09/04/2025 11:40

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:38

Processo Reativado
25/03/2025 13:40

Arquivado Provisoriamente
25/03/2025 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2025 13:38

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/12/2024 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 21:12

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 14:42

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 14:34

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 08:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8001656-60.2021.8.05.0176 Medidas De Proteção À Pessoa Idosa - Criminal Jurisdição: Nazaré Requerente: Cleber Martins Dos Santos Advogado: Jean Cerqueira Lima (OAB:BA50478) Requerente: Maria Tereza Cruz De Oliveira Advogado: Jean Cerqueira Lima (OAB:BA50478) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Policia Militar Da Bahia Requerido: Jacimara De Jesus Dos Santos Advogado: Rafael Miranda De Souza (OAB:BA48870) Requerido: Lourenco Evangelista Dos Santos Advogado: Rafael Miranda De Souza (OAB:BA48870) Autoridade: Dt Nazaré Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ/BA FÓRUM EDGARD MATTA - Av.

Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA.

CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8001656-60.2021.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ REQUERENTES: CLEBER MARTINS DOS SANTOS MARIA TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA Advogado dos requerentes: JEAN CERQUEIRA LIMA REQUERIDOS: JACIMARA DE JESUS DOS SANTOS LOURENÇO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado dos requeridos: RAFAEL MIRANDA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de PEDIDO MEDIDA PROTETIVA COM PLEITO URGENTE PARA IDOSO C/C AFASTAMENTO DO LAR, proposto por CLEBER MARTINS DOS SANTOS e MARIA TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA em face de JACIMARA DE JESUS DOS SANTOS e LAURÊNCIO EVANGELISTA DOS SANTOS, na qual, em 21/09/2021, foi proferida DECISÃO deferindo o pedido liminar e determinando a concessão da tutela antecipada, inaudita altera parte, de ordem de afastamento do lar em desfavor dos supostos agressores, ora requeridos; de proibição aproximação dos requeridos para com as vítimas, ora requerentes, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; e de proibição de contato dos requeridos com os ofendidos, ora requerentes, por qualquer meio de comunicação, até decisão final, tendo sido determinada a citação dos requeridos para apresentarem defesa prévia, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para cumprirem as medidas nela impostas, ID n. 140941208.

Os requeridos foram devidamente citados/intimados da decisão supra, tendo sido afastados do lar que conviviam com os requerentes/vítimas, conforme se vê nas certidões de IDs n.ºs 142217862 e 142217873.

Certidão cartorária informando que transcorreu in albis o prazo legal para apresentação da defesa prévia, ID n. 152494876.

Despacho salientando que os presentes autos consistem em pedido de Medida Protetiva de Urgência, cujo procedimento é distinto do inquérito policial/ação penal, não cabendo oferecimento de defesa prévia, como equivocadamente constou na decisão, e sim pedido de reconsideração, pelo(s) representado(s), caso queira(m) e determinando diligências a serem realizadas pelo Cartório, dentre elas, a expedição de Mandado de Averiguação, a ser cumprido, pelo Oficial de Justiça, junto à(s) vítima(s), no sentido obter informações acerca de seu(s) interesse(s), ou não, na manutenção/prorrogação das medidas protetivas deferidas por este Juízo, ID n. 184110341.

Petição dos requerentes informando que foram ouvidos, pela autoridade policial, no dia 31/08/2022, reiterando a conduta dos requeridos em causar sérios danos às suas integridades físicas e morais, espalhando, por meio de aplicativo de celular, as informações contidas na peça inicial, razão pela qual requereram a manutenção da medida cautelar, assim como a apuração criminal de todos os fatos, devida a sua gravidade, ID n. 230612786.

