19/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8001326-27.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Requerente: Gilvan Leandro Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8001326-27.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Polo Ativo: REQUERENTE: GILVAN LEANDRO PEREIRA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC...

GILVAN LEANDRO PEREIRA, qualificado na inicial, opôs embargos de declaração em virtude de suposta omissão constante da Sentença exarada por este Juízo.

Alega que a presente sentença foi omissa quanto ao disposto no acordão que estipulou o arbitramento dos honorários sucumbenciais quando na liquidação do julgado e também não constou em sentença o montante bruto da condenação apresentado pelo executado que foi no importe de R$ 50.991,59 (cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).

O Embargado requereu a rejeição dos embargos de declaração.

EIS O RELATO, DECIDO: Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto relevante ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

Com efeito, o art. 85, § 3, do CPC, estabelece que "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" Conclui-se, portanto, que o parágrafo 3º do art. 85, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas cinco faixas progressivas e escalonadas, semelhantes ao que atualmente ocorre com as alíquotas do Imposto de Renda, tendo como parâmetro base o salário mínimo.

Assim, como no presente caso o valor da condenação não supera o valor previsto no inciso I do parágrafo 3o, qual seja, 200 salários mínimos, a fixação dos honorários observará a faixa inicial (mínimo de 10 %).

Ante o exposto, acolho os embargos pela sua tempestividade, e, existindo omissão a ser esclarecida, JULGO-OS PROCEDENTES, passando a constar no dispositivo da sentença de Id. 394338352 o seguinte: “Ante o exposto, acolho a presente impugnação, pela sua tempestividade, julgando-a TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Executado a pagar ao Exequente o valor bruto de R$50.991,59, devidamente corrigidos e, se for o caso, subtraídas as devidas retenções previdenciárias e de imposto de renda, bem como deverá pagar ainda 10% do total referente a honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora.

Dê-se prosseguimento à execução com a expedição de precatórios/RPVs com base nos valores apresentados, observando-se os requerimentos do Exequente, onde forem aplicáveis, após o trânsito em julgado da presente decisão.

Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Condeno o Exequente em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o excesso de execução, conforme entendimento do STJ no REsp no 1.134.186-RS, suspendendo-se a sua exigibilidade por ser o mesmo beneficiário da gratuidade judicial.

Sem condenação em custas, por força da isenção.

Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado e arquivando-se oportunamente o presente feito, com baixa.

P.

R.

I.

Cumpra-se." MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS CONSTANTES NA SENTENÇA ORA EMBARGADA.

P.R.I.C.

Juazeiro, 23 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
26/09/2024 12:32

Expedição de sentença.
23/09/2024 11:52

Expedição de intimação.
23/09/2024 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:05

Conclusos para julgamento
03/10/2023 10:40

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:48

Expedição de intimação.
19/09/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
29/06/2023 18:17

Decorrido prazo de GILVAN LEANDRO PEREIRA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 16:40

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
17/06/2023 09:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
17/06/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 08:45

Expedição de intimação.
16/06/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 13:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/06/2023 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.
10/05/2023 09:02

Conclusos para julgamento
03/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 13:45

Expedição de intimação.
20/04/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 12:36

Expedição de intimação.
02/03/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2023 09:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/12/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:56

Conclusos para decisão
28/10/2022 20:43

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.
28/10/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
22/09/2022 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
16/09/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:07

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:49

Recebidos os autos
17/08/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 12:29

Expedição de ato ordinatório.
15/03/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:13

Juntada de Petição de apelação
24/02/2022 06:20

Publicado Intimação em 16/02/2022.
24/02/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
15/02/2022 10:28

Expedição de intimação.
15/02/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 08:37

Expedição de ato ordinatório.
15/02/2022 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2021 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2021 23:59.
28/10/2021 02:28

Decorrido prazo de GILVAN LEANDRO PEREIRA em 20/08/2021 23:59.
27/10/2021 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 13:13

Conclusos para julgamento
18/08/2021 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 17:57

Expedição de ato ordinatório.
17/08/2021 17:55

Expedição de intimação.
17/08/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:53

Desentranhado o documento
11/08/2021 09:16

Publicado Intimação em 28/07/2021.
11/08/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
05/08/2021 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2021 13:23

Expedição de intimação.
27/07/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 17:35

Expedição de intimação.
23/07/2021 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 17:35

Julgado improcedente o pedido
19/04/2021 12:42

Conclusos para julgamento
29/01/2021 02:28

Decorrido prazo de GILVAN LEANDRO PEREIRA em 28/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 09:58

Publicado Intimação em 08/01/2021.
07/01/2021 14:03

Expedição de intimação via Sistema.
07/01/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 08:57

Conclusos para julgamento
28/08/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2019.
19/08/2019 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 15:52

Expedição de ato ordinatório.
05/08/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 00:09

Decorrido prazo de GILVAN LEANDRO PEREIRA em 22/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 10:55

Juntada de Petição de contestação
15/07/2019 00:08

Publicado Intimação em 15/07/2019.
13/07/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 09:09

Expedição de intimação.
11/07/2019 09:09

Expedição de citação.
10/07/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 08:29

Conclusos para despacho
16/05/2019 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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