12/12/2024 15:18

Baixa Definitiva
12/12/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8140952-69.2023.8.05.0001 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Noticiante: Saayd Nagib Boery Ferreira Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Representado: Ludmila Caroline Damasceno Souto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 8140952-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR NOTICIANTE: SAAYD NAGIB BOERY FERREIRA Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705) REPRESENTADO: LUDMILA CAROLINE DAMASCENO SOUTO Advogado(s): SENTENÇA SAAYD NAGIB BOERY FERREIRA, qualificado nos autos e através de seu advogado, ingressou com Embargos de Declaração sob o fundamento de contradição da sentença de id.457161648 que extinguiu o processo com fundamento no artigo 107, IV, terceira figura, do Código Penal.

O embargante alega em sua petição que a certidão do oficial de justiça teria sido inválida, pois a autora residia no endereço, embora a certidão informou que não residia.

Alegou ainda que não houve a identificação do indivíduo que forneceu a informação, e que por esse motivo, haveria uma erro grave, devendo o Juízo sanar a contradição, atribuindo efeitos modificativos, a fim de determinar o seguimento do feito. É o breve relato.

Decido.

Não assiste razão ao embargante. É sabido que o oficial de justiça possui fé pública para a prática de atos jurídicos concernentes a intimação de partes, e que a fé pública pode ser relativizada, se demonstrada que teria o agente público agido de maneira diversa ao atestado na certidão.

Nesse sentido, decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

CONTRAFÉ.

ENTREGA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA N.º 7 DO STJ.

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

FÉ PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência.

Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2.

O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido.

No entanto, percebe-se que em nova certidão do oficial de justiça acerca da intimação da sentença prolatada, fora constatado que o embargante teria mudado de endereço, confirmando novamente o que constou a certidão anterior (id. 460046535).

Ademais, nota-se ainda que embora o embargante tenha apontado contradição na certidão apresentada pelo Oficial de Justiça (id. 449950263) referente a sua intimação, a parte não apresentou elementos que comprovassem o que alegou, capazes de afastar a presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo agente público.

Destarte, considerando que não foram satisfeitas as exigências legais pertinentes, REJEITO o presente embargo de declaração.

PUBLIQUE-SE Arquive-se o feito, com antes determinado.

Salvador - BA, data conforme o sistema.

MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO JUÍZA DE DIREITO
26/09/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
27/08/2024 15:23

Conclusos para julgamento
26/08/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
23/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 23:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:29

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:26

Expedição de ato ordinatório.
19/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:40

Expedição de sentença.
14/08/2024 14:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/07/2024 18:14

Decorrido prazo de SAAYD NAGIB BOERY FERREIRA em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
20/06/2024 18:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:22

Mandado devolvido Negativamente
10/06/2024 15:40

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:44

Decorrido prazo de SAAYD NAGIB BOERY FERREIRA em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:54

Publicado Despacho em 20/05/2024.
16/05/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:59

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 08:59

Decorrido prazo de LUDMILA CAROLINE DAMASCENO SOUTO em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:25

Expedição de ato ordinatório.
27/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
18/02/2024 19:33

Decorrido prazo de LUDMILA CAROLINE DAMASCENO SOUTO em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:55

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:48

Audiência em prosseguimento
19/12/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
15/12/2023 15:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/01/2024 15:00 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
12/12/2023 08:54

Expedição de Mandado.
11/12/2023 15:16

Audiência em prosseguimento
11/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 01:13

Mandado devolvido Negativamente
18/11/2023 09:06

Decorrido prazo de SAAYD NAGIB BOERY FERREIRA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 09:06

Decorrido prazo de LUDMILA CAROLINE DAMASCENO SOUTO em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023 09:06

Decorrido prazo de SAAYD NAGIB BOERY FERREIRA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:11

Decorrido prazo de SAAYD NAGIB BOERY FERREIRA em 13/11/2023 23:59.
04/11/2023 11:56

Publicado Despacho em 30/10/2023.
04/11/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
31/10/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
27/10/2023 08:58

Expedição de Mandado.
27/10/2023 08:51

Expedição de Mandado.
27/10/2023 08:48

Expedição de despacho.
27/10/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 08:42

Audiência OITIVA ESPECIAL designada para 11/12/2023 14:00 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
23/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:01

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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