Certidões/Autos de Averiguação informando que os requerentes declararam possuírem interesse na manutenção das medidas protetivas deferidas nos presentes autos, afirmando que, alguns dias após o afastamento dos agressores, mediante decisão judicial, a requerida, Sr.ª Jacimara, postou em redes sociais sua versão sobre os fatos, atribuindo palavras negativas contra os requerentes/vítimas e caluniando o filho da vítima, Sr.ª Tereza, acusando-o de estuprador, dentre outras ofensas, sendo que o referido fato se repetiu recentemente, há cerca de vinte dias, publicando mais uma vez sobre o assunto e voltando a acusar mentirosamente de estupro, o filho da vítima, sendo que a requerente não se lembra desse fato.

Declararam, ainda, que há cerca de um mês, não recordando a data exata, a requerida ao encontrar a requerente/vítima, Sr.ª Tereza, em uma loja, aproximou-se e disse: “Você vai ficar sabendo quem está fazendo as publicações e vou provar que não sou eu", momento em que a requerente/vítima se afastou imediatamente do local, destacando que, apesar de não terem sido relatados fatos atribuídos ao requerente/vítima, Sr.

Cleber, este também tem interesse na manutenção das medidas quanto a ele, pois tem medo de ambos os requeridos e não sabe do que são capazes de fazer contra ele e sua companheira, IDs n.ºs 234938089 e 235542894.

Petição do requerente manifestando seu interesse em manter os termos da medida Protetiva, tendo em vista que existe uma relação de animosidade entre as partes e que a requerida, ao encontrar os requerentes, demonstra uma relação de raiva contra eles, ID n. 407413005.

Intimado, o Ministério Público requereu a intimação dos requerentes para, querendo, apresentarem provas acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva nos dias atuais (ID n. 408285871), o que foi deferido e determinado no despacho de ID n. 434785150.

Os requerentes foram pessoalmente intimados (certidões, IDs n.ºs 439425633 e 439428469) e por meio de seu advogado (certidão de publicação, ID n. 435867526) para apresentarem provas acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva nos dias atuais, tendo apenas peticionado nos autos afirmando que a necessidade das medidas cautelares é de extrema importância, tendo em vista que os requeridos/ autores dos fatos mantem as ameaças e ofensas pessoais em todas as oportunidades que encontram os requerentes, sendo que as ameaças são corriqueiras e o afastamento é uma forma de evitar a concretização das falas, requerendo a manutenção das medidas cautelares, ID n. 441748488.

Parecer do Ministério Público manifestando-se pela revogação das medida protetiva outrora deferida, à vista do elevado tempo de tramitação do presente processo e considerando a inexistência de apresentação de novas provas que denotem o interesse, a utilidade ou a necessidade da continuidade da vigência nos dias atuais, ID n. 456990014. É O RELATO.

DECIDO.

Ab initio, faz-se oportuno ressaltar que as MEDIDAS PROTETIVAS são aplicadas excepcionalmente e em caráter de urgência, visando garantir a integridade física e psicológica da vítima, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo1 .

Pela leitura dos autos, vê-se que desde a aplicação das medidas protetivas (em 21/09/2021) já decorreram mais de 03(três) anos sem que se tenham provas de que os representados/requeridos continuam ameaçando e/ou importunando as vítimas/requerentes, contudo, estas/estes ainda desejam a manutenção das medidas protetivas, sob a alegação de que os requeridos/autores dos fatos mantém as ameaças e ofensas pessoais, em todas as oportunidades que os encontram, sendo as ameaças são corriqueiras, contudo não acostaram aos presentes autos qualquer prova das alegadas ameaças.

No entanto, diante do período transcorrido desde a data do fato (mais de 03 anos) e da inexistência de qualquer prova da reiteração do atos narrados no presente procedimento e/ou da prática de novos atos praticados pelos agressores, ora requeridos, impõe-se a revogação das medidas protetivas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal (liberdade de ir e vir do representado) sem a comprovada justa causa.

Com efeito, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas anteriormente, através da decisão proferida, por este juízo, em 21/09/2021 (ID n. 140941208).

