCELOS E CIA LTDA. — LOJAS MAIA - MAGAZINE LUÍZA S/A.
A exequente pretende cobrar dívida tributária descrita na CDA constante dos autos (ID 105164291).
Devidamente citada, a parte executada informou a realização de pagamento (ID 105164308).
O ESTADO DA BAHIA, por sua vez, requereu a expedição de alvará, tanto no que se refere ao principal atualizado da dívida quanto em relação aos honorários advocatícios (ID 105165263). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução.
No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Expeça-se o competente alvará para a parte exequente, nos termos da petição de ID 105165263.
Consequentemente, após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Essa sentença tem força de mandado/ofício.
Registrado eletronicamente Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico.
MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 -
14/06/2021 05:21
Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
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14/06/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
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07/06/2021 12:45
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 00:42
Devolvidos os autos
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15/06/2020 00:00
Petição
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20/01/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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04/09/2019 00:00
Recebimento
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23/07/2019 00:00
Publicação
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22/07/2019 00:00
Petição
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11/02/2019 00:00
Publicação
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23/01/2019 00:00
Mero expediente
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29/01/2016 00:00
Conclusão
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28/01/2016 00:00
Expedição de documento
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27/10/2015 00:00
Petição
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09/10/2015 00:00
Recebimento
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01/09/2015 00:00
Publicação
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26/08/2015 00:00
Mero expediente
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14/08/2015 00:00
Petição
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14/01/2015 00:00
Publicação
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18/12/2014 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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