04/02/2025 07:24

Conclusos para decisão
04/02/2025 07:23

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:59

Decorrido prazo de MARCOSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - ME em 31/10/2024 23:59.
04/11/2024 17:12

Publicado Decisão em 09/10/2024.
04/11/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002265-72.2020.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Exequente: Marcosta Materiais Para Construcao Ltda. - Me Advogado: Marcos Paulo Alves Da Silva (OAB:BA58823) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002265-72.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] EXEQUENTE: MARCOSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO DECISÃO Marcosta Materiais para Construção LTDA requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Determinada a correção dos cálculos (ID 355851510), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 386573293), contendo as alterações apontadas no despacho retro. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 386573293 a 386573295 ), verifico que o índice de correção monetária e juros de mora aplicados atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ).

Todavia, no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: 1) até 08/12/2021 correção monetária pelo IPCA – E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; 2) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113.

Dispositivo Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
07/10/2024 09:39

Expedição de decisão.
07/10/2024 09:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCOSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/06/2023 23:59.
30/07/2023 09:33

Publicado Despacho em 12/05/2023.
30/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
17/05/2023 17:42

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:38

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:36

Juntada de Certidão
20/06/2022 08:42

Decorrido prazo de MARCOSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - ME em 08/06/2022 23:59.
16/06/2022 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 14/06/2022 23:59.
18/05/2022 09:10

Publicado Despacho em 17/05/2022.
18/05/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
14/05/2022 18:11

Expedição de despacho.
14/05/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 14:44

Conclusos para despacho
03/02/2022 14:44

Expedição de decisão.
03/02/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 04:39

Decorrido prazo de MARCOSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - ME em 31/01/2022 23:59.
01/12/2021 07:37

Juntada de Certidão
28/11/2021 23:05

Publicado Decisão em 26/11/2021.
28/11/2021 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 17:31

Expedição de decisão.
25/11/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:14

Conclusos para despacho
19/11/2021 12:44

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:10

Expedição de ato ordinatório.
23/09/2021 21:22

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2021.
23/09/2021 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
15/09/2021 17:44

Conclusos para despacho
13/09/2021 14:53

Expedição de ato ordinatório.
13/09/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.
12/07/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
06/07/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 15:11

Intimação
14/03/2021 07:58

Decorrido prazo de MARCOSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - ME em 10/03/2021 23:59.
17/02/2021 09:38

Publicado Despacho em 15/02/2021.
11/02/2021 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 23:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 20:33

Decorrido prazo de MARCOSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - ME em 27/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 22:10

Decorrido prazo de MARCOSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - ME em 25/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 18:11

Conclusos para decisão
17/12/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 14:49

Publicado Despacho em 03/12/2020.
06/12/2020 15:32

Publicado Despacho em 01/12/2020.
02/12/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 16:14

Conclusos para decisão
30/11/2020 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 16:11

Expedição de despacho via Central de Mandados.
27/11/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 07:17

Mandado devolvido Positivamente
07/10/2020 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 12:06

Expedição de despacho via Central de Mandados.
07/10/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 00:14

Decorrido prazo de MARCOSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. - ME em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 02:24

Publicado Despacho em 24/07/2020.
05/08/2020 15:35

Conclusos para decisão
23/07/2020 14:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
23/07/2020 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 14:41

Expedição de Certidão via Sistema.
13/07/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 23:37

Conclusos para despacho
01/07/2020 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0112651-89.2002.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Eujacio Simoes Agropecuaria LTDA

Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/2002 17:49

Exibir Processo

Processo nº 8000350-95.2021.8.05.0260

Filomeno Jose da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2021 21:21

Exibir Processo

Processo nº 8021250-07.2022.8.05.0150

Miguel Pinheiro dos Santos

Pb Patrimonial Negocios e Incorporacao L...

Advogado: Gilvan Fernandes de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 8021250-07.2022.8.05.0150

Miguel Pinheiro dos Santos

Pb Patrimonial Negocios e Incorporacao L...

Advogado: Gilvan Fernandes de Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/02/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 8005048-90.2022.8.05.0105

Jair Melo Costa Pinto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2022 18:36

Exibir Processo