30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000084-52.2017.8.05.0227 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santana Exequente: Dilma Neves Cabesceira Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Exequente: Bruno Henrick Neves De Araujo Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Exequente: Brenno Victor Neves De Araujo Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Exequente: H.

H.

N.

D.

A.

Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Exequente: Cassia Suelly Neves De Araujo Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000084-52.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: DILMA NEVES CABESCEIRA e outros (4) Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão de ID 437438362, que determinou a expedição de RPV no valor de R$ 45.215,59 para pagamento no prazo de 60 dias e precatório para pagamento do crédito dos autores no valor de R$ 215.312,48.

O Embargante alega que há erro nos valores calculados, argumentando que o valor devido de honorários sucumbenciais é de apenas R$20.582,53 e o valor do crédito dos autores devido é apenas R$205.825,32.

Adicionalmente, aponta que a Lei estadual nº 14.260/2020 alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV, fixando-o no valor de 10 (dez) salários mínimos, e prorrogou o prazo de pagamento para 90 (noventa) dias.

A parte Embargada, em suas contrarrazões, reconhece parcialmente a procedência dos embargos, apresentando nova planilha de cálculo com os valores de R$ 208.490,38 correspondente à indenização devida e R$ 20.849,03 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 229.339,41. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos.

No mérito, assiste razão parcial ao Embargante.

De fato, a Lei estadual nº 14.260/2020 alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV e o prazo para seu adimplemento, o que deve ser observado na presente decisão.

Quanto aos valores, verifica-se que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes.

Considerando que a parte Embargada reconheceu parcialmente o erro e apresentou nova planilha, entendo que os valores por ela indicados devem prevalecer, por estarem mais próximos do determinado na sentença e por utilizarem os índices de correção adequados.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para: Retificar os valores constantes na decisão embargada, fixando-os em R$ 208.490,38 (duzentos e oito mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e oito centavos) a título de indenização e R$ 20.849,03 (vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 229.339,41 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos); Determinar a expedição de precatório para o pagamento integral do valor devido, uma vez que supera o limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela Lei estadual nº 14.260/2020 para pagamento via RPV.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
26/09/2024 14:29

Expedição de intimação.
25/09/2024 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/05/2024 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.
02/05/2024 10:51

Conclusos para julgamento
29/04/2024 17:32

Juntada de Petição de contra-razões
21/04/2024 10:11

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 12:53

Publicado Intimação em 05/04/2024.
06/04/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 12:03

Expedição de intimação.
01/04/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 10:51

Conclusos para decisão
23/03/2021 10:50

Juntada de Certidão
14/12/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2020 12:52

Expedição de intimação via Sistema.
28/10/2020 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 12:51

Conclusos para decisão
29/04/2020 12:50

Processo Desarquivado
28/04/2020 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2020 17:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/04/2020 10:47

Baixa Definitiva
16/04/2020 10:47

Arquivado Definitivamente
16/04/2020 10:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/07/2019 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 00:20

Publicado Intimação em 17/06/2019.
14/06/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 11:45

Expedição de intimação.
13/06/2019 11:14

Expedição de intimação.
11/06/2019 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2019 08:18

Conclusos para decisão
22/04/2019 17:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 00:12

Publicado Intimação em 16/04/2019.
17/04/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 13:07

Expedição de intimação.
12/04/2019 13:07

Expedição de intimação.
11/04/2019 08:40

Juntada de Termo de audiência
09/04/2019 10:06

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2019 08:02

Juntada de Petição de diligência
26/02/2019 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2019 07:50

Juntada de Petição de diligência
26/02/2019 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2019 00:32

Publicado Intimação em 26/02/2019.
26/02/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2019 09:47

Expedição de intimação.
22/02/2019 09:40

Expedição de intimação.
19/02/2019 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2019 10:10

Juntada de Certidão
18/02/2019 08:06

Expedição de citação.
18/02/2019 08:06

Expedição de intimação.
15/02/2019 12:51

Juntada de Ofício
15/02/2019 12:37

Expedição de citação.
13/02/2019 02:30

Publicado Intimação em 13/02/2019.
13/02/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 15:02

Expedição de intimação.
11/02/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 10:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 13:32

Conclusos para decisão
04/06/2018 09:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2018 13:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 10:10

Juntada de intimação
13/04/2018 09:46

Expedição de intimação.
13/04/2018 09:40

Expedição de intimação.
10/10/2017 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2017 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2017 23:59:59.
16/08/2017 08:58

Conclusos para despacho
07/08/2017 18:08

Juntada de Petição de contestação
20/07/2017 08:51

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2017 02:02

Decorrido prazo de DILMA NEVES CABESCEIRA em 18/07/2017 23:59:59.
12/07/2017 08:53

Publicado Intimação em 03/07/2017.
12/07/2017 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2017 11:57

Expedição de citação.
29/06/2017 11:52

Expedição de intimação.
21/06/2017 16:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2017 09:42

Conclusos para despacho
05/04/2017 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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