24/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:31

Expedição de ato ordinatório.
21/02/2025 17:30

Intimado em Secretaria
17/10/2024 16:17

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8021404-89.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fatima Christiane Cavalcante Henriques Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021404-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: FATIMA CHRISTIANE CAVALCANTE HENRIQUES DA SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

Sucintamente, aduziu a parte autora que: A autora é servidora da Administração Pública Estadual conforme documentações em anexo (contracheque).

Informa que que no ano de 1997 prestou concurso e foi aprovada para o cargo de Escrivã de Polícia Civil, classe 1, da Polícia Civil do Estado da Bahia, vindo a ser nomeada para assumir o cargo conforme Decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 10.06.2008. [...] Que em atenção a referida publicação a Autora se apresentou a Secretaria de Segurança Pública, apresentando pedido de adiamento da sua posse o que foi deferido haja vista a mesma já ser concursada e em exercício do cargo de professora da Secretaria de Educação do Estado da Bahia.

Que foi orientada a pedir a exoneração do cargo de professor para que pudesse ser empossada, embora a mesma argumentasse que era professora com carga horária de apenas 20 horas o que não traria incompatibilidade de horário ou prejuízo ao serviço público.

Que em razão de não ter conseguido ser empossada a Autora procurou a secretaria acompanhada de advogada para efetuar requerimento para que fosse investida do cargo de Escrivã, todavia foi informada que o acumulo dos cargos seria ilegal.

Em 17.09.2008, foi surpreendida com a publicação no Diário Oficial, Portaria n° 654 que informou a sua exoneração por não haver entrado em exercício no prazo legal..

Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada.

Ao final, pediu: “c) No mérito, requer a PROCEDÊNCIA IN TOTUM dos pedidos, para que o Estado da Bahia seja condenado na: c.1) Obrigação de pagar (danos materiais) a autora, o valor líquido de R$ 97.807,40 (noventa e sete mil, oitocentos e sete reais e quarenta centavos), pelos danos materiais sofridos correspondente ao período 05/02/2009 até 11/07/2014, conforme períodos descritos na planilha em anexo;”.

Atribuiu valor à causa.

No ajuizamento, carreou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

Alegou preliminar de mérito.

Documentos.

A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (Réplica), reiterando os termos da petição inicial.

Autos subiram à conclusão. É o relatório.

Passo a decidir. * * * Prova exclusivamente documental.

Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame da preliminar de mérito.

Alegação de prescrição que merece guarida.

Dispõe o Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A pretensão deduzida refere-se ao ato alegadamente cerceador de direito – exoneração – ocorrido em 2008 (id 28809053).

Ajuizamento da demanda em 2019.

Decurso integral do quinquênio.

Acolho a preliminar de prescrição. * * * Ante o exposto, pronuncio a prescrição, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, II).

Em consequência, extingo o processo (CPC, art. 316).

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data conforme sistema.

Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22
26/09/2024 14:53

Expedição de sentença.
24/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
24/09/2024 10:44

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
28/12/2021 10:55

Conclusos para julgamento
03/05/2021 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2021 23:59.
14/04/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 20:48

Publicado Despacho em 09/04/2021.
10/04/2021 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
07/04/2021 21:01

Expedição de despacho.
07/04/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 01:25

Decorrido prazo de FATIMA CHRISTIANE CAVALCANTE HENRIQUES DA SILVA em 09/09/2020 23:59:59.
07/12/2020 11:54

Conclusos para julgamento
27/09/2020 08:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2020.
25/08/2020 11:55

Juntada de Petição de réplica
22/08/2020 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2020 23:59:59.
14/08/2020 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 11:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 18:01

Expedição de citação via Sistema.
16/04/2020 08:28

Juntada de Petição de procuração
20/03/2020 00:18

Decorrido prazo de FATIMA CHRISTIANE CAVALCANTE HENRIQUES DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 08:36

Publicado Despacho em 03/02/2020.
31/01/2020 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 17:56

Conclusos para despacho
08/07/2019 16:58

Distribuído por sorteio
08/07/2019 16:58

Juntada de Petição de petição inicial
08/07/2019 16:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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