07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0001201-83.2015.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu: Jorge Antonio Cidreira Mendes Advogado: Bruno Macedo De Souza (OAB:BA29527) Reu: Derivaldo De Jesus Conceiçao Advogado: Bruno Macedo De Souza (OAB:BA29527) Reu: Miguel Dos Santos Souza Advogado: Antonio Carlos Santos (OAB:BA44212) Advogado: Geneir Marques De Carvalho (OAB:AL2550) Advogado: Marcelo Costa Rosales (OAB:BA24020) Terceiro Interessado: Carla Da Silva De Jesus Terceiro Interessado: Luana Soares Da Silva Terceiro Interessado: Carlos Henrique Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 0001201-83.2015.8.05.0164 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: JORGE ANTONIO CIDREIRA MENDES e outros (2) Advogado do(a) REU: BRUNO MACEDO DE SOUZA - BA29527 Advogado do(a) REU: BRUNO MACEDO DE SOUZA - BA29527 Advogados do(a) REU: ANTONIO CARLOS SANTOS - BA44212, GENEIR MARQUES DE CARVALHO - AL2550, MARCELO COSTA ROSALES - BA24020 SENTENÇA R.H.

Vistos.

Vieram-me os autos do procedimento em epígrafe, em que JORGE ANTONIO CIDREIRA MENDES, DERIVALDO DE JESUS CONCEIÇAO e MIGUEL DOS SANTOS SOUZA foram condenados à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além da pena de multa.

Condenação transitada em julgado em 14.06.2016 (Id. 119143815 - pág. 34). É o relatório.

Decido.

Em que pesem as informações constantes na certidão de id 458479685, quanto a DERIVALDO DE JESUS CONCEIÇAO e MIGUEL DOS SANTOS SOUZA, a pena de multa, aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão (sentença de id 119143807), só irá prescrever em 14.06.2028 (trânsito em julgado em 14.06.2016), consoante dicção do art. 114, inc.

II do CP e, após análise das hipóteses de redução do prazo prescricional previstas no art. 115 do citado diploma legal.

Quanto a JORGE ANTONIO CIDREIRA MENDES, por força do art. 115 do CP, o prazo prescricional se reduz de metade por ter o agente menos de 21 anos de idade completos na data do fato, conforme reconhecido na própria sentença condenatória. É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pena de multa, uma vez que entre o trânsito em julgado da sentença condenatória (14.06.2016) e a presente data decorreram mais de seis anos, sem que houvesse qualquer outro fato interruptivo da prescrição (art. 112, inciso I, do CP), conforme art. 114, inciso II, do CP.

Ante o exposto, declaro prescrita a pena de multa aplicada a JORGE ANTONIO CIDREIRA MENDES, em relação aos fatos narrados nos autos deste procedimento, com base nos arts. 107, 109, 112 e 114, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Intimem-se os demais sentenciados para pagarem a pena de 10 dias-multa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em não havendo o adimplemento, proceda-se, de imediato, a inscrição em Dívida Ativa, certificando nos autos a diligência.

Após, arquive-se o presente com baixa.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 24 de setembro de 2024.

Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a.
15/06/2022 09:56

Determinado o Arquivamento
26/04/2022 12:23

Conclusos para despacho
24/11/2021 05:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2021.
24/11/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/08/2021 15:23

Juntada de Petição de CIENTE 0001201-83.2015.8.05.0164
18/08/2021 15:48

Expedição de ato ordinatório.
05/08/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:08

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:50

Desentranhado o documento
05/08/2021 09:48

Desentranhado o documento
15/07/2021 08:31

Devolvidos os autos
30/06/2021 15:06

Juntada de Ofício
30/06/2021 13:36

Juntada de Ofício
26/11/2020 14:42

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
17/06/2019 17:12

REMESSA
03/05/2019 11:54

DOCUMENTO
19/09/2016 09:55

REMESSA
19/09/2016 09:46

DOCUMENTO
05/09/2016 08:33

REMESSA
05/09/2016 08:32

DOCUMENTO
30/08/2016 14:19

REMESSA
24/08/2016 11:08

RECEBIMENTO
24/08/2016 09:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/08/2016 09:55

RECEBIMENTO
22/08/2016 14:35

RECEBIMENTO
22/08/2016 09:27

CONCLUSÃO
22/08/2016 09:22

RECEBIMENTO
19/08/2016 11:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/08/2016 11:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/08/2016 15:12

TRÂNSITO EM JULGADO
18/08/2016 15:04

DOCUMENTO
18/08/2016 15:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/08/2016 12:40

RECEBIMENTO
18/08/2016 11:54

MERO EXPEDIENTE
15/08/2016 11:26

CONCLUSÃO
15/08/2016 11:25

PETIÇÃO
02/08/2016 08:29

RECEBIMENTO
27/07/2016 13:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/07/2016 11:14

RECEBIMENTO
18/07/2016 14:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/07/2016 14:24

RECEBIMENTO
18/07/2016 13:08

NÃO-CONHECIMENTO
14/07/2016 14:06

RECEBIMENTO
13/07/2016 10:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/07/2016 10:21

RECEBIMENTO
11/07/2016 11:14

MERO EXPEDIENTE
06/07/2016 10:21

CONCLUSÃO
06/07/2016 10:00

DOCUMENTO
06/07/2016 09:58

DOCUMENTO
06/07/2016 09:35

PETIÇÃO
29/06/2016 10:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/06/2016 15:22

REMESSA
16/06/2016 14:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/06/2016 14:08

