TJBA - 0574272-31.2016.8.05.0001

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS DANTAS UANUS FILHO

CPF *02.***.*31-68

SELMA MARIA REBOUCAS DA CONCEICAO

CPF *50.***.*48-34

MELISSA VENTURA OLIVEIRA UANUS

CPF *97.***.*61-34

BRUNELI MODAS LTDA

CNPJ: 15.253.289/0001-28

Advogados

LUIS GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS

OAB: 51406/BA

CPF *25.***.*47-45

MATHEUS AZEVEDO PAES MENDONCA

OAB: 46807/BA

CPF *18.***.*44-16

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB: 21078/BA

CPF *91.***.*17-00

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS

OAB: 32930/BA

CPF *28.***.*11-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 11:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/11/2024 02:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0574272-31.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Bruneli Modas Ltda Executado: Elias Dantas Uanus Filho Advogado: Matheus Azevedo Paes Mendonca (OAB:BA46807) Advogado: Luis Gustavo Souza Dos Santos (OAB:BA51406) Executado: Melissa Ventura Oliveira Uanus Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078) Advogado: Rafael Platini Neves De Farias (OAB:BA32930) Executado: Selma Maria Reboucas Da Conceicao Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0574272-31.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BRUNELI MODAS LTDA, ELIAS DANTAS UANUS FILHO, MELISSA VENTURA OLIVEIRA UANUS, SELMA MARIA REBOUCAS DA CONCEICAO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Inicialmente, ante a decisão de ID nº 272419590, promova a Secretaria a devida regularização nos registros deste feito.

    O CCS-Bacen trata-se de um sistema de informações que registra as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento – como conta-corrente, poupança e investimentos – mas não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.

    Por ostentar natureza meramente cadastral, a consulta por meio do mencionado sistema não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD.

    Ocorre que este Juízo identificou que determinadas autoridades, quando devidamente habilitadas e legitimadas via Termo de Adesão ao Regulamento para acesso ao CCS (Resolução BCB nº 124, de 5 de agosto de 2021), podem realizar acordo de cooperação técnica, como o fez a AGU, a CGU, a PGE-RJ, SEFAZ-RS, etc.

    Com efeito, considerando que o Estado poderá, mediante convênio, realizar a consulta via CCS-BACEN (acesso por meio de aplicativo de natureza corporativa disponível no sítio do Banco Central na rede mundial de computadores – internet - https://www3.bcb.gov.br/ccs/), indefiro o pleito.

    Mantenho o presente suspenso, nos moldes da decisão de ID nº 272422050. considerando o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, previsto no art. 921, III, e §1º, do CPC e 40, da Lei n. 6.830/80, remanescendo a ausência de bens penhoráveis, arquive-se o presente, com regular fluência do prazo prescricional, admitindo-se, porém, seu desarquivamento e regular prosseguimento da execução, na hipótese daqueles serem localizados.

    Inclua-se em tarefa própria.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador (BA), data da assinatura digital

  • 30/09/2024 17:14

    Expedição de decisão.

  • 03/09/2024 17:52

    Expedição de decisão.

  • 03/09/2024 17:52

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 20/06/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 23:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 19:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 16:10

    Expedição de decisão.

  • 09/01/2024 17:57

    Expedição de despacho.

  • 09/01/2024 17:57

    Outras Decisões

  • 05/12/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 17:30

    Expedição de despacho.

  • 02/11/2023 05:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 03:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 01:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 18:37

    Expedição de despacho.

  • 01/11/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 07:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 01:07

    Expedição de despacho.

  • 17/08/2023 12:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/08/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 18:19

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2023 16:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 21:59

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 17:23

    Expedição de ato ordinatório.

  • 09/02/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 29/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/07/2022 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 11/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/07/2022 00:00

    Petição

  • 13/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/05/2022 00:00

    Execução Frustrada

  • 07/05/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 28/04/2022 00:00

    Petição

  • 25/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/03/2022 00:00

    Mero expediente

  • 18/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/03/2022 00:00

    Documento

  • 03/11/2021 00:00

    Mero expediente

  • 28/10/2021 00:00

    Petição

  • 21/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/10/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 30/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 21/09/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/09/2021 00:00

    Petição

  • 10/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 18/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/05/2021 00:00

    Petição

  • 13/04/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2021 00:00

    Documento

  • 02/03/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/12/2019 00:00

    Petição

  • 09/11/2019 00:00

    Publicação

  • 01/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/11/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/11/2019 00:00

    Registro de Sentença Realizado

  • 31/10/2019 00:00

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/10/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 17/10/2019 00:00

    Petição

  • 12/10/2019 00:00

    Petição

  • 20/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/09/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 18/09/2019 00:00

    Petição

  • 12/09/2019 00:00

    Publicação

  • 10/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/09/2019 00:00

    Exceção de pré-executividade

  • 05/07/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/07/2019 00:00

    Petição

  • 22/03/2019 00:00

    Reativação

  • 25/02/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 11/02/2019 00:00

    Expedição de Edital

  • 22/01/2019 00:00

    Petição

  • 24/11/2018 00:00

    Petição

  • 26/10/2018 00:00

    Publicação

  • 24/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/10/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/10/2018 00:00

    de pré-executividade

  • 04/10/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/10/2018 00:00

    Petição

  • 27/09/2018 00:00

    Petição

  • 05/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 13/08/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 13/08/2018 00:00

    Documento

  • 13/08/2018 00:00

    Petição

  • 23/07/2018 00:00

    Petição

  • 19/06/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 19/06/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 19/06/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 14/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 07/05/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/05/2018 00:00

    Petição

  • 01/11/2017 00:00

    Petição

  • 10/10/2017 00:00

    Expedição de Edital

  • 26/09/2017 00:00

    Mero expediente

  • 11/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/09/2017 00:00

    Petição

  • 10/08/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/08/2017 00:00

    Mero expediente

  • 25/07/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/04/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2017 00:00

    Mero expediente

  • 20/04/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/04/2017 00:00

    Petição

  • 05/04/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/01/2017 00:00

    Expedição de Carta

  • 14/12/2016 00:00

    Liminar

  • 14/12/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 14/12/2016 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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