10/10/2024 12:52

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0389442-66.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Elineide Aparecida Da Silva Nunes Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288) Interessado: Banco Volkswagen S.

A.

Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0389442-66.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ELINEIDE APARECIDA DA SILVA NUNES Advogado(s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA25288) INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.

A.

Advogado(s): ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados judicialmente pela autora em ação movida contra instituição bancária, cujo mérito não foi analisado em virtude de homologação de pedido de desistência.

O Banco, intimado, manifestou-se contrariamente ao levantamento, alegando que os depósitos são incontroversos e que, mesmo com a desistência da ação, tais quantias lhe pertencem. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que a manifestação do Banco não trouxe planilha atualizada e detalhada do alegado débito, não sendo possível presumir a quantia devida.

Ademais, o Banco não apresentou prova de que ingressou com ação de cobrança ou execução extrajudicial referente ao suposto crédito.

Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer menção do Banco quanto à quitação integral ou parcial do débito, o que seria esperado caso os depósitos judiciais tivessem efetivamente satisfeito a dívida alegada.

A desistência da ação, homologada por este juízo, põe fim ao processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Esta situação, via de regra, implica no retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo das relações jurídicas de direito material subjacentes.

No caso em tela, verifica-se que o contrato firmado entre as partes era de empréstimo para aquisição de veículo automotor.

Os depósitos judiciais realizados pela autora, presumivelmente, referem-se às parcelas do empréstimo que estavam em discussão.

Contudo, a desistência da ação não implica reconhecimento da procedência do pedido (art. 485, §5º, CPC), e não houve análise do mérito da causa, não podendo presumir, neste momento processual, que os valores depositados devem ser levantados pelo Banco, especialmente diante da ausência de planilha detalhada do débito e das informações sobre eventual quitação.

Além disso, o Banco, como suposto credor, tem o ônus de iniciar a ação adequada para cobrar seu crédito, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC), o que não foi demonstrado nos autos.

Portanto, o Banco, caso entenda ser credor de valores devidos pela autora, deverá ajuizar a ação própria para cobrança ou execução.

Diante do exposto, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do autor, para levantamento da quantia por ele depositado, após o trânsito em julgado desta decisão.

Para levantamento da quantia por meio de advogado, o Cartório deverá observar se o respectivo advogado encontra-se regularmente ativo junto ao Cadastro Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, e verificar se o procurador possui poderes para receber os valores em nome da autora.

Registre-se, por fim, que esta decisão não implica nenhum juízo de valor sobre a existência ou não do débito alegado pelo Banco, limitando-se a restabelecer a situação anterior à propositura da ação, em consonância com os efeitos da desistência homologada.

Adotem-se atos ordinatórios e oportunamente arquivem-se os autos com baixa.

Por ocasião da desistência, não havendo decisão de mérito, dispenso as partes das custas remanescentes.

P.I.C.

Salvador – BA, 30 de agosto de 2024.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
30/09/2024 06:21

Baixa Definitiva
30/09/2024 06:21

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 06:21

Expedição de decisão.
30/09/2024 06:21

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 06:19

Juntada de Alvará
30/09/2024 06:18

Juntada de Alvará
26/09/2024 07:22

Juntada de Certidão
26/09/2024 07:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:22

Expedição de decisão.
30/08/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:39

Conclusos para despacho
26/05/2024 18:07

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 23:25

Decorrido prazo de ELINEIDE APARECIDA DA SILVA NUNES em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 23:05

Publicado Despacho em 19/03/2024.
26/03/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 11:54

Expedição de despacho.
15/03/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:22

Juntada de informação
19/02/2024 20:30

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:19

Decorrido prazo de ELINEIDE APARECIDA DA SILVA NUNES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 05:23

Publicado Sentença em 13/12/2023.
14/12/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 09:27

Expedição de sentença.
11/12/2023 12:32

Extinto o processo por desistência
25/01/2023 20:56

Decorrido prazo de ELINEIDE APARECIDA DA SILVA NUNES em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 20:56

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 24/01/2023 23:59.
28/12/2022 20:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
28/12/2022 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
28/12/2022 19:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
28/12/2022 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
15/12/2022 22:01

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:23

Juntada de Certidão
27/10/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 13:10

Comunicação eletrônica
24/10/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
13/10/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/09/2022 00:00

Publicação
14/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/09/2022 00:00

Petição
05/08/2022 00:00

Expedição de Carta
22/03/2022 00:00

Expedição de Carta
04/03/2022 00:00

Petição
02/02/2022 00:00

Petição
23/07/2021 00:00

Publicação
21/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2021 00:00

Mero expediente
16/07/2021 00:00

Correção de Classe
15/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/07/2021 00:00

Expedição de documento
05/03/2021 00:00

Publicação
03/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/01/2021 00:00

Expedição de Carta
19/01/2021 00:00

Publicação
15/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2021 00:00

Mero expediente
14/07/2020 00:00

Correção de Classe
09/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2019 00:00

Expedição de documento
15/11/2018 00:00

Publicação
13/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2018 00:00

Reativação
12/11/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
09/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/11/2018 00:00

Mero expediente
08/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/03/2018 00:00

Petição
09/02/2018 00:00

Publicação
06/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2018 00:00

Abandono da causa
31/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
11/01/2018 00:00

Publicação
09/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2018 00:00

Mero expediente
08/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
02/12/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
27/06/2013 00:00

Expedição de Mandado
17/06/2013 00:00

Remessa
15/06/2013 00:00

Publicação
13/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2013 00:00

Remessa
16/05/2013 00:00

Recebimento
15/05/2013 00:00

Liminar
09/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2013 00:00

Petição
29/04/2013 00:00

Remessa
21/02/2013 00:00

Remessa
14/12/2012 00:00

Publicação
12/12/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2012 00:00

Remessa
29/10/2012 00:00

Recebimento
26/10/2012 00:00

Mero expediente
25/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2012 00:00

Recebimento
18/10/2012 00:00

Remessa
16/10/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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