TJBA - 8002860-19.2019.8.05.0271
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA DESPACHO 8002860-19.2019.8.05.0271 Ação Civil Pública Jurisdição: Valença Autor: Municipio De Presidente Tancredo Neves Advogado: Leandro Elias Dos Santos (OAB:PE38958) Advogado: Eulacarine Vasconcelos Souza Neris (OAB:BA40114) Reu: Josue Paulo Dos Santos Filho Advogado: Rosenildo Teofilo De Jesus (OAB:BA73142) Reu: Moacy Pereira Dos Santos Advogado: Carlos Roberto Oliveira Da Silva (OAB:BA32612) Advogado: Zilan Da Costa E Silva Moura (OAB:BA22513) Reu: Valdemir De Jesus Mota Advogado: Rosenildo Teofilo De Jesus (OAB:BA73142) Interessado: Municipio De Presidente Tancredo Neves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8002860-19.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): LEANDRO ELIAS DOS SANTOS (OAB:PE38958), EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS registrado(a) civilmente como EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS (OAB:BA40114) REU: JOSUE PAULO DOS SANTOS FILHO e outros (2) Advogado(s): CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32612), TEOFILO registrado(a) civilmente como ROSENILDO TEOFILO DE JESUS (OAB:BA73142), ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA registrado(a) civilmente como ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513) DESPACHO Vistos etc.
Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens deste Juízo.
A Secretaria, providências necessárias.
VALENÇA/BA, 01 de outubro de 2024.
Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002860-19.2019.8.05.0271 Ação Civil Pública Jurisdição: Valença Autor: Municipio De Presidente Tancredo Neves Advogado: Leandro Elias Dos Santos (OAB:PE38958) Advogado: Eulacarine Vasconcelos Souza Neris (OAB:BA40114) Reu: Josue Paulo Dos Santos Filho Advogado: Rosenildo Teofilo De Jesus (OAB:BA73142) Reu: Moacy Pereira Dos Santos Advogado: Carlos Roberto Oliveira Da Silva (OAB:BA32612) Advogado: Zilan Da Costa E Silva Moura (OAB:BA22513) Reu: Valdemir De Jesus Mota Advogado: Rosenildo Teofilo De Jesus (OAB:BA73142) Interessado: Municipio De Presidente Tancredo Neves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: 8002860-19.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES REU: JOSUE PAULO DOS SANTOS FILHO, MOACY PEREIRA DOS SANTOS, VALDEMIR DE JESUS MOTA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
VALENÇA - BA., 08 de agosto de 2024 MARIA DA CONCEICAO PASCOAL DO NASCIMENTO Analista Judiciário -
04/10/2024 12:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
04/10/2024 12:11
Expedição de despacho.
-
01/10/2024 21:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 19:25
Decorrido prazo de ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA em 02/09/2024 23:59.
-
02/09/2024 15:49
Juntada de Petição de contra-razões
-
02/09/2024 09:21
Conclusos para despacho
-
01/09/2024 14:53
Juntada de Petição de contra-razões
-
11/08/2024 13:32
Publicado Intimação em 12/08/2024.
-
11/08/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
-
11/08/2024 13:31
Publicado Intimação em 12/08/2024.
-
11/08/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
-
11/08/2024 13:31
Publicado Intimação em 12/08/2024.
-
11/08/2024 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
-
08/08/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 22:41
Juntada de Petição de apelação
-
30/07/2024 08:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 18/07/2024 23:59.
-
12/06/2024 12:57
Expedição de intimação.
-
11/06/2024 11:56
Expedição de intimação.
-
11/06/2024 11:56
Julgado improcedente o pedido
-
26/04/2024 08:31
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 10:38
Juntada de Petição de parecer final_8002860_19.2019.8.05.0271_improb
-
24/04/2024 11:21
Expedição de intimação.
-
24/04/2024 11:15
Expedição de intimação.
-
23/04/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2024 21:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 02/04/2024 23:59.
-
15/03/2024 11:34
Conclusos para julgamento
-
08/03/2024 17:26
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 09:50
Juntada de Petição de alegações finais
-
21/02/2024 08:42
Juntada de Petição de alegações finais
-
11/02/2024 17:59
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
11/02/2024 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
07/02/2024 17:16
Juntada de Petição de alegações finais
-
06/02/2024 16:13
Expedição de intimação.
-
06/02/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 19:08
Juntada de Petição de alegações finais
-
01/12/2023 10:54
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2023 15:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.
-
30/11/2023 14:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/11/2023 22:22
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2023 01:20
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
-
26/10/2023 10:41
Juntada de Petição de Proc No 80028601920198050271 ciencia audie
-
26/10/2023 02:32
Publicado Intimação em 25/10/2023.
