TJBA - 0003647-47.2007.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0003647-47.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Margarida Neusa Ribeiro Machado E Outros Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Dinorah Regis Dos Santos Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Impetrante: Fabiola Portugal Farias Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrado: Secretario Da Educacao Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Miguel Calmon Dantas Terceiro Interessado: Nagila Maria Sales Brito Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Geraldo Cruz Macedo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003647-47.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GERALDO CRUZ MACEDO e outros (3) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), IGOR ANDRADE COSTA (OAB:BA20920-A), LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:BA16821-A), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB:BA19452-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A) IMPETRADO: Secretario da Educacao do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ID 12435338) impetrado por MARGARIDA NEUSA RIBEIRO MACHADO E OUTROS contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a reclassificação horizontal das Impetrantes quando da edição do Plano de Cargos e Salários da carreira de Magistério Estadual.
Em decisão presente no ID 70719746 foi determinada que as IMPETRANTES apresentassem novos cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de acolhimento dos cálculos apresentados pelo Estado da Bahia.
Em atendimento, foram apresentados cálculos (Ids 72668026) que destoam da determinação judicial contida no ID 70719746.
Neste sentido, mais uma vez, determino a intimação das impetrantes para que apresentem planilhas de cálculos nos termos indicados no ID 70719746, observando que a atualização deve observar a data do requerimento de execução, qual seja: 17/06/2019 (ID 12435361), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de acolhimento dos cálculos apresentados pelo Estado da Bahia.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após, tornem-se os autos conclusos.
Salvador, data registrada no sistema DES.
CÁSSIO MIRANDA Relator 04 -
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 0003647-47.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Margarida Neusa Ribeiro Machado E Outros Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Igor Andrade Costa (OAB:BA20920-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Dinorah Regis Dos Santos Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Impetrante: Fabiola Portugal Farias Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Allan Habib Teixeira (OAB:BA19452-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrado: Secretario Da Educacao Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Miguel Calmon Dantas Terceiro Interessado: Nagila Maria Sales Brito Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Geraldo Cruz Macedo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003647-47.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GERALDO CRUZ MACEDO e outros (3) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), IGOR ANDRADE COSTA (OAB:BA20920-A), LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:BA16821-A), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB:BA19452-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A) IMPETRADO: Secretario da Educacao do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ID 12435338) impetrado por MARGARIDA NEUSA RIBEIRO MACHADO E OUTROS contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a reclassificação horizontal das Impetrantes quando da edição do Plano de Cargos e Salários da carreira de Magistério Estadual.
A parte autora requereu a execução do julgado no capítulo da obrigação de pagar, apresentando planilha de crédito no importe de R$ 5.042.543,27 (ID 12435362).
Pois bem.
De imediato cumpre determinar a intimação do exequente para que promova a correção da sua planilha.
Da análise das informações acostadas aos autos, observa-se que a exequente – MARIA NASCIMENTO COSTA BASTO, apresentou cálculos utilizando o percentual a título de ADTS de 28%, enquanto que o contracheque identifica que o seu ADTS perfaz o percentual de 25%.
Ademais, identifica-se a incorreção nos cálculos apresentados pela exequente – NORMA LACERDA PINTO MONTEIRO, posto que incluiu indevidamente o percentual de 15% a título de Ativ Classe Inc, sendo que a impetrante não detém esse direito, conforme contracheque acostado aos autos com a Inicial.
Neste sentido, necessário a correção dos cálculos.
Noutrogiro, cumpre esclarecer a necessidade de ajustar os índices de cálculos apresentados pelos exequentes.
O Superior Tribunal de Justiça já definiu que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (d) a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021.
Nitidamente os juros apresentados nos cálculos dos exequentes não observaram a determinação judicial.
Neste sentido, determino que as IMPETRANTES apresentem novos cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de acolhimento dos cálculos apresentados pelo Estado da Bahia.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador, data registrada no sistema DES.
CÁSSIO MIRANDA Relator 04 -
19/10/2022 01:18
Decorrido prazo de Margarida Neusa Ribeiro Machado e Outros em 18/10/2022 23:59.
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19/10/2022 01:18
Decorrido prazo de Dinorah Regis dos Santos em 18/10/2022 23:59.
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19/10/2022 01:18
Decorrido prazo de Fabiola Portugal Farias em 18/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 01:18
Decorrido prazo de Secretario da Educacao do Estado da Bahia em 18/10/2022 23:59.
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19/10/2022 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2022 23:59.
