30/06/2024 21:47

Baixa Definitiva
30/06/2024 21:47

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 12:51

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:58

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 04:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.
28/05/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
28/05/2024 04:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.
28/05/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
02/04/2024 20:35

Decorrido prazo de DAVI JOSE DA CRUZ em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 20:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/03/2024 23:02

Publicado Despacho em 07/03/2024.
19/03/2024 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 12:21

Conclusos para julgamento
05/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:21

Decorrido prazo de DAVI JOSE DA CRUZ em 09/10/2023 23:59.
24/01/2024 10:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/10/2023 23:59.
19/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
08/01/2024 04:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:33

Mandado devolvido Negativamente
16/09/2023 03:03

Publicado Despacho em 15/09/2023.
16/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 14:39

Expedição de Mandado.
14/09/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 05:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/03/2023 23:59.
15/06/2023 08:18

Decorrido prazo de DAVI JOSE DA CRUZ em 13/03/2023 23:59.
12/06/2023 03:49

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO em 15/03/2023 23:59.
12/06/2023 03:49

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO DA MATTA em 15/03/2023 23:59.
12/06/2023 03:49

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/03/2023 23:59.
11/06/2023 19:47

Conclusos para despacho
08/04/2023 13:38

Publicado Intimação em 07/03/2023.
08/04/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
16/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006803-48.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Davi Jose Da Cruz Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8006803-48.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DAVI JOSE DA CRUZ REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais e Tutela Antecipada proposta por DAVI JOSE DA CRUZ em face de BANCO BMG SA.

Aduz a parte autora que não pactuou o referido contrato requerendo a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos em seu benefício.

Acostou documentos.

A ré contestou a ação, id. 167186118.

Réplica, id. 201665600.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência.

A parte autora requereu o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo do tipo RCM, os quais eram realizados sem a sua anuência.

Para o deferimento da tutela de urgência faz-se imperioso afirmar que os requisitos para a concessão são rígidos, exigindo-se a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora afirma que contratou empréstimo consignado, não empréstimo do tipo RMC, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício.

Ocorre, no entanto, que verificando a documentação acostada pela parte ré, verifica-se que a requerente assinou contrato denominado “Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco BGM e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, o que não corrobora com as alegações da autora de não contratação de empréstimo na modalidade RMC.

Observo que trata-se de contratação consentida, com prazo, juros e demais encargos livres e pactuados, restando inexistente a presença de probabilidade do direito da autora para deferimento da medida antecipatória, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Configura-se, no presente caso, nítida relação de consumo, visto ser o autor destinatário final do serviço prestado pelo banco réu, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, entendendo presente ainda a sua hipossuficiência na produção da prova especialmente diante da prova técnica requerida fica determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei consumerista.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Como é cediço, o direito de ação é público e incondicionado (art. 5º, inciso XXXV da CF/88) e, portanto, não está submisso à provocação prévia daquele que supostamente veio ferir direitos do proponente da demanda.

Destarte, para além da característica incondicional do direito de ação, outros fatores indicam a presença do interesse de agir, fulminando a preliminar alvitrada.

Isso posto, rejeito a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO: Afasto ainda, a preliminar de prescrição uma vez que, o contrato de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes, o qual é impugnado pela requerente, trata de relação de trato sucessivo, mantido até o presente momento, com pagamentos parciais mensais, através de desconto em benefício previdenciário.

Assim, estando o contrato ativo, não há que se falar em sua prescrição.

Neste sentido: "CONTRATO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RMC.

DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, USO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO.

PRESCRIÇÃO. 1.

O contrato de prestação de serviços continuado não tem data de extinção previamente estipulado entre as partes.

Enquanto perdurar a relação jurídica, ele vigora.

Com isso, não há que se falar em prescrição do contrato de cartão de crédito pelo simples decurso do tempo, se até hoje a parte efetua pagamentos parciais. 2.

Não basta à parte demonstrar inconformismo com o fato de o contrato não ter fim.

Ela precisa formular pedido específico. 3.

Tendo o recurso se limitado à existência e validade do contrato, cabalmente demonstrado pelo réu, cabe manter a sentença. 4.

Recurso não provido"(Apelação nº 1002135-03.2019.8.26.0066 - TJSP Relator Desembargador Melo Colombi Julgamento: 25 de outubro de 2019). 4.

Outrossim, verifico que no id. 184140538, a parte ré aduz a possibilidade de lide temerária e irregularidades e o autor rebate tais alegações no id. 201667976.

Assim, com o fito de esclarecer as afirmativas e considerando a documentação acostada, entendo ser necessária a intimação da parte autora em seu endereço residencial, por oficial de justiça, para que este constate: I- se a parte autora reside naquele endereço; II- se esta possui conhecimento da presente ação; III- se conhece e constituiu o advogado que lhe representa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assim, havendo possibilidade de irregularidade, aguarde-se em cartório a diligência.

Após cumprimento da diligência, tornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL
04/03/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2023 21:23

Expedição de Mandado.
04/03/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 03:58

Mandado devolvido Negativamente
24/02/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 16:25

Expedição de Mandado.
01/02/2023 13:56

Expedição de decisão.
01/02/2023 13:56

Outras Decisões
24/08/2022 21:56

Conclusos para despacho
22/06/2022 03:32

Decorrido prazo de DAVI JOSE DA CRUZ em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:26

Juntada de Petição de réplica
25/05/2022 06:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.
25/05/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
22/05/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 16:25

Juntada de Petição de contestação
08/12/2021 02:54

Decorrido prazo de DAVI JOSE DA CRUZ em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 05:25

Publicado Despacho em 12/11/2021.
16/11/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:22

Conclusos para decisão
05/11/2021 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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