29/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:47

Decorrido prazo de MIRIAM DE JESUS GRAVE em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 09:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
15/03/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:13

Mandado devolvido Negativamente
13/12/2024 18:44

Decorrido prazo de MIRIAM DE JESUS GRAVE em 19/11/2024 23:59.
11/12/2024 09:26

Expedição de Mandado.
15/10/2024 13:12

Expedição de carta via ar digital.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8133444-77.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Miriam De Jesus Grave Advogado: Iandra Bastos Costa Cruz (OAB:BA52230) Reu: Francisco F.

V.

Braga Me - Me Reu: Francisco Francivaldo Venancio Braga Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8133444-77.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MIRIAM DE JESUS GRAVE Advogado do(a) AUTOR: IANDRA BASTOS COSTA CRUZ - BA52230 REU: FRANCISCO F.

V.

BRAGA ME - ME, FRANCISCO FRANCIVALDO VENANCIO BRAGA SENTENÇA MIRIAM DE JESUS GRAVE ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FRANCISCO F.

V.

BRAGA ME - ME, representado pelo corretor, FRANCISCO FRANCIVALDO VENÂNCIO BRAGA, ambos devidamente qualificados, alegando que a ré, na condição de administradora de seu imóvel, não repassou as taxas condominiais devidas, gerando uma dívida substancial, resultando na execução do imóvel e risco iminente de leilão.

Requereu, além dos pedidos de estilo: "e) Julgar procedentes os pedidos para reconhecer a inexecução contratual promovida pelos réus e condená-los ao pagamento de danos materiais de R$ 30.000,00(-) e danos morais estimados em R$ 20.000,00(-), além de custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do FUNDODEASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICADOESTADO DA BAHIA, ...".

Gratuidade deferida no ID 83018593.

O réu contestou no ID 96559568, impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando que o descumprimento das obrigações decorreu de problemas de saúde que o afastaram da administração dos negócios, comprometendo a sua capacidade de honrar com os compromissos assumidos.

Afirmou, ainda, que não houve dano moral configurado.

Pugnou pela improcedência da demanda.

A autora apresentou réplica no ID 101600465 e reiterou a falta de repasse das quantias condominiais, agravada pelos juros e mora, impossibilitando qualquer acordo.

Intimado pessoalmente (ID 144314946) após a renúncia de seu Advogado, o acionado não regularizou sua representação processual.

Feito saneado no ID 382085837.

Anunciado o julgamento.

Autos conclusos.

MÉRITO A relação jurídica entre as partes está caracterizada como uma prestação de serviços de administração locatícia.

O contrato firmado impunha à parte ré a obrigação de adimplir com as taxas condominiais da unidade, obrigação que não foi cumprida, conforme incontroverso nos autos.

A autora foi surpreendida pela cobrança judicial do débito condominial e corre o risco de perder seu imóvel em virtude da execução ajuizada.

Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a parte que causar dano a outrem, por ação ou omissão, ainda que sem dolo, tem o dever de repará-lo.

No presente caso, o inadimplemento do réu gerou um prejuízo patrimonial à autora, que passou a arcar com uma dívida que não foi causada por sua conduta, mas pela má gestão da ré, configurando-se o dever de indenizar.

O dano material está configurado, no valor de R$ 22.352,60 (ID 82741207), correspondente à dívida condominial acumulada, conforme documentos juntados aos autos, além de outros encargos decorrentes do descumprimento do contrato.

DANO MORAL A jurisprudência majoritária reconhece que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, sendo necessário demonstrar o abalo significativo à honra ou à integridade psicológica do lesado, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entanto, no presente caso, a inadimplência da ré resultou na iminência da perda do imóvel da autora, que é seu único bem, fato que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, causando profundo transtorno emocional e afetando sua estabilidade e segurança.

Sendo assim, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil para a configuração do dano moral: ato ilícito (omissão da ré em não pagar as taxas condominiais), dano (iminência de perda do imóvel e desgaste psicológico) e nexo de causalidade (o fato decorre diretamente da conduta omissiva da ré).

