03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8060629-77.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Elias Dantas Ferreira Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Goncalves (OAB:BA71298) Advogado: Juliana Alves Cardoso Da Silva (OAB:BA67713) Advogado: Rafael Dutra Dacroce (OAB:SC44558) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8060629-77.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIAS DANTAS FERREIRA Advogado(s): RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO GONCALVES (OAB:BA71298), RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB:SC44558), JULIANA ALVES CARDOSO DA SILVA (OAB:BA67713) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES registrado(a) civilmente como FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ELIAS DANTAS FERREIRA em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora afirma, em síntese, a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, uma vez que o seu propósito era entabular contrato de empréstimo consignado comum, e não o que foi levado a efeito, face abusividades praticadas pelo Réu, que implementou cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença.

Ocorre que a Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, o sobrestamento de todos os processos que envolvam a matéria da presente demanda e tenham encerrado a fase instrutória, para, através do Tema nº 20, definir acerca da controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Conforme plataforma do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do TJBA, a questão submetida ao julgamento é: i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas consumidor que presumem adquirir nem claras e confundem emprestimo consignado; iii llegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do beneficio previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio juridico e seu termo inicial.

Em acórdão publicado no DJE em 22/08/2024, o Desembargador relator esclareceu que: “A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.” Nestes termos, DETERMINO a suspensão da marcha processual dos presentes autos, até o julgamento definitivo do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, nos termos do art. 313, IV do CPC.

Mantenham-se os autos estacionados em cartório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 16 de setembro de 2024 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito
16/09/2024 15:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
10/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento
09/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ELIAS DANTAS FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 20:00

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2024 15:57

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 01:39

Decorrido prazo de ELIAS DANTAS FERREIRA em 29/11/2023 23:59.
08/12/2023 23:02

Publicado Despacho em 21/11/2023.
08/12/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
27/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:04

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 02:22

Publicado Intimação em 03/08/2023.
16/08/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
02/08/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/06/2023 23:59.
25/06/2023 04:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/06/2023 23:59.
03/06/2023 18:28

Publicado Despacho em 29/05/2023.
03/06/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
27/05/2023 01:03

Publicado Despacho em 22/05/2023.
27/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
26/05/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 07:43

Expedição de despacho.
19/05/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIAS DANTAS FERREIRA - CPF: *10.***.*27-68 (AUTOR).
16/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:27

Conclusos para despacho
15/05/2023 22:32

Inclusão no Juízo 100% Digital
15/05/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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