TJBA - 8000812-55.2024.8.05.0225

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000812-55.2024.8.05.0225 Divórcio Consensual Jurisdição: Santa Teresinha Requerente: Jucilene Reboucas Barbosa Advogado: Rosaneide Nogueira Da Silva (OAB:BA70982) Advogado: Adna Nogueira Damascena (OAB:BA69528) Requerido: Edivaldo Nascimento Barbosa Advogado: Adna Nogueira Damascena (OAB:BA69528) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro , Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8000812-55.2024.8.05.0225 - DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: JUCILENE REBOUCAS BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: ROSANEIDE NOGUEIRA DA SILVA - BA70982, ADNA NOGUEIRA DAMASCENA - BA69528 [EDIVALDO NASCIMENTO BARBOSA - CPF: *07.***.*05-39 (REQUERIDO), ADNA NOGUEIRA DAMASCENA - CPF: *70.***.*74-17 (ADVOGADO)] § SENTENÇA § Vistos, etc.

JUCILENE REBOUÇAS BARBOSA e EDIVALDO NASCIMNETO BARBOSA, qualificado nos autos, por seus Advogados, ajuizaram a presente DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões expostas na exordial.

Verifica-se nos autos que as partes firmaram o acordo, acerca dos termos do divórcio, bem como a pensão alimentícia, partilha de bens e uso do nome, e requereram a sua homologação judicial para fins de extinção do processo.

Certidão de casamento ID. 457221491.

No essencial é relatório.

DECIDO.

Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante nos autos no ID. 459736312, para decretar o divórcio do casal JUCILENE REBOUÇAS BARBOSA e EDIVALDO NASCIMNETO BARBOSA, por conseguinte, declaro extinto o vínculo matrimonial e cessados os deveres conjugais, continuando com o uso de nome de casados, para produzir os legais e jurídicos efeito.

Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, “b” do CPC.

Ressalvados os direitos de terceiros.

Considerando que o acordo ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

No tocante aos honorários advocatícios, os mesmos deverão ser rateados igualmente pelas partes, posto que a petição de acordo não dispôs a este respeito. (art. 90, §2º, CPC).

Oficie-se o Cartório de Registro Civil competente para que promova a averbação/anotação necessária.

Atribuo a presente força de mandado de averbação ou ofício.

Publicada esta sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15).

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

SANTA TERESINHA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito KS