11/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:18

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 21:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:16

Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:30

Decorrido prazo de PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:44

Decorrido prazo de MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:23

Decorrido prazo de DAVI SILVA NUNES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:23

Decorrido prazo de MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES em 18/11/2024 23:59.
03/11/2024 13:43

Publicado Intimação em 24/10/2024.
03/11/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004710-57.2019.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Lucilene Bezerra Dos Santos Oliveira Requerido: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125) Requerido: Atlantico Transportes E Turismo Ltda Advogado: Monique Dos Santos Goncalves Soares (OAB:BA52694) Advogado: Paulo Artur Dos Anjos Monteiro Da Silva (OAB:PE16861) Advogado: Davi Silva Nunes (OAB:BA51587) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004710-57.2019.8.05.0191 REQUERENTE: LUCILENE BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Defensoria Pública em ID 446989146 em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, cobrando-lhes o valor referente aos honorários fixados no Acórdão ID 435234559.

O MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em ID 447902982.

Em suas razões, o impugnante alega não ser devida a condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública.

Intimada, a exequente/impugnada apresentou manifestação em ID 450474580. É o que cumpre relatar.

Decido.

Ao exame do mérito, registre-se, de logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença tem cognição limitada às matérias elencadas no art. 535 do CPC.

Vejamos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Da análise dos autos, verifica-se que a irresignação do executado não merece prosperar.

Com efeito, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada.

A decisão se deu no Recurso Extraordinário (RE) 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), julgado na sessão virtual encerrada em 23/06/2023, que teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

Em se tratando de impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, a matéria passível de alegação encontra limites bem desenhados no artigo 525 do Código de Processo Civil , razão pela qual não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela preclusão.

Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e reconheço como devido o importe apresentado em ID 446989146 (R$ 2.599,24).

Nos termos do §3º do art. 535 do CPC, rejeitada a impugnação do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, expeça-se a requisição de pequeno valor - RPV, em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE, no montante de R$ 2.599,24, referentes aos honorários da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a ser depositado na conta corrente nº 992.831 - 6, Agência 3832 - 6, Banco do Brasil S/A (DPE BB arrecadado FAJ DPE BA) – CNPJ 07.778.585/0001 – 84.

Pela rejeição da impugnação, condeno o Ente ao pagamento de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a ser pago via RPV.

Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Paulo Afonso, 26 de setembro de 2024.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
22/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:56

Expedição de intimação.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004710-57.2019.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Lucilene Bezerra Dos Santos Oliveira Requerido: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125) Requerido: Atlantico Transportes E Turismo Ltda Advogado: Monique Dos Santos Goncalves Soares (OAB:BA52694) Advogado: Paulo Artur Dos Anjos Monteiro Da Silva (OAB:PE16861) Advogado: Davi Silva Nunes (OAB:BA51587) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004710-57.2019.8.05.0191 AUTOR: LUCILENE BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do TJ/BA e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem manifestação, intime-se para recolhimento das custas pertinentes, e arquivem-se com baixa.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não havendo quitação e respectiva comprovação do pagamento, deverá o Cartório certificar o inadimplemento nos autos através da expedição da Certidão de Débito de Custas Judiciais para encaminhamento a CCJUD, exclusivamente por meio do Sistema SCR, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia.

Fica a parte advertida que após o envio à Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa, o pagamento do débito somente poderá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

Intime-se e Cumpra-se.

Paulo Afonso, 25 de abril de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
30/09/2024 08:56

Expedição de intimação.
30/09/2024 08:56

Expedição de intimação.
30/09/2024 08:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2024 19:12

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:07

Expedição de intimação.
25/06/2024 15:07

Expedição de intimação.
25/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:42

Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:32

Expedição de ato ordinatório.
07/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2024 05:39

Publicado Intimação em 27/05/2024.
05/06/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
04/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
30/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:04

Expedição de intimação.
23/05/2024 16:04

Expedição de intimação.
25/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:16

Decorrido prazo de LUCILENE BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 11/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:16

Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:37

Publicado Decisão em 19/03/2024.
08/04/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 18:01

Declarada incompetência
13/03/2024 14:14

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:37

Recebidos os autos
13/03/2024 10:37

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/05/2022 16:14

Juntada de Petição de contra-razões
18/04/2022 11:40

Juntada de Petição de apelação
30/03/2022 14:05

Expedição de intimação.
30/03/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:53

Conclusos para decisão
29/03/2022 10:05

Juntada de Petição de apelação
29/03/2022 07:04

Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 28/03/2022 23:59.
17/03/2022 14:54

Juntada de Petição de comunicações
03/03/2022 15:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/02/2022 20:54

Expedição de intimação.
23/02/2022 20:54

Expedição de intimação.
23/02/2022 20:54

Expedição de intimação.
23/02/2022 20:54

Expedição de intimação.
21/02/2022 09:36

Expedição de intimação.
21/02/2022 09:36

Julgado procedente o pedido
13/10/2021 16:46

Conclusos para decisão
13/10/2021 10:37

Juntada de Petição de FALTA DE INTERESSE
20/09/2021 09:31

Expedição de intimação.
16/09/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 12:05

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 23/07/2020 23:59:59.
23/08/2020 00:16

Decorrido prazo de DAVI SILVA NUNES em 23/07/2020 23:59:59.
10/08/2020 07:37

Conclusos para decisão
09/08/2020 00:44

Decorrido prazo de MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES em 23/07/2020 23:59:59.
09/08/2020 00:44

Decorrido prazo de PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA em 23/07/2020 23:59:59.
05/08/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2020 02:59

Publicado Intimação em 08/07/2020.
26/07/2020 02:59

Publicado Intimação em 08/07/2020.
22/07/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 13:00

Expedição de intimação via Sistema.
07/07/2020 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 12:56

Juntada de ato ordinatório
06/07/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 08:58

Conclusos para decisão
17/06/2020 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 13:33

Expedição de intimação via Sistema.
10/03/2020 14:51

Juntada de Petição de contestação
04/03/2020 13:09

Juntada de Petição de contestação
20/02/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 17:35

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2020 15:24

Expedição de intimação via Sistema.
20/01/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 15:44

Conclusos para despacho
14/01/2020 19:18

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 13:34

Juntada de Petição de citação
14/01/2020 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2019 12:41

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
17/12/2019 12:41

Expedição de intimação via Sistema.
17/12/2019 12:41

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/12/2019 11:53

Concedida a Medida Liminar
14/11/2019 16:56

Conclusos para decisão
14/11/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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