13/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
21/12/2024 23:01

Juntada de Petição de contra-razões
13/11/2024 22:43

Expedição de intimação.
13/11/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:58

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI INTIMAÇÃO 8000146-42.2016.8.05.0158 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Mairi Requerente: Marivalda Dos Santos Almeida Advogado: Gilson Matos De Oliveira (OAB:BA17681) Interessado: Iraneide Mota Dos Santos Advogado: Maikon Assis Da Cruz (OAB:BA69860) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000146-42.2016.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI REQUERENTE: MARIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): GILSON MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA17681) INTERESSADO: IRANEIDE MOTA DOS SANTOS Advogado(s): MAIKON ASSIS DA CRUZ (OAB:BA69860) SENTENÇA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por MARINALVA DOS SANTOS ALMEIDA em desfavor de IRANEIDE MOTA DOS SANTOS, alegando, em síntese, que o interditando, sua sobrinha, é portadora de deficiência visual e cadeirante, impedindo-a de se auto gerir, dependendo exclusivamente da requerente, uma vez que reside com a mesma.

Pugnou, portanto, pela concessão, tempo liminar, da curatela provisória, nomeando-a para assumir o encargo de curadora e, ao final, pela decretação de interdição de sua sobrinha e sua nomeação como curadora definitiva e concessão da justiça gratuita.

Documentos juntados aos autos Id. 2220675 ao 4294719.

Deferimento da benesse da gratuidade processual em despacho inicial (Id. 4127096) e concedida a tutela provisória postulada pela requerente, nomeando-a como curadora provisória em audiência de entrevista (cf. termo 4745543).

Ciência ao Ministério Público (Id. 5028422).

Termo de curatela provisória assinado (Id. 4745543 - Pág. 4).

Nomeado curador especial (Id. 441567869), apresentando contestação por negativa geral no expediente de Id. 446356189.

Nomeado médico para realização de pericia (Id. 4745543), acostou-se aos autos laudo médico com respostas aos quesitos do Juízo em Id. 23105810.

Realizado estudo psicossocial, sendo as peritas nomeadas em decisão de Id. 447628369, laudo da psicóloga em encartado em Id. 455373149 e laudo da assistente social acostado em Id. 455795998.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da pretensão inicial, com a interdição da requerida e nomeação de sua tia, ora requerente, como curadora (Id. 459075462).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, no que se refere à legitimidade para propositura da presente demanda, entendo possuir a requerente tal requisito tendo em vista o teor do art. 747, inciso II, do CPC.

Superada questão preliminar relacionada a legitimidade, importante mencionar a vigência em nosso ordenamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.13.146/2015), que se deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física, alterando sobremaneira as disposições contidas no Código Civil.

Pelo que dispõe o Estatuto, em seu art. 2°, "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”.

Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física.

O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 1º., do referido dispositivo, entretanto, autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3.º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial’, constituindo, nos termos do § 2.º, ‘medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado’.

Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos.

Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela.

O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz.

Por isso, entendo, diversamente do que defendeu o Ministério Público, que as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência se aplicam a situações como a presente, de doenças que afetam a plena capacidade.

Nesse rumo, confira-se: “CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

INTERDIÇÃO.

Pessoa portadora de mal de alzheimer com demência e deficiência visual.

Extinção do processo sem resolução de mérito.

Descabimento.

Necessidade, pois, de prévia realização de entrevista do interditando e de prova pericial, nos termos dos artigos 751 e 753, do código de processo civil.

Prova técnica necessária para apurar a capacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil.

Estatuto da pessoa com deficiência, ademais, que não impede que aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade sejam submetidos à curatela.

Aplicação do artigo 1.767, I, do Código Civil.

Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso de apelação” (TJSP; APL 1002512-79.2017.8.26.0474; Ac. 11640049; Potirendaba; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Vito José Guglielmi; Julg. 25/07/2018; DJESP 30/07/2018; Pág. 2623). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI Nº 13.146/2015.

ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE.

PESSOA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER.

INCAPACIDADE RELATIVA.

INTERDIÇÃO PARCIAL. 1.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015, o rol de pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterado. 2.

Não se mostra factível, com efeito, a declaração de incapacidade absoluta do indivíduo adulto, por se encontrar acometido de doença neurológica, pois não se mostra possível mitigar as conquistas introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, que alterou, dentre outros, os artigos 3º e 4º do Código Civil, a partir de uma abordagem amparada pelo princípio da dignidade humana. 3.

Hipótese em que o reconhecimento da incapacidade deve ser parcial, para qua atinja apenas os atos e negócios de disposição patrimonial. 4.

Recurso conhecido e provido” (TJDF; APC 2016.03.1.019034-0; Ac. 104.4185; Terceira Turma Cível; Rel.

Des.

Alvaro Ciarlini; Julg. 30/08/2017; DJDFTE 11/09/2017).

No caso ora colocado a deslinde judicial, constatou-se através do laudo pericial encartado em Id. 23105810, elaborado pelo médico, que a interditanda é portadora de deficiência visual e cadeirante, impedindo-a de se auto gerir, dependendo exclusivamente da requerente. É notório estar a interditanda acometida pela patologia descrita na petição inicial, a qual encontra-se comprovada por relatório médico e relatório social.

O Ministério Público, em derradeira manifestação, requereu a decretação de curatela da interditanda (Id. 459075462).

Além disso, o curador especial nomeado não questionou a condição da requerida, limitando-se a apresentar contestação por negativa geral.

Pelo exposto, verifico que a interditanda, pelo fato de não poder exprimir sua vontade encontra-se em situação prevista pelo art. 1.767, inciso I, do Código Civil (já com redação dada pelo citado Estatuto) com apta a ensejar o instituto da curatela.

Considero, assim, o curatelado como pessoa com deficiência mental, intelectual e sensorial que impede de a longo prazo interagir de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tornando-a dependente da participação de uma outra pessoa em seus atos da vida civil, aqui denominada responsável legal ou curadora.

Por tudo que consta dos autos, tenho a parte requerente como pessoa idônea para exercer tal mister, especialmente pelo vínculo afetivo que o une ao interditando (tia - documento Id. 2220682 e 2220765).

Assim, presentes os requisitos para sua decretação, é de ser deferida a pretensão da requerente.

III- DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, declaro a incapacidade de IRANEIDE MOTA DOS SANTOS para gerir seus interesses civis na forma do art. 4°, inciso III, do Código Civil e por consequência decreto sua curatela, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do mesmo diploma legal, confirmando a liminar concedida no expediente de Id. 4745543.

Nomeio como curadora MARINALVA DOS SANTOS ALMEIDA, a qual deverá prestar compromisso legal na forma do art. 759, do CPC.

Finalmente, cumpram-se as disposições constantes do art. 755, §3°, do CPC: "A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente”.

Custas suspensas, por foça da gratuidade processual concedida.

Intime-se a curadora para assinar o Termo de Compromisso de Curatela Definitivo.

Considerando a ausência de notícia de bens móveis e imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos pertinentes.

Em obediência ao disposto no art. 1.184 do CPC e do art. 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação nos registros dos imóveis, porventura, existentes em nome do interditando.

Ciência ao Ministério Público Quanto a questão da condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor de curador especial passo a ponderar.

Nos processos de interdição, em que a parte demandada é citada e não apresenta defesa por procurador constituído, nomeia-se curador especial tendo em vista ser indispensável a atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo.

Nessa perspectiva, considerando a inexistência de Defensoria Pública do Estado da Bahia nesta Comarca de Mairi e, além disso, que o dever de assistência não se exaure com o previsto no art. 5°, LXXIV da Constituição Federal, é perfeitamente cabível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários de curador especial, com fundamento no disposto no art. 22, § 1°, da Lei n. 8.906/94.