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18/10/2022 00:03
Expedição de Certidão.
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13/10/2022 11:59
Expedição de Certidão.
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07/10/2022 17:24
Publicado Despacho em 07/10/2022.
-
07/10/2022 17:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
-
06/10/2022 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/10/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 16:16
Conclusos #Não preenchido#
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20/09/2022 01:15
Decorrido prazo de Margarida Neusa Ribeiro Machado e Outros em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:15
Decorrido prazo de Dinorah Regis dos Santos em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 01:15
Decorrido prazo de Fabiola Portugal Farias em 19/09/2022 23:59.
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15/09/2022 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 00:49
Decorrido prazo de Secretario da Educacao do Estado da Bahia em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 00:49
Decorrido prazo de Fabiola Portugal Farias em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 00:49
Decorrido prazo de Dinorah Regis dos Santos em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 00:49
Decorrido prazo de Margarida Neusa Ribeiro Machado e Outros em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2022 00:07
Expedição de Certidão.
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16/08/2022 09:01
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 04:12
Publicado Despacho em 15/08/2022.
-
16/08/2022 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
-
09/08/2022 18:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/08/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 13:13
Conclusos #Não preenchido#
-
08/07/2022 00:27
Decorrido prazo de Margarida Neusa Ribeiro Machado e Outros em 07/07/2022 23:59.
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08/07/2022 00:27
Decorrido prazo de Dinorah Regis dos Santos em 07/07/2022 23:59.
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08/07/2022 00:27
Decorrido prazo de Fabiola Portugal Farias em 07/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 01:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2022 23:59.
-
02/07/2022 01:38
Decorrido prazo de Secretario da Educacao do Estado da Bahia em 30/06/2022 23:59.
-
02/07/2022 01:38
Decorrido prazo de Fabiola Portugal Farias em 30/06/2022 23:59.
-
02/07/2022 01:38
Decorrido prazo de Dinorah Regis dos Santos em 30/06/2022 23:59.
-
02/07/2022 01:37
Decorrido prazo de Margarida Neusa Ribeiro Machado e Outros em 30/06/2022 23:59.
-
30/06/2022 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2022 23:59.
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29/04/2022 13:34
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2022 02:14
Decorrido prazo de Margarida Neusa Ribeiro Machado e Outros em 18/04/2022 23:59.
-
19/04/2022 02:14
Decorrido prazo de Dinorah Regis dos Santos em 18/04/2022 23:59.
-
19/04/2022 02:14
Decorrido prazo de Fabiola Portugal Farias em 18/04/2022 23:59.
-
10/04/2022 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2022 23:59.
-
10/04/2022 00:44
Decorrido prazo de Secretario da Educacao do Estado da Bahia em 08/04/2022 23:59.
-
10/04/2022 00:44
Decorrido prazo de Fabiola Portugal Farias em 08/04/2022 23:59.
-
10/04/2022 00:44
Decorrido prazo de Dinorah Regis dos Santos em 08/04/2022 23:59.
-
10/04/2022 00:44
Decorrido prazo de Margarida Neusa Ribeiro Machado e Outros em 08/04/2022 23:59.
-
05/04/2022 00:44
Expedição de Certidão.
-
26/03/2022 07:44
Publicado Despacho em 25/03/2022.
-
26/03/2022 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
-
25/03/2022 15:11
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 17:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/03/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 14:35
Conclusos #Não preenchido#
-
04/03/2022 00:43
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 01:37
Publicado Despacho em 21/02/2022.
-
22/02/2022 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
-
18/02/2022 19:20
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2022 13:21
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/02/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 09:59
Conclusos #Não preenchido#
-
27/07/2021 14:14
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2021 18:34
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2021 00:15
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 08/02/2021.
