25/12/2024 17:50

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 19/12/2024 23:59.
25/12/2024 17:50

Decorrido prazo de SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES em 19/12/2024 23:59.
25/12/2024 17:50

Decorrido prazo de DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
25/12/2024 17:50

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 19/12/2024 23:59.
22/12/2024 09:11

Publicado Intimação em 12/12/2024.
22/12/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 11:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:52

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:15

Julgada improcedente a impugnação à execução de
10/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/10/2024 23:59.
07/11/2024 15:34

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 24/10/2024 23:59.
07/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000112-93.2020.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Recorrente: Antonio Walter Rocha Almeida Advogado: Denis Kevlin Doria De Souza (OAB:BA38202) Recorrente: Cleide Soares Dos Anjos Almeida Advogado: Denis Kevlin Doria De Souza (OAB:BA38202) Recorrido: Unimed Norte Nordeste-federacao Interfederativa Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Advogado: Thiago Giullio De Sales Germoglio (OAB:PB14370) Advogado: Solon Henriques De Sa E Benevides (OAB:PB3728) Recorrido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000112-93.2020.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE RECORRENTE: ANTONIO WALTER ROCHA ALMEIDA e outros Advogado(s): DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA (OAB:BA38202) RECORRIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB:PB14370), SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB:PB3728) DESPACHO Considerando a decisão que deslindou os embargos à execução (Id 462089720), a informação dos autos de que a executada UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO encontra-se em processo de recuperação judicial, bem ainda considerando a obrigação solidária das executadas, diviso pelo bloqueio do valor faltante acrescido da multa de 10%, totalizando o importe de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em face da executada CENTRAL NACIONAL UNIMED.

Cumpra-se.

INHAMBUPE/BA, data da assinatura.
31/10/2024 10:20

Juntada de despacho inspeção
29/10/2024 21:41

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 21/10/2024 23:59.
29/10/2024 21:41

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/10/2024 23:59.
29/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:59

Decorrido prazo de DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA em 24/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:59

Decorrido prazo de SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000112-93.2020.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Recorrente: Antonio Walter Rocha Almeida Advogado: Denis Kevlin Doria De Souza (OAB:BA38202) Recorrente: Cleide Soares Dos Anjos Almeida Advogado: Denis Kevlin Doria De Souza (OAB:BA38202) Recorrido: Unimed Norte Nordeste-federacao Interfederativa Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Advogado: Thiago Giullio De Sales Germoglio (OAB:PB14370) Advogado: Solon Henriques De Sa E Benevides (OAB:PB3728) Recorrido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000112-93.2020.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE RECORRENTE: ANTONIO WALTER ROCHA ALMEIDA e outros Advogado(s): DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA (OAB:BA38202) RECORRIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB:PB14370), SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB:PB3728) DECISÃO R.H.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de impugnação à execução proposta por UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E CENTRAL NACIONAL UNIMED, em face do cumprimento de sentença formulado por ANTÔNIO WALTER ROCHA ALMEIDA.

Intimado para pagamento do débito exequendo proposto (R$ 206.642,38), as executadas apresentaram impugnações à execução (IDs 371577788 e 375923844), aduzindo que não deve incidir a multa pelo descumprimento da liminar e que a mesma é desproporcional.

Instada a se manifestar sobre a impugnação, o exequente rechaçou o pleito formulado, rogando pela manutenção da multa aplicada, assim como pela liberação do valor incontroverso (ID 458400176). É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO 2.1) INAPLICABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA.

As executadas enveredam tese de mérito no sentido de que a multa pelo descumprimento da liminar não deve ser mantida, pois é desarrazoada e não reflete o espírito da norma: ser suficiente e compatível com a obrigação imposta. É cediço que apesar de a decisão que concedeu a medida liminar não tenha arbitrado um limite para o valor da multa, o juízo pode reformá-la se entender desproporcional.

