16/07/2025 23:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.
16/07/2025 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503314470
29/05/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502921322
29/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:41

Juntada de Petição de ofício rpv
03/10/2024 13:39

Juntada de Petição de ofício rpv
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0006041-89.2007.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Edna De Brito Santana Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Maria Clara Cruz Sampaio (OAB:BA46092) Requerido: Municipio De Jequie Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0006041-89.2007.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: EDNA DE BRITO SANTANA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), MARIA CLARA CRUZ SAMPAIO (OAB:BA46092) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública.

Certidão de trânsito em julgado (id 307752297).

Planilha do débito (id 394103628).

Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (decisão id. 405450586 e certidão id. 422076067). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC.

Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada).

Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa – Pre.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber.

Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC.

Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea “a” da Instrução Normativa – Pres.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023 do TJBA.

No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito.

No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários.

Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias.

Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação.

Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente.

Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
26/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:02

Expedição de decisão.
26/09/2024 01:56

Decorrido prazo de EDNA DE BRITO SANTANA em 20/08/2024 23:59.
26/09/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 23/09/2024 23:59.
12/08/2024 10:59

Publicado Decisão em 30/07/2024.
12/08/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:38

Expedição de decisão.
24/07/2024 20:22

Deferido o pedido de EDNA DE BRITO SANTANA - CPF: *86.***.*15-87 (REQUERENTE).
04/12/2023 11:07

Conclusos para julgamento
04/12/2023 11:07

Expedição de despacho.
24/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 24/10/2023 23:59.
31/08/2023 16:40

Expedição de despacho.
17/08/2023 23:45

Decorrido prazo de EDNA DE BRITO SANTANA em 26/05/2023 23:59.
17/08/2023 23:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 26/05/2023 23:59.
17/08/2023 12:21

Expedição de despacho.
17/08/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/07/2023 23:59.
16/08/2023 15:01

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:33

Publicado Decisão em 26/04/2023.
15/08/2023 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/06/2023 14:19

Expedição de despacho.
15/06/2023 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2023 15:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/06/2023 15:38

Expedição de Mandado.
14/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 08:34

Decorrido prazo de EDNA DE BRITO SANTANA em 02/06/2023 23:59.
04/06/2023 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:40

Mandado devolvido Cancelado
30/05/2023 07:22

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:40

Mandado devolvido Cancelado
22/05/2023 12:40

Mandado devolvido Cancelado
22/05/2023 12:23

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:22

Expedição de Mandado.
22/05/2023 08:40

Mandado devolvido Cancelado
22/05/2023 07:48

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:35

Conclusos para decisão
26/04/2023 22:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 13:49

Expedição de decisão.
25/04/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:49

Declarada incompetência
12/04/2023 17:48

Conclusos para despacho
26/11/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 17:01

Remetido ao PJE
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/02/2021 00:00

Publicação
25/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2021 00:00

Mero expediente
04/08/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
04/08/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
24/03/2017 00:00

Petição
24/03/2017 00:00

Petição
22/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2016 00:00

Documento
11/12/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
25/11/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
13/10/2014 00:00

Publicação
09/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2014 00:00

Com efeito suspensivo
03/10/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
02/10/2014 00:00

Petição
03/09/2014 00:00

Publicação
29/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2014 00:00

Procedência
20/08/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
11/06/2013 00:00

Publicação
07/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/04/2013 00:00

Petição
29/04/2013 00:00

Documento
29/04/2013 00:00

Documento
29/04/2013 00:00

Documento
29/04/2013 00:00

Documento
29/04/2013 00:00

Petição
29/04/2013 00:00

Documento
29/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
20/11/2012 00:00

Remessa
14/11/2012 00:00

Protocolo de Petição
31/10/2012 00:00

Conclusão
20/08/2012 00:00

Mandado
08/08/2012 00:00

Remessa
06/08/2012 00:00

Expedição de documento
06/08/2012 00:00

Recebimento
03/08/2012 00:00

Remessa
03/08/2012 00:00

Mero expediente
03/10/2011 00:00

Mero expediente
07/07/2010 00:00

Provisório
05/10/2007 00:00

Publicado pelo dpj
04/10/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
02/10/2007 00:00

Despacho do juiz
25/09/2007 00:00

Processo autuado
24/09/2007 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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