DESAPENSAMENTO
16/06/2016 14:08

DESAPENSAMENTO
16/06/2016 14:08

DESAPENSAMENTO
16/06/2016 14:08

DESAPENSAMENTO
16/06/2016 14:08

DESAPENSAMENTO
16/06/2016 12:35

DOCUMENTO
16/06/2016 08:29

MANDADO
15/06/2016 09:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/06/2016 09:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/06/2016 09:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2016 15:27

MANDADO
14/06/2016 14:57

MANDADO
14/06/2016 11:44

MANDADO
14/06/2016 11:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/06/2016 13:17

DOCUMENTO
10/06/2016 11:47

RECEBIMENTO
08/06/2016 09:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/06/2016 09:04

RECEBIMENTO
25/05/2016 13:59

PROCEDÊNCIA
24/05/2016 08:56

CONCLUSÃO
20/05/2016 14:05

RECEBIMENTO
18/05/2016 09:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/05/2016 13:29

REMESSA
09/05/2016 13:27

DOCUMENTO
05/05/2016 12:13

REMESSA
05/05/2016 12:10

PETIÇÃO
05/05/2016 11:57

RECEBIMENTO
04/05/2016 09:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/05/2016 09:52

RECEBIMENTO
04/05/2016 09:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/04/2016 15:02

RECEBIMENTO
19/04/2016 12:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/04/2016 12:02

RECEBIMENTO
13/04/2016 13:27

MERO EXPEDIENTE
13/04/2016 08:43

CONCLUSÃO
13/04/2016 08:29

RECEBIMENTO
11/04/2016 14:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/04/2016 10:35

RECEBIMENTO
31/03/2016 12:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/03/2016 12:52

RECEBIMENTO
31/03/2016 12:52

CONCLUSÃO
30/03/2016 11:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/03/2016 10:50

APENSAMENTO
30/03/2016 10:47

DOCUMENTO
30/03/2016 09:20

PETIÇÃO
18/03/2016 11:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/03/2016 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2016 10:09

AUDIÊNCIA
08/03/2016 12:35

RECEBIMENTO
04/03/2016 10:06

CONCLUSÃO
04/03/2016 10:04

DOCUMENTO
03/03/2016 10:50

DOCUMENTO
26/02/2016 12:35

MANDADO
26/02/2016 12:35

MANDADO
26/02/2016 12:35

MANDADO
11/02/2016 13:20

RECEBIMENTO
01/02/2016 12:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/02/2016 12:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/01/2016 10:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/01/2016 10:31

RECEBIMENTO
19/01/2016 13:04

CONCLUSÃO
19/01/2016 13:02

RECEBIMENTO
15/01/2016 11:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2016 11:12

APENSAMENTO
15/01/2016 10:14

RECEBIMENTO
13/01/2016 14:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/01/2016 14:04

RECEBIMENTO
12/01/2016 13:27

LIMINAR
17/12/2015 11:06

CONCLUSÃO
17/12/2015 10:37

RECEBIMENTO
14/12/2015 13:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/12/2015 13:31

AUDIÊNCIA
14/12/2015 13:03

AUDIÊNCIA
09/12/2015 16:15

DOCUMENTO
09/12/2015 16:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/12/2015 16:14

AUDIÊNCIA
09/12/2015 15:29

AUDIÊNCIA
04/12/2015 12:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/12/2015 11:55

DOCUMENTO
01/12/2015 09:15

RECEBIMENTO
01/12/2015 09:08

MERO EXPEDIENTE
27/11/2015 14:33

MANDADO
27/11/2015 14:33

MANDADO
27/11/2015 14:32

MANDADO
27/11/2015 14:31

MANDADO
27/11/2015 14:31

MANDADO
27/11/2015 14:25

MANDADO
27/11/2015 14:25

MANDADO
27/11/2015 14:25

MANDADO
27/11/2015 14:20

MANDADO
27/11/2015 14:20

MANDADO
27/11/2015 14:20

MANDADO
23/11/2015 16:42

MANDADO
23/11/2015 10:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/11/2015 16:10

CONCLUSÃO
20/11/2015 16:07

DOCUMENTO
20/11/2015 15:42

MANDADO
20/11/2015 15:42

MANDADO
20/11/2015 15:41

MANDADO
13/11/2015 15:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/11/2015 08:31

AUDIÊNCIA
23/10/2015 15:09

RECEBIMENTO
23/10/2015 13:17

REMESSA
23/10/2015 13:01

MERO EXPEDIENTE
21/10/2015 12:03

RECEBIMENTO
21/10/2015 10:34

Ato ordinatório
16/10/2015 08:37

CONCLUSÃO
16/10/2015 08:36

PETIÇÃO
01/10/2015 13:10

CONCLUSÃO
01/10/2015 13:09

PETIÇÃO
01/10/2015 13:08

PETIÇÃO
01/10/2015 08:28

RECEBIMENTO
16/09/2015 14:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/09/2015 14:57

CONCLUSÃO
15/09/2015 14:48

DOCUMENTO
15/09/2015 14:42

DOCUMENTO
15/09/2015 13:56

RECEBIMENTO
11/09/2015 15:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/09/2015 14:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/09/2015 14:28

APENSAMENTO
11/09/2015 14:28

APENSAMENTO
11/09/2015 11:47

RECEBIMENTO
03/09/2015 11:45

CONCLUSÃO
03/09/2015 11:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2015 12:15

CONCLUSÃO
28/08/2015 12:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2015 11:10

APENSAMENTO
28/08/2015 10:45

RECEBIMENTO
28/08/2015 10:45

RECEBIMENTO
28/08/2015 10:45

RECEBIMENTO
28/08/2015 10:45

RECEBIMENTO
28/08/2015 10:45

RECEBIMENTO
28/08/2015 09:59

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2015

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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