14/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 02:21

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
10/07/2025 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:18

Recebidos os autos
26/05/2025 12:18

Juntada de Certidão dd2g
26/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006004-46.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Marcos Jose Nascimento De Lima Advogado: Zulene Barbosa Gomes (OAB:BA62973) Advogado: Tatiane Santos Da Boa Morte (OAB:BA65827) Reu: Ranniery Barreto Carvalho Advogado: Utamar Dos Santos Goncalves (OAB:BA41480) Reu: Ranniery Barreto Carvalho Eireli Advogado: Utamar Dos Santos Goncalves (OAB:BA41480) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006004-46.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: MARCOS JOSE NASCIMENTO DE LIMA Advogado(s): ZULENE BARBOSA GOMES (OAB:BA62973), TATIANE SANTOS DA BOA MORTE (OAB:BA65827) REU: RANNIERY BARRETO CARVALHO e outros Advogado(s): UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES (OAB:BA41480) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos José Nascimento de Lima, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nestes autos, alegando supostas omissões e erro material, bem como pleiteando a majoração das astreintes e a inclusão do valor exato dos débitos de IPVA na decisão.

Decido.

Os embargos de declaração, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Nesse contexto, cabe analisar cada um dos pontos levantados pela embargante.

O embargante afirma que a sentença teria sido omissa ao não explicitar o valor dos débitos de IPVA devidos pela parte ré.

No entanto, não há omissão a ser sanada.

O valor dos débitos de IPVA, sendo objeto de cálculo e liquidação futura, não necessita ser fixado desde logo na sentença, conforme a jurisprudência consolidada e o disposto no artigo 491 do CPC, que prevê a possibilidade de liquidação por cálculos após o trânsito em julgado.

Ademais, a inclusão de valores específicos na sentença poderia configurar decisão de mérito sobre ponto não discutido ou provado suficientemente nos autos.

Portanto, rejeito a alegação de omissão neste ponto.

O embargante solicita a majoração da multa cominatória (astreintes) para R$ 10.000,00 ou a nulidade do contrato, com base na alegada conduta reiterada da parte ré.

Contudo, o juiz possui discricionariedade para fixar o valor das astreintes com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preconizado pelo artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil.

Neste caso, as astreintes foram fixadas de forma proporcional à obrigação imposta, com o objetivo de compelir o cumprimento da decisão, sem, no entanto, impor penalidade excessiva que configure enriquecimento indevido da parte autora.

Não há motivo para aumentar a multa estabelecida, visto que o valor fixado é suficiente para o fim a que se destina.

Assim, rejeito o pedido de majoração das astreintes.

O embargante alega que a sentença cometeu erro material ao não conceder indenização por danos morais, afirmando que estes seriam devidos "in re ipsa".

Todavia, a sentença foi clara ao considerar que não restou comprovado o abalo moral sofrido pelo autor de maneira suficientemente grave que justificasse a reparação por danos morais.

Nos termos do artigo 186 do Código Civil, para que se configure o dano moral, é necessário que haja prova cabal do prejuízo extrapatrimonial e sua relação com a conduta do réu.

No presente caso, não se verificou abalo emocional suficiente a ponto de justificar a indenização pleiteada, razão pela qual o pedido foi indeferido de maneira fundamentada, sem qualquer erro material.

Rejeito, portanto, o argumento de erro material quanto aos danos morais.

O pedido de rescisão contratual foi devidamente analisado e afastado com base na inexistência de fundamentação legal suficiente para declarar a nulidade do contrato de compra e venda.

A decisão foi clara ao determinar que, embora o veículo apresentasse vícios redibitórios, estes poderiam ser sanados com o abatimento proporcional do preço, sem necessidade de rompimento do contrato, conforme previsto no artigo 442 do Código Civil.

Não há qualquer omissão ou erro na análise desse ponto.

Portanto, rejeito a alegação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, uma vez que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JUAZEIRO/BA, 6 de outubro de 2024.

VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 18:59

Juntada de Petição de apelação
06/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:54

Conclusos para julgamento
26/07/2024 07:53

Decorrido prazo de ZULENE BARBOSA GOMES em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:53

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA BOA MORTE em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 21:00

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:41

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2024 15:19

Conclusos para julgamento
24/04/2024 21:28

Decorrido prazo de UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES em 04/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 20:17

Publicado Intimação em 26/03/2024.
15/04/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
28/02/2024 08:30

Conclusos para julgamento
21/02/2024 12:01

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:28

Publicado Intimação em 20/10/2023.
06/11/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 22:27

Publicado Intimação em 20/10/2023.
06/11/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 22:26

Publicado Intimação em 20/10/2023.
06/11/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 10:26

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2023 04:58

Decorrido prazo de ZULENE BARBOSA GOMES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:58

Decorrido prazo de UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:58

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA BOA MORTE em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:21

Decorrido prazo de ZULENE BARBOSA GOMES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:21

Decorrido prazo de UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:21

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA BOA MORTE em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de ZULENE BARBOSA GOMES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA BOA MORTE em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:13

Decorrido prazo de ZULENE BARBOSA GOMES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:13

Decorrido prazo de UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:13

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA BOA MORTE em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:31

Conclusos para julgamento
11/10/2023 08:43

Conclusos para despacho
23/09/2023 12:08

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
23/09/2023 12:06

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
23/09/2023 12:04

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
20/09/2023 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:36

Juntada de petição
20/09/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 14:47

Juntada de intimação
12/09/2023 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 02:03

Decorrido prazo de ZULENE BARBOSA GOMES em 21/08/2023 23:59.
12/09/2023 02:03

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA BOA MORTE em 21/08/2023 23:59.
12/09/2023 02:03

Decorrido prazo de UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES em 21/08/2023 23:59.
12/09/2023 00:40

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA BOA MORTE em 21/06/2023 23:59.
11/09/2023 23:34

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA BOA MORTE em 21/06/2023 23:59.
11/09/2023 22:28

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:07

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DA BOA MORTE em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 03:23

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 02:13

Decorrido prazo de ZULENE BARBOSA GOMES em 21/06/2023 23:59.
01/08/2023 21:22

Conclusos para despacho
01/08/2023 20:08

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 19:42

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 02:22

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
27/07/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 19:40

Expedição de citação.
27/07/2023 19:40

Expedição de citação.
27/07/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/07/2023 09:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2023 23:31

Publicado Intimação em 13/06/2023.
27/06/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
12/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 10:40

Expedição de citação.
12/06/2023 10:40

Expedição de citação.
12/06/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2023 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 14:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/06/2023 14:53

Conclusos para decisão
10/06/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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