20/06/2024 17:59

Baixa Definitiva
20/06/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 16:44

Decorrido prazo de LAISE SANTOS DA CRUZ em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:44

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/06/2024 23:59.
02/06/2024 00:57

Publicado Sentença em 21/05/2024.
02/06/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
15/05/2024 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2024 12:58

Conclusos para decisão
27/02/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/02/2024 23:59.
16/02/2024 21:13

Decorrido prazo de LAISE SANTOS DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
31/12/2023 02:49

Publicado Sentença em 18/12/2023.
31/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.
31/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8015932-68.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Laise Santos Da Cruz Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Reu: Banco C6 S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015932-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LAISE SANTOS DA CRUZ Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604) REU: BANCO C6 S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por Laise Santos da Cruz em face do(a) Banco C6 S.A., todos devidamente qualificadas nos autos.

Em breve síntese, sustenta a parte autora que, se dirigiu a uma instituição financeira com o intuito de obter um empréstimo, todavia, constatou que o seu nome e CPF foram incluídos nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débito não reconhecido, decorrente de suposta relação contratual firmada com a acionada.

Alega que, além de não ter êxito na contratação do empréstimo, a indevida inscrição aos órgãos de crédito lhe causou transtornos de toda ordem, especialmente por ver-se tolhida em seu crédito, turbando, assim, a sua honra.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa (ID. 388471929) e requereu que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes.

Decisão de ID. 362472137 concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Sobreveio réplica, ID. 394198890.

Conclusos vieram-me os autos. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR.

DECIDO.

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados.

Contudo, antes de adentrar a eiva do julgamento, passo, pois, à análise da(s) preliminar(es) arguida(s) em sede de contestação.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016).

Grifo nosso.

Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela autora e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, ficando suspensa a exigibilidade do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita.

DA INÉPCIA DA INICIAL A princípio, após detida análise dos autos, tenho que a preliminar de inépcia da inicial arguida não merece prosperar.

Isto porque, como é cediço, a inépcia se configura quando a inicial não for apta ao processamento e apreciação.

Neste sentido, os casos de inaptidão estão arrolados, numerus clausus, no § 1º do art. 330, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si […] Visto isso, analisando a peça inicial, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima mencionadas, máxime porque a parte autora demonstrou na peça embrionária a causa de pedir que ensejou a demanda e os pedidos que pretende sejam deferidos por este Juízo com julgamento da ação.

Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aventada.

DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Ato contínuo, afasto a preliminar de inépcia da inicial aventada, anotando-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação, referidos no art. 320, do Código de Processo Civil, são aqueles essenciais à instauração da relação jurídico-processual válida, a exemplo do instrumento de procuração.

Se os documentos acostados são suficientes ou não para provar o direito alegado, isso envolve a matéria de mérito da demanda.

DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte autora possui interesse de agir, haja vista que não há necessidade do esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao judiciário (art. 5, inc.

XXXV, CF).

Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

INDEFERIMENTO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula a declaração de inexistência do débito que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. (TJ-MG - AC: 10680190009463002 Taiobeiras, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022).

Assim, rejeito a preliminar de inexistência de pretensão resistida suscitada pela parte requerida.

ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO.

Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito a si imputado pela demandada, que foi objeto de anotações do seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito.

Sustenta que desconhece o aludido débito, bem como que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi abusiva, o que lhe ocasionou danos de toda ordem, notadamente no âmbito moral, requerendo, para tanto, a exclusão da aludida anotação e indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, afirmou que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte autora, que volitivamente firmou o contrato, tornando-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte.

Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC.

Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC).

Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido.

Colhe-se: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.

Vislumbra-se, portanto, que a Lei nº 8078/90 no tocante à Responsabilidade Civil, adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa.

No caso em tela, informa a parte requerente que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, sem que entre eles houvesse qualquer relação jurídica justificando o débito apontado.

Bem, é cediço que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo tratando de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial.

Nessa esteira, os documentos apresentados pela requerida apontam, diversamente do quanto alegado na exordial, haver relação jurídica entre as partes, haja vista que as telas sistêmicas juntadas demonstram que o serviço foi prestado.

Registre-se que as informações pessoais da parte autora trazidas pela parte ré são coincidentes com as informadas na inicial, bem assim nas faturas não pagas.

Vale ressaltar, que as telas de sistema coligidas na peça contestatória, malgrado tenham sido produzidas unilateralmente, possuem informações que se harmonizam ao conjunto probatório nos autos, possuindo força probante para evidenciar os fatos defendidos pelo réu.

Nesta senda, improcede o pleito de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela autora, suspensa, no entanto, a exigibilidade da verba, tendo em vista tratar-se de beneficiária da gratuidade da justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador, 7 de novembro de 2023.

Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
11/11/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 20:16

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 01:09

Decorrido prazo de LAISE SANTOS DA CRUZ em 14/06/2023 23:59.
17/08/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/06/2023 23:59.
16/08/2023 22:01

Decorrido prazo de LAISE SANTOS DA CRUZ em 14/06/2023 23:59.
16/08/2023 22:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/06/2023 23:59.
15/08/2023 19:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.
15/08/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
06/08/2023 21:47

Decorrido prazo de LAISE SANTOS DA CRUZ em 05/07/2023 23:59.
24/07/2023 18:03

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/06/2023 23:59.
24/07/2023 18:03

Decorrido prazo de LAISE SANTOS DA CRUZ em 01/06/2023 23:59.
24/07/2023 17:42

Publicado Decisão em 03/05/2023.
24/07/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
13/07/2023 08:55

Conclusos para decisão
13/07/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 04:22

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/06/2023 23:59.
28/06/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
20/06/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 23:48

Juntada de Petição de réplica
18/05/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 13:51

Expedição de carta via ar digital.
18/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 18:24

Expedição de carta via ar digital.
02/05/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:13

Expedição de decisão.
02/05/2023 12:46

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 10:23

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:16

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/02/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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