27/06/2025 11:37

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.
12/05/2025 09:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/05/2025 20:00

Comunicação eletrônica
08/05/2025 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:26

Expedição de ofício.
08/04/2025 15:08

Expedição de Ofício.
22/02/2025 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:06

Cominicação eletrônica
27/01/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 12:06

Homologado o pedido
21/12/2024 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.
16/12/2024 09:50

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:23

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 10:27

Expedição de ato ordinatório.
22/04/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033536-76.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Genilton Barbosa Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8033536-76.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais] Reclamante: AUTOR: GENILTON BARBOSA DOS SANTOS Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes1, que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

No particular não houve omissão, principalmente porque a própria lei de regência já define o teto dos juizados em 60 (sessenta) salários-mínimos e os acréscimos legais posteriores na fase de execução não alteram a competência legal originária nem implicam na necessidade de renúncia ao excedente neste sentido.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos acerca da referida matéria.

I.

Salvador, 9 de novembro de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente) 1 “{...} O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados.

Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas.” (STJ – RESP 200600869406 – (844778 SP) – 3ª T. – Relª Min.

Nancy Andrighi – DJU 26.03.2007 – p. 00240); “{...} Não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.” (STJ – RESP 200401074738 – (671755 RS) – 2ª T. – Rel.

Min.

Castro Meira – DJU 20.03.2007 – p. 00259).
09/11/2023 21:53

Comunicação eletrônica
09/11/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2023 12:28

Conclusos para julgamento
14/07/2023 10:41

Juntada de Petição de contra-razões
13/07/2023 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
13/07/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 20:37

Decorrido prazo de GENILTON BARBOSA DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.
17/02/2023 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
30/01/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:23

Expedição de intimação.
20/01/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 10:14

Julgado procedente o pedido
19/12/2022 19:05

Conclusos para julgamento
05/10/2022 15:07

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 03:03

Publicado Intimação em 26/09/2022.
03/10/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
23/09/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2022 23:59.
17/05/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 14:03

Expedição de citação.
23/03/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 07:52

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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