10/01/2025 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/03/2024 23:59.
01/12/2024 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 26/11/2024 23:59.
29/11/2024 08:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:02

Expedição de intimação.
13/11/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8003812-32.2020.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Edson Lazaro Rosendo Silva Advogado: Michele Marcia Sell (OAB:BA36709) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003812-32.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: EDSON LAZARO ROSENDO SILVA Advogado(s): MICHELE MARCIA SELL (OAB:BA36709) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Devedor para cumprir com a obrigação de fazer contida na sentença/acórdão transitada(o) em julgado, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, conferindo-se o prazo de 10 (dez) dias para implementação do direito reconhecido para o Credor, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração e possível direcionamento pessoal do Gestor e/ou responsável, caso comprovado o descumprimento deliberado da decisão judicial.

Impõe-se destacar que, nos moldes do caput e §1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, a intimação via portal PJE é considerada pessoal, motivo pelo qual é prescindível expedir mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.

No tocante ao pedido de obrigação de pagar, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o Município Devedor fica intimado para apresentar impugnação quanto aos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as matérias passíveis de impugnação constantes do dispositivo, bem como, na hipótese de alegação de excesso da execução, apresentando planilha de cálculos e valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se o Credor/Impugnando para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se que a anuência quanto aos valores apresentados pela Fazenda Pública acarretará em isenção no pagamento de honorários sucumbenciais para a fase de impugnação em razão de não resistência à pretensão do Devedor/Impugnante. ii) Havendo concordância da Fazenda Pública com os cálculos ou quedando-se inerte, venham os autos conclusos para fins de análise dos cálculos apresentados, em razão do interesse público (erário), para apurar se os cálculos elaborados pelo Credor se encontram em harmonia com o quanto consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e EC 113/2021 (determino a inclusão de etiqueta - MAB - Analisar Cálculos).

Intimem-se.

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
30/09/2024 17:59

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:58

Expedição de despacho.
30/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:34

Processo Desarquivado
26/09/2024 10:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/09/2024 17:43

Arquivado Provisoriamente
06/09/2024 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2024 17:38

Expedição de despacho.
06/09/2024 17:15

Expedição de ato ordinatório.
06/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:25

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2024 19:59

Decorrido prazo de EDSON LAZARO ROSENDO SILVA em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 05:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
27/02/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 16:16

Expedição de ato ordinatório.
19/02/2024 16:16

Expedição de ato ordinatório.
19/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:58

Recebidos os autos
19/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/08/2023 11:04

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2023 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:07

Expedição de ato ordinatório.
27/06/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:05

Juntada de Petição de apelação
12/06/2023 12:54

Publicado Sentença em 30/05/2023.
12/06/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
29/05/2023 17:44

Expedição de sentença.
29/05/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 17:29

Expedição de intimação.
29/05/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 17:29

Julgado improcedente o pedido
23/02/2021 16:54

Conclusos para decisão
23/02/2021 16:53

Juntada de Certidão
30/01/2021 10:41

Decorrido prazo de MICHELE MARCIA SELL em 08/10/2020 23:59:59.
29/01/2021 03:10

Decorrido prazo de MICHELE MARCIA SELL em 26/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 20:08

Decorrido prazo de MICHELE MARCIA SELL em 18/08/2020 23:59:59.
08/12/2020 07:25

Publicado Intimação em 02/12/2020.
01/12/2020 16:03

Expedição de intimação via Sistema.
01/12/2020 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 16:07

Publicado Intimação em 16/09/2020.
09/11/2020 13:33

Publicado Intimação em 16/09/2020.
07/10/2020 16:19

Conclusos para despacho
07/10/2020 15:17

Juntada de Petição de réplica
15/09/2020 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 15:33

Expedição de citação via Sistema.
15/09/2020 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2020 00:30

Publicado Intimação em 07/08/2020.
05/08/2020 20:44

Expedição de citação via Sistema.
05/08/2020 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 18:30

Conclusos para despacho
13/07/2020 16:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/07/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 18:18

Conclusos para despacho
13/05/2020 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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