23/05/2025 17:46

Baixa Definitiva
23/05/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
23/05/2025 04:29

Decorrido prazo de HELIO SERGIO DE SANTANA em 10/08/2022 23:59.
21/05/2025 17:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.
21/05/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
22/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 18:55

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:52

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0056653-29.2008.8.05.0001 Impugnação Ao Valor Da Causa Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Condominio Edificio Alves Padilha Advogado: Eusebio De Oliveira Carvalho Filho (OAB:BA16256) Impugnado: Helio Sergio De Santana Advogado: Carla Silva De Araujo Barreto (OAB:BA11533) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0056653-29.2008.8.05.0001 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) IMPUGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALVES PADILHA IMPUGNADO: HELIO SERGIO DE SANTANA DESPACHO R.H.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) ajuizada por IMPUGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALVES PADILHA em face de IMPUGNADO: HELIO SERGIO DE SANTANA, aduzindo em suma, que o valor da causa atribuído encontra-se equivocado.

No presente caso, o valor da causa apresentado foi de R$ 1.000,00 (mil reais), no entanto, a impugnante alega que a pretensão do requerente é da condenação por danos materiais no valor total de R$ 25.809,30 (vinte e cinco mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos) e por danos morais não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

A parte impugnada, no ID 244455688, alega que não apresentou pretensão com valor exato uma vez que poderia haver a variação no valor do prejuízo realmente causado. É importante frisar que com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, nas ações de indenização por dano moral caberá ao autor atribuir à causa o valor preciso do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido, não podendo ser realizado pedidos genéricos ainda que este seja uma mera estimativa.

Vejamos: Art. 291.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Dessa forma, havendo a necessidade de quantificar o valor da indenização por dano moral pretendida, intime-se a impugnada para esclarecer do quantum indenizatório pretendido.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST
03/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:33

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:32

Juntada de Certidão
09/11/2022 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
09/11/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
14/10/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
01/10/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/03/2022 00:00

Petição
03/07/2019 00:00

Concluso para Sentença
03/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/11/2018 00:00

Petição
28/11/2018 00:00

Expedição de Carta
21/11/2018 00:00

Publicação
19/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/06/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
14/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
14/01/2013 00:00

Publicação
11/01/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2012 00:00

Mero expediente
23/11/2009 09:37

Conclusão
25/11/2008 11:51

Conclusão
16/06/2008 10:30

Autos - devolvidos ao cartorio
16/06/2008 10:30

Autos - devolvidos ao cartorio
11/06/2008 15:23

Carga advogado - autor
03/06/2008 20:23

Publicado pelo dpj
03/06/2008 15:36

Enviado para publicação no dpj
02/06/2008 19:39

Despacho do juiz
25/04/2008 10:36

Processo autuado
25/04/2008 10:36

Entrada de processo na vara
17/04/2008 11:36

Envio de processo para vara
16/04/2008 09:56

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2008

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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