09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000224-92.2020.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Rosivania Viana Ramalho Reu: Bruno Novaes Silva Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto (OAB:BA27921) Intimação: Termo de Audiência Processo nº 0000224-92.2020.805.0010 Na data de 13 de setembro de 2023 às 12:00, foi realizada audiência de instrução e julgamento, por meio virtual, presidida pela MM.

Juíza Dra.

Géssica Oliveira Santos, presente o representante do MP Dr.

GUILHERME ABRANTE CARDOSO DE MORAES.

Presente o réu e seu advogado Dr.

Joaquim Alves Pereira Neto.

Presente a vítima.

Pela MM Juíza foi dito que: I – RELATÓRIO Vistos e etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu DENÚNCIA contra BRUNO NOVAES SILVA, qualificado diretamente no procedimento policial pelos fatos e motivos doravante apresentados.

Noticiam o incluso inquérito policial que, no dia 19 de abril de 2014, por volta das 20h00min, na Rua Beira da Serra, nº62, Mucugê/BA, o denunciado, de forma livre e consciente, com abuso de confiança, subtraiu para si, um notebook, marca LG 14 polegadas, na cor preta de propriedade da senhora Rosivânia Viana Ramalho.

Segundo restou apurado, o denunciado, aproveitando-se da relação empregatícia com a vítima e que esta estava viajando no dia dos fatos, pegou a chave da casa da ofendida que estava dentro do carro, e subtraiu para si a res furtiva durante o repouso noturno.

Audiência de instrução realizada.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da Parte ante a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. É o relatório.

A pretensão punitiva restou alcançada pela prescrição.

Explico.

O fato apurado nestes autos ocorreu em 19 de abril de 2014.

Considerado as atenuantes, o afastamento da causa de aumento pelo repouso noturo, bem como a menoridade relativa que diminuí pela metade o prazo prescricional, não resta outra solução que não seja o reconhecimento da prescrição punitiva em abstrato.

Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO BRUNO NOVAES SILVA o que faço com esteio no art. 107, “V”, do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Andaraí, 13 de setembro de 2023 GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO Finalmente, eu, Antonio Jorge Carneiro Rios, lavrei a presente ata.

Links da audiência para consultas e duvidas: OITIVA DA VÍTIMA e INTERROGATÓRIO DO RÉU https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/89d8bc7d-8806-4cc8-8586-b194d74b41c8?vcpubtoken=1f10e01b-7f44-4f29-a271-ad2d4c1be265 ALEGAÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/b1ae31ad-5520-48b6-bbf8-6295872b77d9?vcpubtoken=9e2cd3cc-1ebd-437f-bd08-9ebe8d1a948d
20/06/2022 21:51

Conclusos para despacho
12/06/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 02:38

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES SILVA em 08/06/2022 23:59.
27/05/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 17:04

Juntada de Petição de certidão
15/05/2022 19:52

Publicado Citação em 13/05/2022.
15/05/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 11:19

Expedição de citação.
12/05/2022 10:44

Citação
12/05/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 08:21

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES SILVA em 08/09/2021 23:59.
04/10/2021 22:15

Devolvidos os autos
27/08/2021 06:15

Publicado Despacho em 19/08/2021.
27/08/2021 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
18/08/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 13:10

Expedição de Ofício.
03/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:25

Conclusos para despacho
08/12/2020 17:06

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
23/04/2020 12:16

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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