-
26/10/2023 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
-
24/10/2023 17:37
Expedição de intimação.
-
24/10/2023 17:37
Expedição de intimação.
-
24/10/2023 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/10/2023 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/10/2023 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/10/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:30
Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2023 15:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.
-
12/10/2023 05:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 04:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 11/10/2023 23:59.
-
18/08/2023 11:11
Expedição de intimação.
-
18/08/2023 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/08/2023 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/08/2023 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/08/2023 09:26
Expedição de intimação.
-
04/08/2023 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/08/2023 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/08/2023 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 19:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 14/06/2023 23:59.
-
09/07/2023 03:20
Decorrido prazo de MOACY PEREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
-
08/07/2023 23:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 27/02/2023 23:59.
-
03/07/2023 03:51
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
24/06/2023 14:42
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2023 14:40
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2023 02:02
Publicado Intimação em 10/05/2023.
-
20/05/2023 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
-
20/05/2023 02:01
Publicado Intimação em 10/05/2023.
-
20/05/2023 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
-
09/05/2023 13:34
Expedição de intimação.
-
09/05/2023 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 12:48
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 12:48
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 12:48
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 10:26
Conclusos para despacho
-
07/05/2023 22:44
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 18:21
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2023 01:55
Mandado devolvido Positivamente
-
03/05/2023 01:44
Mandado devolvido Positivamente
-
03/05/2023 01:18
Mandado devolvido Positivamente
-
03/04/2023 10:26
Expedição de Mandado.
-
03/04/2023 10:26
Expedição de Mandado.
-
03/04/2023 10:26
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 01:08
Publicado Despacho em 20/01/2023.
-
08/03/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
-
28/02/2023 22:50
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2023 17:30
Expedição de despacho.
-
19/01/2023 17:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/01/2023 11:59
Expedição de intimação.
-
19/01/2023 11:59
Expedição de Mandado.
-
19/01/2023 11:59
Expedição de Mandado.
-
19/01/2023 11:59
Expedição de Mandado.
-
19/01/2023 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 08:53
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 15:52
Expedição de intimação.
-
16/01/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
16/01/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
16/01/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 13:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 27/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 00:12
Mandado devolvido Positivamente
-
03/09/2022 01:34
Mandado devolvido Positivamente
-
03/09/2022 00:40
Mandado devolvido Positivamente
-
25/08/2022 13:23
Expedição de intimação.
-
25/08/2022 13:23
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 13:23
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 13:23
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 13:00
Juntada de acesso aos autos
-
18/07/2022 10:08
Expedição de intimação.
-
18/07/2022 10:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/04/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 09:47
Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL
-
06/04/2022 11:24
Expedição de intimação.
-
05/04/2022 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/04/2022 13:10
Expedição de citação.
-
05/04/2022 13:10
Expedição de citação.
-
05/04/2022 13:10
Expedição de citação.
-
05/04/2022 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 14:01
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 15:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/03/2022 15:04
Expedição de citação.
-
22/03/2022 15:04
Expedição de citação.
-
22/03/2022 15:03
Expedição de citação.
-
22/03/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 15:39
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/08/2021 15:55
Expedição de citação.
-
24/08/2021 15:55
Expedição de citação.
-
24/08/2021 15:55
Expedição de citação.
-
24/08/2021 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2021 14:59
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 16:53
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2021 13:28
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 15:22
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2021 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/03/2021 10:41
Expedição de citação.
-
08/03/2021 10:41
Expedição de citação.
-
08/03/2021 10:41
Expedição de citação.
-
08/03/2021 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 10:42
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 14:34
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2021 00:08
Decorrido prazo de MOACY PEREIRA DOS SANTOS em 02/02/2021 23:59:59.
-
16/12/2020 11:57
Juntada de Petição de certidão
-
16/12/2020 11:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2020 22:41
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 14:30
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2020 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 12:32
Publicado Intimação em 01/09/2020.
-
05/10/2020 14:38
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 11:16
Juntada de Petição de certidão
-
05/10/2020 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/10/2020 11:15
Juntada de Petição de certidão
-
05/10/2020 11:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2020 09:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/09/2020 09:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/09/2020 09:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/08/2020 07:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/08/2020 07:18
Expedição de citação via Central de Mandados.
-
31/08/2020 07:18
Expedição de citação via Central de Mandados.
-
31/08/2020 07:18
Expedição de citação via Central de Mandados.
-
28/04/2020 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2019 08:42
Conclusos para despacho
-
20/11/2019 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2019
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 25/03/2023 05:02