Inobstante tal conhecimento, de logo, a fim de evitar tautologia, refuto o argumento nos termos propostos.

Com efeito versam os autos sobre demanda médica, que imputou ao exequente retardo na realização de procedimento necessário à recomposição da sua saúde, de modo que a imposição das astreintes se mostram necessárias ao efeito pedagógico-punitivo que deve nortear as decisões judiciais.

Muito embora não haja hierarquia entre os direitos fundamentais, não podemos deixar de dispensar especial atenção às demandas que tem por finalidade a saúde e integridade física do perseguidor. É o caso dos autos, não havendo se falar em afastamento da multa aplicada, pois a mesma é alicerçada em decisões legítimas, não sendo passível de recurso quando da sua concessão, assim como foi integralmente confirmada quando da apresentação de recurso em face da sentença que a referendou. 2.2) VALOR DA MULTA.

Como consequência do entendimento de que a multa pelo descumprimento da liminar restou demonstrada, assim como é legítima a sua aplicabilidade, devemos aquilatar o seu real valor.

Em petição de cumprimento de sentença (ID 367394750), o exequente alega que a multa corresponde a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Ocorre que perlustrando os autos, verifico que o valor está incorreto.

Pois bem.

A decisão que concedeu a liminar e arbitrou a multa pelo descumprimento divisou que o procedimento deveria ser autorizado em até 24 (vinte e quatro) horas após a intimação, porém, como prazo para efetivação de 02 (dois) dias após o decurso daquele primeiro prazo (ID 46803300).

A primeira intimação da decisão liminar ocorreu em 20.02.2020 (ID 47531073).

O autor-exequente confessa nos autos que o procedimento se realizou no dia 05.03.2020 na rede pública municipal de Salvador/BA (ID 48281529).

Esse é o marco limite para incidência da multa, pois apesar de não ter sido realizado pelas cooperativas médicas, a sentença de ID 127125565 é imperativa neste sentido.

Temos, portanto, como data limite para realização do ato o dia 24.02.2020, que somente foi efetivada em 05.03.2020, logo, um interregno de 10 (dez) dias, o que consolida o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de multa pelo descumprimento da decisão liminar. 3.

DO DISPOSITIVO Pelo posto, tendo em vista o que dos autos consta, bem ainda a fundamentação alhures, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE as impugnações à execução de IDs 371577788 e 375923844.

Libere-se, independente de trânsito em julgado, em favor do exequente, o valor depositado no ID 375923855, referente aos danos morais, que não é objeto de impugnação por nenhuma das partes.

Fixo o débito exequendo residual em R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidos em razão da multa pelo descumprimento da decisão liminar, o qual deverá ser arcado solidariamente entre os executados no prazo disciplinado no art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora do valor acrescido de multa de 10%.

Em razão do deferimento do processo de recuperação judicial da executada UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, tratando-se de crédito concursal (oriundo de relação anterior ao pedido de recuperação), expeça-se carta de crédito quanto à sua cota-parte.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

INHAMBUPE/BA, data da assinatura.
30/09/2024 09:52

Expedição de intimação.
18/09/2024 13:36

Expedição de petição.
06/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:54

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:27

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:59

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 11:44

Recebidos os autos
23/02/2023 11:44

Juntada de decisão
23/02/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/09/2022 19:37

Publicado Intimação em 09/08/2022.
11/09/2022 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022
06/09/2022 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/08/2022 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/08/2022 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/08/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 09:42

Expedição de Ofício.
08/08/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:48

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2022 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2022 08:45

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 27/05/2022 23:59.
30/05/2022 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:13

Decorrido prazo de SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:13

Decorrido prazo de DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 11:32

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2022 10:57

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:33

Juntada de Petição de contra-razões
28/10/2021 05:33

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 31/08/2021 23:59.
28/10/2021 05:33

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 31/08/2021 23:59.
28/10/2021 05:33

