25/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:56

Expedição de intimação.
25/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 16:54

Expedição de intimação.
02/06/2025 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503104559
30/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8006342-56.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Vera Lucia Sousa Rocha Magalhaes Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006342-56.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: VERA LUCIA SOUSA ROCHA MAGALHAES Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 00:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:47

Expedição de intimação.
21/09/2024 15:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA ROCHA MAGALHAES em 29/08/2024 23:59.
12/09/2024 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:55

Publicado Intimação em 08/08/2024.
27/08/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:49

Expedição de intimação.
06/08/2024 10:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:06

Publicado Intimação em 28/06/2024.
08/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
14/06/2024 01:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2024 08:10

Publicado Intimação em 02/04/2024.
06/04/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 11:18

Expedição de intimação.
26/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:43

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:27

Expedição de ato ordinatório.
05/03/2024 15:46

Processo Desarquivado
24/01/2024 20:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 25/10/2023 23:59.
02/01/2024 14:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/12/2023 16:51

Baixa Definitiva
15/12/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 16:51

Expedição de ato ordinatório.
15/12/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 17:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.
07/10/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
22/09/2023 16:35

Expedição de ato ordinatório.
22/09/2023 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:28

Recebidos os autos
22/09/2023 15:28

Juntada de decisão
22/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/03/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 04:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
22/03/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/02/2023 06:34

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 19:01

Expedição de intimação.
10/02/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:17

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2023 14:42

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA ROCHA MAGALHAES em 31/01/2023 23:59.
13/01/2023 02:13

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
14/12/2022 19:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA ROCHA MAGALHAES em 27/10/2022 23:59.
14/12/2022 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/11/2022 23:59.
12/12/2022 09:09

Expedição de intimação.
12/12/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2022 18:56

Expedição de intimação.
08/12/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2022 18:56

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 15:40

Conclusos para julgamento
25/11/2022 15:39

Expedição de intimação.
25/11/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2022 17:42

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
07/10/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:05

Expedição de intimação.
03/10/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2022 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 14:17

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:39

Juntada de Petição de réplica
21/09/2022 22:36

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
21/09/2022 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 09:51

Publicado Intimação em 15/09/2022.
16/09/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:52

Expedição de citação.
14/09/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 08:56

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 10:21

Expedição de citação.
25/08/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 10:19

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/08/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 17:08

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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