-
05/02/2021 12:05
Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
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05/02/2021 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/01/2021 00:01
Devolvidos os autos
-
30/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
30/11/2020 00:00
Desapensamento
-
30/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
30/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
30/11/2020 00:00
Desapensamento
-
30/11/2020 00:00
Documento
-
30/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2019 00:00
Petição
-
04/11/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2019 00:00
Petição
-
25/09/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
25/09/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
05/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/09/2019 00:00
Petição
-
05/09/2019 00:00
Petição
-
05/09/2019 00:00
Petição
-
05/09/2019 00:00
Petição
-
05/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
29/07/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
29/07/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
29/07/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
29/07/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
25/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2019 00:00
Mero expediente
-
25/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/06/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
17/06/2019 00:00
Petição
-
17/06/2019 00:00
Petição
-
17/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/06/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/06/2019 00:00
Petição
-
06/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
06/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/05/2019 00:00
Publicação
-
02/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
30/04/2019 00:00
Mero expediente
-
30/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/04/2019 00:00
Petição
-
17/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/04/2019 00:00
Petição
-
17/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/04/2019 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
17/08/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
15/08/2018 00:00
Baixa Definitiva
-
15/08/2018 00:00
Baixa Definitiva
-
15/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
10/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/08/2018 00:00
Mero expediente
-
24/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
14/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/03/2018 00:00
Mero expediente
-
07/03/2018 00:00
Petição
-
07/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/03/2018 00:00
Petição
-
23/02/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/12/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
06/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
01/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/10/2017 00:00
Mero expediente
-
26/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/10/2017 00:00
Petição
-
25/10/2017 00:00
Petição
-
25/10/2017 00:00
Petição
-
25/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/10/2017 00:00
Petição
-
16/10/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
22/09/2017 00:00
Publicação
-
22/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
22/09/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
21/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/09/2017 00:00
Mero expediente
-
11/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/09/2017 00:00
Petição
-
06/09/2017 00:00
Petição
-
25/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/08/2017 00:00
Mero expediente
-
17/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/08/2017 00:00
Expedição de Termo
-
16/08/2017 00:00
Petição
-
16/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
02/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
01/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2017 00:00
Mero expediente
-
25/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/07/2017 00:00
Expedição de Termo
-
24/07/2017 00:00
Petição
-
24/07/2017 00:00
Petição
-
12/07/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/07/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
12/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
09/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/06/2017 00:00
Mero expediente
-
24/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/05/2017 00:00
Petição
-
18/05/2017 00:00
Petição
-
26/04/2017 00:00
Publicação
-
25/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/04/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/04/2017 00:00
Mero expediente
-
24/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/04/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/01/2017 00:00
Petição
-
25/01/2017 00:00
Petição
-
24/01/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/01/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
12/01/2017 00:00
Publicação
-
11/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
10/01/2017 00:00
Mero expediente
-
10/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/12/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/12/2016 00:00
Petição
-
07/12/2016 00:00
Petição
-
07/12/2016 00:00
Documento
-
25/11/2016 00:00
Mandado
-
21/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/11/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
01/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/11/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
01/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
31/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/10/2016 00:00
Liminar
-
20/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/10/2016 00:00
Petição
-
19/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/10/2016 00:00
Petição
-
11/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/10/2016 00:00
Vista à PGE
-
05/10/2016 00:00
Publicação
-
04/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/10/2016 00:00
Mero expediente
-
30/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Petição
-
30/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/09/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