Decorrido prazo de SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES em 31/08/2021 23:59.
28/10/2021 05:33

Decorrido prazo de DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA em 31/08/2021 23:59.
09/09/2021 15:41

Juntada de devolução de carta precatória
20/08/2021 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2021 08:04

Publicado Intimação em 16/08/2021.
20/08/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:04

Publicado Intimação em 16/08/2021.
20/08/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:03

Publicado Intimação em 16/08/2021.
20/08/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:02

Publicado Intimação em 16/08/2021.
20/08/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
13/08/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 13:40

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2021 12:38

Decorrido prazo de DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA em 30/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 12:38

Decorrido prazo de CLEIDE SOARES DOS ANJOS ALMEIDA em 30/10/2020 23:59:59.
18/01/2021 15:22

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 12/08/2020 23:59:59.
18/01/2021 15:22

Decorrido prazo de DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA em 12/08/2020 23:59:59.
18/01/2021 00:04

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 30/10/2020 23:59:59.
18/01/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 30/10/2020 23:59:59.
18/01/2021 00:04

Decorrido prazo de SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES em 30/10/2020 23:59:59.
17/01/2021 20:43

Publicado Intimação em 22/10/2020.
17/01/2021 20:43

Publicado Intimação em 22/10/2020.
17/01/2021 20:43

Publicado Intimação em 22/10/2020.
17/01/2021 20:42

Publicado Intimação em 22/10/2020.
17/01/2021 20:42

Publicado Intimação em 22/10/2020.
31/12/2020 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 12/08/2020 23:59:59.
24/11/2020 01:59

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 22/09/2020 23:59:59.
17/11/2020 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/09/2020 23:59:59.
17/11/2020 01:46

Decorrido prazo de DENIS KEVLIN DORIA DE SOUZA em 22/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 02:06

Decorrido prazo de SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES em 22/09/2020 23:59:59.
06/11/2020 07:33

Publicado Intimação em 14/09/2020.
06/11/2020 07:33

Publicado Intimação em 14/09/2020.
06/11/2020 07:33

Publicado Intimação em 14/09/2020.
06/11/2020 07:32

Publicado Intimação em 14/09/2020.
23/10/2020 11:25

Juntada de Termo de audiência
21/10/2020 18:14

Conclusos para despacho
21/10/2020 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2020 14:50

Juntada de Certidão
21/10/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2020 01:24

Publicado Intimação em 06/08/2020.
12/09/2020 01:24

Publicado Intimação em 06/08/2020.
12/09/2020 01:24

Publicado Intimação em 06/08/2020.
11/09/2020 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 10:38

Conclusos para despacho
09/09/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 09:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 16:42

Juntada de Petição de contestação
30/04/2020 11:51

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2020 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 12/03/2020 23:59:59.
28/04/2020 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 11/03/2020 23:59:59.
06/04/2020 12:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 13:44

Juntada de Petição de contestação
11/03/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2020 01:25

Publicado Intimação em 04/03/2020.
08/03/2020 01:25

Publicado Intimação em 04/03/2020.
05/03/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 10:38

Conclusos para despacho
04/03/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 10:23

Expedição de Carta precatória via Correios/Carta/Edital.
04/03/2020 03:42

Publicado Intimação em 03/03/2020.
04/03/2020 03:42

Publicado Intimação em 03/03/2020.
03/03/2020 14:24

Juntada de Certidão
03/03/2020 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 13:29

Decisão de Saneamento e Organização
03/03/2020 13:00

Conclusos para decisão
02/03/2020 15:18

Juntada de Certidão
02/03/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:26

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
02/03/2020 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 09:34

Conclusos para decisão
27/02/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 19:46

Publicado Intimação em 17/02/2020.
17/02/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 15:07

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
14/02/2020 14:44

Concedida a Medida Liminar
14/02/2020 09:36

Conclusos para decisão
14/02/2020 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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