09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0111574-64.2010.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marlene Ventura Fonseca Monteiro Advogado: Cristiano Almeida Araujo (OAB:BA21736) Reu: Edson Oliveira Reu: Edmilson Correia De Oliveira Junior Despacho: Vistos etc.; Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, §4º do CPC).

A parte acionada não foi regularmente intimada, porquanto pessoa estranha à lide foi quem assinou os avisos de recebimento retro colacionados.

Ademais, o seu logradouro não se encaixa na exceção acima aventada.

Cumpra-se o comando judicial precedente novamente através de CARTA PRECATÓRIA, atentando-se para o conteúdo supra.

Com a integração entre comarcas, promovida pela expansão do sistema CCM, a partir de janeiro de 2020, o cartório deverá enviar MANDADO JUDICIAL DIRETAMENTE PELO SISTEMA CCM (CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADO), caso a unidade judiciária faça parte de uma comarca integrada e o destinatário resida em endereço cujo CEP esteja dentro da faixa do município componente de comarca também integrada.

Diante disso, se a hipótese dos autos permitir, basta expedir o MANDADO JUDICIAL que o CCM envia de forma automática para a central de mandados cujo CEP constante no cadastro do destinatário esteja associado, por consectário, torna-se desnecessária a expedição de carta precatória.

Empós, à conclusão.

Salvador-BA, 26 de setembro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
18/07/2021 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2021.
18/07/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
07/07/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
17/01/2020 00:00

Petição
08/03/2018 00:00

Recebimento
27/02/2018 00:00

Publicação
23/02/2018 00:00

Mero expediente
14/03/2016 00:00

Petição
15/02/2016 00:00

Petição
28/01/2016 00:00

Expedição de documento
12/09/2015 00:00

Publicação
09/09/2015 00:00

Petição
09/09/2015 00:00

Petição
09/09/2015 00:00

Petição
09/09/2015 00:00

Petição
09/09/2015 00:00

Mero expediente
21/11/2013 00:00

Publicação
18/11/2013 00:00

Mero expediente
04/03/2013 00:00

Recebimento
28/02/2013 00:00

Publicação
25/02/2013 00:00

Mero expediente
28/11/2012 00:00

Recebimento
28/11/2012 00:00

Publicação
26/11/2012 00:00

Mero expediente
28/09/2011 10:26

Expedição de documento
14/09/2011 10:47

Expedição de documento
13/09/2011 10:06

Antecipação de tutela
17/08/2011 14:30

Conclusão
08/04/2011 08:21

Conclusão
06/04/2011 09:23

Protocolo de Petição
17/12/2010 10:31

Mero expediente
06/12/2010 16:40

Recebimento
03/12/2010 15:29

Remessa
02/12/2010 17:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2010

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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