26/09/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
26/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
15/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
14/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/09/2016 00:00
Mero expediente
-
01/08/2016 00:00
Petição
-
01/08/2016 00:00
Petição
-
01/08/2016 00:00
Petição
-
01/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/08/2016 00:00
Petição
-
08/07/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/07/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
30/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
20/06/2016 00:00
Publicação
-
16/06/2016 00:00
Liminar
-
16/06/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/06/2016 00:00
Petição
-
08/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/06/2016 00:00
Petição
-
08/06/2016 00:00
Petição
-
08/06/2016 00:00
Petição
-
08/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/05/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/05/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2016 00:00
Vista à PGE
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
02/05/2016 00:00
Publicação
-
28/04/2016 00:00
Mero expediente
-
28/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/04/2016 00:00
Petição
-
19/04/2016 00:00
Petição
-
19/04/2016 00:00
Petição
-
19/04/2016 00:00
Petição
-
19/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/02/2016 00:00
Petição
-
12/02/2016 00:00
Petição
-
12/02/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/02/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/02/2016 00:00
Petição
-
12/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/02/2016 00:00
Petição
-
19/01/2016 00:00
Vista à PGE
-
19/01/2016 00:00
Publicação
-
18/01/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
18/01/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/01/2016 00:00
Mero expediente
-
15/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/01/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/12/2015 00:00
Petição
-
22/12/2015 00:00
Petição
-
18/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/12/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/11/2015 00:00
Petição
-
18/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2015 00:00
Petição
-
16/11/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/11/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2015 00:00
Publicação
-
05/11/2015 00:00
Vista à PGE
-
05/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/11/2015 00:00
Mero expediente
-
03/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/10/2015 00:00
Petição
-
29/10/2015 00:00
Petição
-
29/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/10/2015 00:00
Publicação
-
21/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
20/10/2015 00:00
Mero expediente
-
20/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/09/2015 00:00
Vista à PGE
-
24/09/2015 00:00
Publicação
-
23/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/09/2015 00:00
Mero expediente
-
22/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
14/09/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/09/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/09/2015 00:00
Vista à PGE
-
02/09/2015 00:00
Petição
-
02/09/2015 00:00
Petição
-
28/08/2015 00:00
Publicação
-
27/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
27/08/2015 00:00
Publicação
-
26/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/08/2015 00:00
Mero expediente
-
26/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/08/2015 00:00
Expedição de Termo
-
25/08/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
25/08/2015 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
25/08/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
18/08/2015 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
18/08/2015 00:00
Expedição de Termo
-
18/08/2015 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
18/08/2015 00:00
Petição
-
18/08/2015 00:00
Petição
-
18/08/2015 00:00
Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida
-
17/08/2015 00:00
Petição
-
17/08/2015 00:00
Petição
-
16/12/2013 00:00
Baixa Definitiva
-
28/06/2013 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
18/06/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
18/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
18/06/2013 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
18/06/2013 00:00
Remetido ao STJ
-
10/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
10/06/2013 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
07/05/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
02/05/2013 00:00
Ato ordinatório
-
29/04/2013 00:00
Ato ordinatório
-
29/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
03/04/2013 00:00
Publicação
-
01/04/2013 00:00
Petição
-
01/04/2013 00:00
Petição
-
01/04/2013 00:00
Ato ordinatório
-
01/04/2013 00:00
Petição
-
01/04/2013 00:00
Petição
-
27/03/2013 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
25/03/2013 00:00
Vista à PGE
-
19/03/2013 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
18/03/2013 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
05/11/2012 00:00
Conclusão
-
05/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
05/11/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
05/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
05/11/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
05/11/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2012 00:00
Publicação
-
05/10/2012 00:00
Publicação
-
05/10/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
04/10/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/10/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/10/2012 00:00
Improcedência
-
19/09/2012 00:00
Publicação
-
17/09/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
17/09/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/09/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/09/2012 00:00
Mero expediente
-
17/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/09/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
23/07/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/07/2012 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