O dano moral é, portanto, in re ipsa, dispensando maiores comprovações.

Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), montante que atende ao caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento sem causa.

CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado por MIRIAM DE JESUS GRAVE, para: a-) Condenar FRANCISCO F.

V.

BRAGA ME - ME ao pagamento de R$ 22.352,60 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada taxa condominial inadimplida, até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados os juros de mora de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA; b-) Condenar FRANCISCO F.

V.

BRAGA ME - ME ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. c-) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Intime-se o acionado pessoalmente desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
26/09/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2024 08:45

Conclusos para julgamento
30/01/2024 18:47

Decorrido prazo de MIRIAM DE JESUS GRAVE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:47

Decorrido prazo de FRANCISCO F. V. BRAGA ME - ME em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 03:14

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 19:49

Publicado Decisão em 25/04/2023.
18/08/2023 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
11/07/2023 08:43

Conclusos para julgamento
24/04/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 05:17

Decorrido prazo de MIRIAM DE JESUS GRAVE em 31/10/2022 23:59.
29/01/2023 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCIVALDO VENANCIO BRAGA em 31/10/2022 23:59.
19/01/2023 08:37

Conclusos para decisão
26/12/2022 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO F. V. BRAGA ME - ME em 31/10/2022 23:59.
08/11/2022 21:47

Publicado Despacho em 17/10/2022.
08/11/2022 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
14/10/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 11:07

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:46

Decorrido prazo de MIRIAM DE JESUS GRAVE em 08/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:46

Decorrido prazo de FRANCISCO F. V. BRAGA ME - ME em 08/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:46

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCIVALDO VENANCIO BRAGA em 08/09/2022 23:59.
27/09/2022 11:45

Publicado Despacho em 16/08/2022.
27/09/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
20/09/2022 07:04

Decorrido prazo de MIRIAM DE JESUS GRAVE em 13/09/2022 23:59.
17/08/2022 00:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 21:42

Expedição de despacho.
10/08/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 05:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCIVALDO VENANCIO BRAGA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 05:23

Decorrido prazo de FRANCISCO F. V. BRAGA ME - ME em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:33

Conclusos para despacho
16/05/2022 04:39

Decorrido prazo de FRANCISCO F. V. BRAGA ME - ME em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCIVALDO VENANCIO BRAGA em 11/05/2022 23:59.
05/05/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 12:55

Publicado Despacho em 13/04/2022.
22/04/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 14:49

Expedição de despacho.
09/04/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:06

Conclusos para despacho
03/10/2021 15:51

Decorrido prazo de MIRIAM DE JESUS GRAVE em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2021 08:41

Publicado Despacho em 02/09/2021.
07/09/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
01/09/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/04/2021 18:00

Conclusos para despacho
22/04/2021 20:53

Juntada de Petição de réplica
29/03/2021 20:02

Mandado devolvido Negativamente
29/03/2021 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2021.
29/03/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 15:24

Decorrido prazo de MIRIAM DE JESUS GRAVE em 01/03/2021 23:59.
24/03/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 15:12

Juntada de Petição de contestação
02/03/2021 21:52

Mandado devolvido Positivamente
23/02/2021 18:10

Expedição de Mandado.
23/02/2021 18:10

Expedição de Mandado.
23/02/2021 18:00

Expedição de Mandado.
23/02/2021 18:00

Expedição de Mandado.
10/02/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2021.
07/02/2021 16:27

Decorrido prazo de MIRIAM DE JESUS GRAVE em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO F. V. BRAGA ME - ME em 05/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 04:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCIVALDO VENANCIO BRAGA em 22/01/2021 23:59:59.
01/02/2021 04:47

Decorrido prazo de FRANCISCO F. V. BRAGA ME - ME em 22/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2020 11:42

Publicado Despacho em 30/11/2020.
04/12/2020 17:54

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
04/12/2020 17:54

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
27/11/2020 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 16:21

Expedição de despacho via Sistema.
26/11/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 21:41

Conclusos para despacho
24/11/2020 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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