INTIMEM-SE as vítimas/requerentes da presente decisão, cientificando-lhes, ainda, que poderão registrar nova ocorrência em uma delegacia de polícia caso os representados/requeridos voltem a praticar qualquer tipo de ação ou omissão que lhes causem danos físicos, psicológicos, morais, patrimoniais ou sexuais.

INTIMEM-SE os representados/requeridos da presente decisão.

CIENTIFIQUE-SE ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas devidas.

Esta decisão tem força de NOTIFICAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO para que surtam os efeitos que deles se esperam.

Nazaré/BA, 26 de setembro de 2024.

CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito ________________________________ 1. (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022).
26/09/2024 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 16:50

Expedição de intimação.
26/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:16

Revogada medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação para O idoso
19/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:10

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
30/07/2024 09:29

Expedição de despacho.
29/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 19:58

Decorrido prazo de CLEBER MARTINS DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 09:19

Juntada de Petição de certidão
11/04/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão
02/04/2024 03:49

Decorrido prazo de CLEBER MARTINS DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 19:12

Publicado Despacho em 13/03/2024.
15/03/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
15/03/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 15:02

Expedição de intimação.
11/03/2024 15:02

Expedição de intimação.
11/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:12

Expedição de ato ordinatório.
25/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 19:26

Conclusos para despacho
25/01/2023 18:15

Decorrido prazo de MARIA TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.
15/10/2022 19:14

Decorrido prazo de CLEBER MARTINS DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59.
20/09/2022 14:10

Decorrido prazo de DT NAZARÉ em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão
15/09/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 12:51

Juntada de Petição de certidão
02/09/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão
09/08/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 17:20

Expedição de Mandado.
08/08/2022 17:07

Expedição de ofício.
08/08/2022 16:56

Expedição de Ofício.
03/03/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 19:14

Decorrido prazo de JEAN CERQUEIRA LIMA em 06/10/2021 23:59.
29/10/2021 09:11

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:24

Decorrido prazo de LAURÊNCIO EVANGELISTA DOS SANTOS (CONHECIDO COMO JOSSINHO CAMELÔ) em 06/10/2021 23:59.
26/10/2021 17:55

Conclusos para despacho
17/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 24/09/2021.
17/10/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2021
09/10/2021 21:19

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/09/2021 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 20:32

Juntada de Petição de certidão
24/09/2021 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 20:19

Juntada de Petição de certidão
24/09/2021 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 20:13

Juntada de Petição de certidão
24/09/2021 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 20:03

Juntada de Petição de certidão
24/09/2021 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 19:54

Juntada de Petição de certidão
24/09/2021 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 19:47

Juntada de Petição de certidão
23/09/2021 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 15:15

Expedição de decisão.
23/09/2021 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 15:15

Expedição de decisão.
21/09/2021 19:36

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
21/09/2021 18:06

Publicado Intimação em 20/09/2021.
21/09/2021 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 14:33

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/09/2021 10:35

Expedição de intimação.
17/09/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 13:31

Despacho
16/09/2021 12:40

Conclusos para despacho
16/09/2021 12:24

Conclusos para decisão
16/09/2021 11:44

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8105402-76.2024.8.05.0001

Carlos Antonio Damasceno Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Emily Fernanda Gomes de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 8000382-57.2018.8.05.0276

Rosembergue da Conceicao Nascimento

Eliane Gomes Ferreira

Advogado: Hywllanna Santos Coutinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2018 11:20

Exibir Processo

Processo nº 8007617-97.2024.8.05.0039

Valter Alves Oliveira

Advogado: Luna Lais Santana Silvestre

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 8000986-29.2023.8.05.0248

Municipio de Serrinha

Argemira da Conceicao Souza

Advogado: Diogo Freitas Pamponet

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 8011572-43.2023.8.05.0146

Marlo Flavio Lima de Sousa

Municipio de Juazeiro

Advogado: Victor Hugo Lins Libardi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2023 14:55

Exibir Processo