20/07/2012 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
20/07/2012 00:00
Mero expediente
-
20/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
20/07/2012 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
11/07/2012 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
11/07/2012 00:00
Conclusão
-
11/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
11/07/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
11/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
11/07/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
11/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
11/07/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
11/07/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
11/07/2012 00:00
Reativação
-
10/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
10/07/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2012 00:00
Documento
-
08/05/2012 00:00
Publicação
-
07/05/2012 00:00
Expedição de Ofício
-
07/05/2012 00:00
Publicação
-
04/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/05/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/05/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2012 00:00
Mero expediente
-
04/05/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/04/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/04/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
25/04/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/04/2012 00:00
Documento
-
02/04/2012 00:00
Expedição de Ofício
-
02/04/2012 00:00
Publicação
-
30/03/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
30/03/2012 00:00
Remessa
-
30/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: Relator (Petição)
-
27/03/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
22/03/2012 00:00
Julgado
-
16/03/2012 00:00
Publicação
-
12/03/2012 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
12/03/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
12/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
12/03/2012 00:00
Inclusão em pauta
-
12/03/2012 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
09/03/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/03/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/03/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/03/2012 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
19/12/2011 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/12/2011 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
16/12/2011 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
06/12/2011 00:00
Petição
-
06/12/2011 00:00
Petição
-
29/07/2011 09:11
Recebimento
-
29/07/2011 07:46
Remessa
-
29/07/2011 07:45
Conclusão
-
29/07/2011 07:45
Petição
-
28/07/2011 11:25
Documento
-
25/07/2011 15:19
Ofício
-
25/07/2011 10:31
Publicação
-
22/07/2011 11:03
Recebimento
-
22/07/2011 09:04
Remessa
-
22/07/2011 08:15
Mero expediente
-
23/05/2011 11:12
Recebimento
-
23/05/2011 10:53
Remessa
-
23/05/2011 10:53
Conclusão
-
12/04/2011 14:58
Recebimento
-
07/04/2011 10:48
Entrega em carga/vista
-
07/04/2011 10:47
Remessa
-
05/04/2011 08:53
Documento
-
05/04/2011 08:48
Documento
-
01/04/2011 10:11
Ofício
-
30/03/2011 08:46
Publicação
-
29/03/2011 16:11
Recebimento
-
29/03/2011 09:59
Remessa
-
29/03/2011 09:59
Mero expediente
-
13/12/2010 13:04
Recebimento
-
10/12/2010 14:10
Remessa
-
10/12/2010 14:10
Conclusão
-
30/08/2010 09:04
Documento
-
20/08/2010 16:27
Documento
-
18/08/2010 11:46
Ofício
-
16/08/2010 13:35
Publicação
-
16/08/2010 11:32
Petição
-
16/08/2010 09:23
Recebimento
-
12/08/2010 12:31
Remessa
-
26/07/2010 12:09
Recebimento
-
26/07/2010 11:13
Remessa
-
21/07/2010 11:18
Documento
-
21/07/2010 09:29
Recebimento
-
22/06/2010 14:59
Recebimento
-
22/06/2010 13:29
Remessa
-
21/06/2010 16:49
Distribuição
-
21/06/2010 16:49
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
21/06/2010 00:00
Recebimento
-
16/06/2010 10:15
Entrega em carga/vista
-
16/06/2010 10:15
Remessa
-
16/06/2010 10:14
Petição
-
14/06/2010 16:38
Documento
-
11/06/2010 15:17
Ofício
-
11/06/2010 08:18
Publicação
-
10/06/2010 14:58
Recebimento
-
10/06/2010 08:59
Remessa
-
10/06/2010 08:59
Mero expediente
-
26/04/2010 09:15
Recebimento
-
26/04/2010 07:58
Remessa
-
26/04/2010 07:57
Conclusão
-
26/04/2010 07:56
Publicação
-
23/04/2010 12:25
Recebimento
-
23/04/2010 11:46
Remessa
-
07/04/2010 17:40
Recebimento
-
07/04/2010 16:34
Remessa
-
07/04/2010 16:27
Conclusão
-
07/04/2010 15:24
Recebimento
-
05/04/2010 18:05
Remessa
-
05/04/2010 18:03
Mero expediente
-
15/03/2010 08:13
Recebimento
-
12/03/2010 16:54
Remessa
-
12/03/2010 16:54
Conclusão
-
12/03/2010 14:58
Recebimento
-
12/03/2010 13:47
Remessa
-
12/03/2010 09:00
Documento
-
11/03/2010 17:18
Distribuição
-
11/03/2010 17:18
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
11/03/2010 16:54
Recebimento
-
11/03/2010 00:00
Recebimento
-
05/03/2010 15:43
Entrega em carga/vista
-
05/03/2010 15:43
Remessa
-
05/03/2010 09:35
Documento
-
03/03/2010 11:46
Ofício
-
02/03/2010 07:56
Publicação
-
01/03/2010 14:53
Recebimento
-
01/03/2010 12:18
Remessa
-
01/03/2010 12:16
Mero expediente
-
03/02/2010 13:45
Recebimento
-
01/02/2010 11:26
Remessa
-
01/02/2010 11:25
Conclusão
-
01/02/2010 11:24
Recebimento
-
01/02/2010 11:20
Remessa
-
01/02/2010 10:57
Redistribuição
-
01/02/2010 10:51
Recebimento
-
01/02/2010 10:41
Remessa
-
19/01/2010 08:54
Recebimento
-
15/01/2010 12:21
Remessa
-
15/01/2010 12:20
Conclusão
-
15/01/2010 09:47
Recebimento
-
13/01/2010 14:59
Remessa
-
14/12/2009 11:53
Recebimento
-
11/12/2009 13:41
Remessa
-
11/12/2009 13:41
Conclusão
-
11/12/2009 09:24
Recebimento
-
10/12/2009 13:15
Remessa
-
10/12/2009 13:14
Mero expediente
-
10/12/2009 09:55
Recebimento
-
02/12/2009 17:02
Remessa
-
02/12/2009 17:01
Recebimento
-
24/11/2009 14:27
Remessa
-
24/11/2009 00:00
Distribuição
-
20/10/2009 11:45
Recebimento
-
19/10/2009 09:33
Remessa
-
19/10/2009 09:32
Conclusão
-
19/10/2009 09:25
Petição
-
19/10/2009 09:14
Petição
-
19/10/2009 09:12
Recebimento
-
06/08/2009 12:18
Remessa
-
25/10/2007 10:36
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2011
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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