Logo, exercido tal munus são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do demandado revel.

Nesse sentido confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CURADOR ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

CABIMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2.

Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014 – destaques nossos). “ADMINISTRATIVO.

REVELIA.

RÉU CITADO POR EDITAL.

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2.

Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal.

Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 3.

Ressalte-se que o recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame.

Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.

Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1453363/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014 – destaques nossos).

Posto isso, condeno o Estado da Bahia ao pagamento da quantia de R$3.250, 00 (três mil duzentos e cinquenta reais) ao curador especial atuante nos autos, o(a) Bel(a).

Maikon Assis da Cruz, inscrito(a) na OAB/BA sob n. 69.860, tendo em vista a apresentação de defesa por negativa geral. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Mairi/BA, data da assinatura eletrônica.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
03/10/2024 08:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/10/2024 09:48

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:49

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 11:25

Conclusos para julgamento
20/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:40

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
16/08/2024 12:38

Expedição de intimação.
31/07/2024 08:18

Juntada de laudo pericial
29/07/2024 08:47

Juntada de laudo pericial
25/06/2024 23:38

Publicado Intimação em 14/06/2024.
25/06/2024 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
17/06/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:45

Juntada de intimação
10/06/2024 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:46

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
28/05/2024 09:35

Expedição de intimação.
26/05/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 04:07

Publicado Intimação em 20/05/2024.
13/05/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:03

Juntada de intimação
07/05/2024 14:17

Expedição de intimação.
07/05/2024 14:17

Nomeado defensor dativo
25/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
24/04/2024 11:54

Expedição de intimação.
24/04/2024 05:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 06:14

Decorrido prazo de GILSON MATOS DE OLIVEIRA em 17/06/2022 06:00.
27/06/2022 06:14

Decorrido prazo de MARIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA em 17/06/2022 06:00.
19/06/2022 18:10

Publicado Intimação em 13/06/2022.
19/06/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2022
19/06/2022 09:09

Publicado Intimação em 13/06/2022.
19/06/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2022
15/06/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:48

Conclusos para despacho
06/06/2022 03:38

Decorrido prazo de MARIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA em 30/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:38

Publicado Despacho em 06/05/2022.
13/05/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
05/05/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 21:04

Conclusos para decisão
16/04/2019 21:03

Expedição de Certidão.
16/04/2019 09:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 03:14

Decorrido prazo de CRAS em 13/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 14:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/11/2018 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2018 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2018 12:01

Expedição de ofício.
20/12/2017 02:00

Decorrido prazo de MARIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA em 19/12/2017 23:59:59.
28/11/2017 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2017.
28/11/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 09:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 09:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2017 00:47

Decorrido prazo de MARIVALDA DOS SANTOS ALMEIDA em 23/11/2017 23:59:59.
10/10/2017 15:34

Expedição de ofício.
30/05/2017 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2017 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2017 23:17

Publicado Intimação em 06/12/2016.
30/05/2017 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2017 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIRI em 03/03/2017 23:59:59.
20/03/2017 14:28

Expedição de ofício.
15/03/2017 13:40

Expedição de Ofício.
12/03/2017 19:36

Audiência inicial realizada para 08/02/2017 09:40.
09/03/2017 09:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/02/2017 13:39

Juntada de Termo de audiência
26/01/2017 09:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/01/2017 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2017 13:47

Juntada de Ofício
11/01/2017 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2017 09:25

Expedição de intimação de pauta.
05/01/2017 09:22

Audiência inicial designada para 08/02/2017 09:40.
29/12/2016 16:03

Expedição de ofício.
14/12/2016 16:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2016 15:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2016 17:15

Juntada de Ofício
05/12/2016 14:52

Decorrido prazo de GILSON MATOS DE OLIVEIRA em 05/12/2016 08:00:00.
02/12/2016 09:11

Expedição de intimação.
29/11/2016 18:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 10:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2016 15:08

Conclusos para decisão
02/05/2016 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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