03/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 06:40

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 06:40

Decorrido prazo de GETULIO XAVIER DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 06:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 06:39

Decorrido prazo de GETULIO XAVIER DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:10

Publicado Sentença em 07/03/2025.
06/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
26/02/2025 15:04

Baixa Definitiva
26/02/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 16:34

Baixa Definitiva
20/02/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 16:50

Determinado o cancelamento da distribuição
25/01/2024 05:10

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/12/2023 23:59.
24/01/2024 11:24

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:23

Juntada de Certidão
28/12/2023 21:54

Publicado Decisão em 10/11/2023.
28/12/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8084899-68.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Getulio Xavier Dos Santos Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8084899-68.2023.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: GETULIO XAVIER DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. À pessoa jurídica não é aplicável a presunção de hipossuficiência econômica decorrente de declaração neste sentido que o art. 99, § 3° do CPC atribui às pessoas físicas.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2.

A Corte Especial do STJ, desde o julgamento do AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, em 2.8.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.3.

Agravo Regimental não provido.” (STJ, REsp. 1.242.109 (AgRg)-SC, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.e. de 16.5.2011).

Desse modo, à míngua de prova de efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, o pedido de assistência judiciária deve ser indeferido.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC em vigor.

Caso insista a parte autora em ver deferido em seu favor o benefício da assistência judiciária, faculto à esta, em igual prazo, a juntada dos três últimos balancetes contábeis e três últimas declarações de Imposto de Renda (IRPJ).

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito
08/11/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 17:28

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
15/08/2023 04:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/08/2023 23:59.
22/07/2023 02:23

Publicado Decisão em 20/07/2023.
22/07/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 12:13

Declarada incompetência
07/07/2023 16:02

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:42

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/07/2023 14:41

Distribuído por sorteio
07/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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