12/07/2025 18:33

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:51

Juntada de informação
21/01/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000040-81.2016.8.05.0190 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Requerente: Zaira Couto Pinto Advogado: Joao Felipe Brandao Sales (OAB:BA52166) Requerido: Município De Pau Brasil Advogado: Secy Joira Ramos De Oliveira (OAB:BA36616) Requerido: Municipio De Pau Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000040-81.2016.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ZAIRA COUTO PINTO Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421), JOAO FELIPE BRANDAO SALES (OAB:BA52166) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL e outros Advogado(s): SECY JOIRA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA36616) DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 463645925), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD.

O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09).

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1] Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD.

Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016
02/10/2024 10:53

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 05/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:52

Expedição de intimação.
05/07/2024 12:52

Expedição de Precatório.
04/07/2024 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 25/06/2024 23:59.
04/07/2024 19:36

Decorrido prazo de ZAIRA COUTO PINTO em 10/06/2024 23:59.
04/07/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/06/2024 22:03

Publicado Intimação em 23/05/2024.
05/06/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 12:48

Expedição de intimação.
21/05/2024 17:09

Expedição de intimação.
21/05/2024 17:09

Expedição de RPV.
21/05/2024 16:14

Expedição de intimação.
21/05/2024 16:12

Juntada de informação
21/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:12

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 16:47

Expedição de intimação.
11/03/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:50

Juntada de informação
21/11/2022 16:24

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:23

Juntada de Certidão
11/08/2022 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 10/08/2022 23:59.
06/07/2022 10:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2022 14:57

Expedição de intimação.
07/06/2022 14:47

Juntada de informação
12/02/2022 03:51

Decorrido prazo de JOAO FELIPE BRANDAO SALES em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 09:09

Publicado Intimação em 18/01/2022.
19/01/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 10:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAU BRASIL em 17/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 16:23

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
05/07/2020 04:31

Decorrido prazo de ZAIRA COUTO PINTO em 05/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 17:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/05/2020 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2020 08:02

Publicado Intimação em 07/05/2020.
07/05/2020 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2020 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 09:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.
06/05/2020 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/12/2017 09:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
14/07/2017 17:05

Juntada de Certidão
13/07/2017 13:36

Conclusos para decisão
13/07/2017 13:35

Juntada de ata da audiência
12/07/2017 22:00

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2017 00:23

Publicado Intimação em 31/05/2017.
13/06/2017 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2017 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2017 09:24

Expedição de intimação.
27/05/2017 22:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 09:34

Conclusos para decisão
08/09/2016 15:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2016 10:14

Expedição de intimação.
29/07/2016 15:50

Juntada de Petição de procuração
06/07/2016 14:03

Expedição de intimação.
29/06/2016 00:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2016 00:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 08:33

Conclusos para despacho
08/06/2016 13:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2016 11:52

Mandado devolvido para decisão
22/03/2016 11:01

Expedição de citação.
21/03/2016 18:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 12:14

Conclusos para despacho
15/03/2016 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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