12/12/2024 20:47

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 23/10/2024 23:59.
12/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 05:35

Publicado Intimação em 02/10/2024.
03/10/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000884-84.2019.8.05.0106 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ipirá Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Rodrigo Alves De Lima De Ipira - Me Advogado: Antonio Vinicius Santos Da Silva (OAB:BA54853) Executado: Rodrigo Alves De Lima Advogado: Antonio Vinicius Santos Da Silva (OAB:BA54853) Intimação: Proc. nº: 8000884-84.2019.8.05.0106 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: RODRIGO ALVES DE LIMA DE IPIRA - ME, RODRIGO ALVES DE LIMA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado Rodrigo Alves de Lima, acerca do bloqueio realizado através do SISBAJUD em sua conta bancária, sob o argumento de impenhorabilidade sobre os valores bloqueados, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC, uma vez que os valores depositados na conta são destinados ao sustento dele e de sua família e não alcançaM o patamar de 40 salários-mínimos (id 428846408).

A parte exequente se manifestou a respeito da impugnação (id 431798722). É o essencial a relatar.

Decido.

Nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, exceto as importâncias “excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”.

De igual modo, o art. 833, inciso X, do CPC dispõe que “é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”.

No caso em apreço, determinada a penhora via SISBAJUD, foi bloqueada apenas a quantia de R$ 2.593,56 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) (id 428453349), estando, pois, muito aquém da exceção à regra da impenhorabilidade acima mencionada.

Aqui, embora o executado não tenha conseguido comprovar que o valor bloqueado em sua conta bancária efetivamente seja destinado ao seu sustento e de sua família, a fim de configurar a hipótese legal prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, verifica-se que se trata de valor demasiadamente pequeno, muito inferior ao patamar de 40 salários-mínimos, o que o torna de igual forma impenhorável, consoante entendimento jurisprudencial acerca da matéria, senão vejamos: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

Ora, no presente caso, não se verifica a ocorrência de fraude ou abuso, razão pela qual o entendimento acima exposto é plenamente aplicável.

Desta maneira, é de rigor o levantamento da penhora impugnada.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para determinar a desconstituição da penhora realizada na conta bancária em nome do executado Rodrigo Alves de Lima.

Preclusa a presente decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, com o desbloqueio dos recursos perante o SISBAJUD e, após, proceda-se à consulta via Renajud de veículos em nome da parte executada, cientificando o exequente do resultado, em seguida, por meio de seus advogados, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Ipirá, 26 de setembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
26/09/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
02/03/2024 07:18

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 04:08

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 02/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:06

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:57

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/07/2023 03:56

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2022 15:07

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/06/2022 08:42

Conclusos para despacho
22/03/2022 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO VINICIUS SANTOS DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:54

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:54

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 14/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:59

Publicado Intimação em 22/02/2022.
05/03/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
01/03/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 00:55

Publicado Intimação em 15/02/2022.
22/02/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 00:55

Publicado Intimação em 15/02/2022.
22/02/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/02/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 15:05

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
07/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:01

Juntada de ata da audiência
02/12/2021 06:06

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO VINICIUS SANTOS DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:57

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 18/11/2021 23:59.
12/11/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:27

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DE LIMA em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 17:48

Publicado Intimação em 04/11/2021.
10/11/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 14:06

Publicado Intimação em 04/11/2021.
10/11/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 13:40

Publicado Intimação em 04/11/2021.
10/11/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 10:41

Juntada de Petição de certidão
03/11/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 14:10

Audiência Conciliação designada para 07/02/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
28/10/2021 10:06

Publicado Intimação em 22/10/2021.
28/10/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 10:06

Publicado Intimação em 22/10/2021.
28/10/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 11:05

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 10:47

Expedição de intimação.
20/10/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 13:55

Expedição de Mandado.
09/10/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2019 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 04/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 09:25

Conclusos para decisão
27/09/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 00:24

Publicado Intimação em 12/09/2019.
13/09/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 08:44

Expedição de intimação.
10/09/2019 17:09

Juntada de ato ordinatório
10/09/2019 17:07

Juntada de Certidão
25/07/2019 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DE LIMA em 24/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 01:59

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DE LIMA DE IPIRA - ME em 18/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 10:47

Juntada de Petição de certidão
03/07/2019 10:45

Juntada de Petição de certidão
03/07/2019 09:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/07/2019 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2019 16:45

Juntada de Petição de certidão
25/06/2019 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2019 16:42

Juntada de Petição de certidão
25/06/2019 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2019 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2019 13:42

Expedição de citação.
19/06/2019 13:42

Expedição de citação.
19/06/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 14:55

Conclusos para despacho
12/06/2019 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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