08/04/2025 11:12

Juntada de informação
04/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:17

Juntada de informação
19/11/2024 12:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/08/2024 23:59.
18/11/2024 21:08

Decorrido prazo de LIVALDO SOUSA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
18/11/2024 21:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/09/2024 23:59.
18/11/2024 21:08

Decorrido prazo de POLLIANA SOUSA CARDOSO em 05/09/2024 23:59.
18/11/2024 13:52

Juntada de mandado
18/11/2024 13:47

Expedição de despacho.
17/09/2024 18:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 01:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:05

Decorrido prazo de LIVALDO SOUSA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
01/09/2024 17:12

Publicado Despacho em 15/08/2024.
01/09/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
18/08/2024 05:52

Juntada de Petição de Documento_1
13/08/2024 17:47

Expedição de despacho.
13/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 04:50

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.
12/08/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:26

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Documento_1
01/08/2024 09:46

Expedição de ato ordinatório.
01/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:43

Expedição de ata da audiência.
30/04/2024 14:05

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:02

Juntada de ata da audiência
12/04/2024 11:35

Juntada de laudo pericial
16/03/2024 07:47

Decorrido prazo de LIVALDO SOUSA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 23:35

Decorrido prazo de LIVALDO SOUSA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 07:30

Decorrido prazo de POLLIANA SOUSA CARDOSO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:14

Decorrido prazo de POLLIANA SOUSA CARDOSO em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:14

Decorrido prazo de LIVALDO SOUSA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:47

Decorrido prazo de LIVALDO SOUSA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
22/02/2024 10:40

Juntada de intimação
22/02/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
22/02/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
22/02/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
19/02/2024 05:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.
19/02/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 10:14

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:08

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:45

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:42

Expedição de Mandado.
26/12/2023 04:10

Publicado Decisão em 13/11/2023.
26/12/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8010340-95.2023.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Livaldo Sousa Dos Santos Advogado: Dafson Xavier Dos Santos (OAB:BA66277) Requerido: Polliana Sousa Cardoso Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8010340-95.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: LIVALDO SOUSA DOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: POLLIANA SOUSA CARDOSO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim.

Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". (art. 84 §3º) Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido.

No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, vistos os relatórios médicos de ID 417945626 que demonstram a alegada deficiência da Requerida, necessita de quem a apoie em suas atividades diárias.

Ademais, o Autor encontra-se apto e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais, razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais da Interditanda.

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pela Interditanda, observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, o Requerente Livaldo Sousa dos Santos, inscrito no CPF//MF sob o nº *42.***.*40-29 como curador de Polliana Sousa Cardoso inscrita no CPF/MF sob o nº 051.229-145-40, com poderes limitados, para mantê-la em sua companhia a fim de apoiá-la na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedido de alienar os bens da mesma, salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente.

Deve o Requerente informar sobre a existência de outros legitimados da Interditanda, com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida.

Nomeio o Médico Psiquiatra Dr.

ALEX SOARES DE MELO -CRM/BA 33885 para que proceda a a avaliação do interditando, nos termos da Resolução TJBA CM01/2011, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer.

Designo o dia 17 de Abril de 2024 às 11:00 horas, para a entrevista da Interditanda pelo Juiz.

Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe a Interditanda do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído.

Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize.

Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500.

Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e integridade física da Interditanda, nos limites estabelecidos nesta Decisão.

P.R.I ITABUNA, 6 de novembro de 2023.

Sami Storch Juiz de Direito
09/11/2023 18:24

Expedição de decisão.
09/11/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:24

Concedida a Medida Liminar
01/11/2023 10:48

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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