16/12/2024 13:50

Baixa Definitiva
16/12/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001636-28.2022.8.05.0049 Inventário Jurisdição: Capim Grosso Inventariante: Gilson Bispo Dos Santos Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Herdeiro: Edimar Bispo Dos Santos Herdeiro: Gildete Bispo Dos Santos Herdeiro: Gilvania Bispo Dos Santos Herdeiro: Lealdir Bispo Dos Santos Herdeiro: Marivania Ernestina Dos Santos Herdeiro: Marivaldo Dos Santos Requerido: Adonias Bispo Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: INVENTÁRIO n. 8001636-28.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INVENTARIANTE: GILSON BISPO DOS SANTOS Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA49645) HERDEIRO: EDIMAR BISPO DOS SANTOS e outros (6) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Sabidamente, a obrigação de arcar com as custas processuais do inventário/arrolamento é do espólio, e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente.

Desse modo, para a análise da concessão do benefício da gratuidade da justiça, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, sendo fator preponderante a expressão do patrimônio inventariado.

Há de se apurar, então, o valor e a liquidez do monte mor.

Quando o pedido de gratuidade é formulado por pessoa natural, existe presunção de hipossuficiência econômico-financeira, bastando a afirmativa neste sentido.

Tal presunção, entretanto, é relativa e deve ceder ante prova em contrário.

Todavia, no caso de espólio que tenha bens, a presunção não prevalece porque alguns podem ser alienados para suportar os encargos fiscais e processuais.

No caso concreto, verifico que inexiste a condição de hipossuficiência financeira do espólio, cujos bens, conforme exposto na exordial, atingem o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Melhor sorte não socorre ao pleito subsidiário, no sentido de ser concedido o direito ao pagamento das custas ao final do julgamento do feito, pois isso corresponde, na prática, à concessão do benefício da justiça gratuita sem a prévia constatação do estado de hipossuficiência alegado, o que é vedado.

Assim, considerando a estimativa de valor do patrimônio, composto por imóveis urbano e rural, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça e de postergação do recolhimento das custas.

Intime-se para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preparo inicial do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.

CAPIM GROSSO/BA, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
29/09/2024 22:34

Determinado o cancelamento da distribuição
29/08/2024 11:28

Conclusos para julgamento
14/07/2022 06:10

Decorrido prazo de GILSON BISPO DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
12/06/2022 10:22

Publicado Intimação em 10/06/2022.
12/06/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 19:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILSON BISPO DOS SANTOS - CPF: *69.***.*42-85 (INVENTARIANTE).
08/06/2022 12:52

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 05:26

Decorrido prazo de GILSON BISPO DOS SANTOS em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 10:27

Publicado Intimação em 23/05/2022.
24/05/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 18:11

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:56

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:10

Juntada de Petição de procuração
13/05/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 05:15

Publicado Intimação em 03/05/2022.
06/05/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 19:13

Conclusos para despacho
04/05/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:45

Conclusos para decisão
29/04/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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