TJBA - 8003071-13.2023.8.05.0078

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Euclides da Cunha

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL DE JESUS LOBO

CPF *90.***.*40-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO SANTOS PEREIRA

CPF *83.***.*91-08

Advogados

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB: 8340/BA

CPF *29.***.*88-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 01:45

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARAQ CÍVEL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA/BAHIA em 22/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 10:11

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2024 16:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8003071-13.2023.8.05.0078 Divórcio Litigioso Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Raquel De Jesus Lobo Requerido: Diego Santos Pereira Advogado: Joao Francisco Andrade Almeida (OAB:BA38904) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8003071-13.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: RAQUEL DE JESUS LOBO Advogado(s): REQUERIDO: DIEGO SANTOS PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

    Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c pedido de tutela da evidência proposta por RAQUEL DE JESUS LOBO em desfavor de DIEGO SANTOS PEREIRA, pelos fatos e fundamentos declarados na exordial.

    Audiência de conciliação no id. 461193906.

    As partes compuseram a lide amigavelmente.

    O MP se manifestou pela homologação no que diz respeito à guarda, direito de visita e alimentos (id. 463195478). É o que importa relatar, decido.

    No presente caso, foi pactuado que: DOS ALIMENTOS: 1.

    A menor reside e continuará residindo na companhia da mãe, fato que já existe desde quando ocorreu a separação de fato, sendo a ele assegurado o direito de convivência com o pai fora da residência da mãe e em visitas livres durante a semana, mediante prévia comunicação, e reguladas, nos finais de semana alternados, devendo o genitor buscar a menor no sábado às 9 horas e devolvendo no domingo às 18 horas, feriados alternados, nas férias escolares a menor passará metade do período com cada genitor (metades dos dias de férias com cada genitor. 2.

    Durante a permanência da filha com um dos pais, principalmente nos períodos prolongados, é facultado ao outro o direito de manter contato, a qualquer momento, desde que nos horários previamente ajustados entre as partes. 3.

    As partes estabelecem a mútua responsabilidade do exercício do poder familiar e se comprometem a participar conjuntamente do processo de criação, educação e desenvolvimento da filha, devendo compartilhar de decisões relevantes, tais como a escolha de instituição de ensino em que deva ser matriculada, efetuando a verificação do desempenho escolar, participando de eventos e reuniões escolares, dentre outras. 4.

    O Alimentante contribuirá mensalmente para a mantença da filha menor, mencionada no preâmbulo do presente termo de acordo, com o equivalente a 17,71% (dezessete virgula setenta e um por cento), do salário mínimo vigente, o que corresponde nesta data em espécie a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cujos valores deverão ser depositados na conta da genitora da menor, RAQUEL DE JESUS LOBO, a qual o requerido já tem conhecimento, PIX: *90.***.*40-89, o referido valor deverá ser pago até o dia 05 de cada mês, devendo o primeiro pagamento ser realizado até o dia 05 setembro de 2024.

    Serão divididas, igualmente (50% para cada), entre os genitores da alimentanda as despesas com medicamento, dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos ortodônticos e ortopédicos, dentre outras despesas extraordinárias, mediante comprovação. 5.

    O valor da Pensão Alimentícia ora acordado entre os genitores, será reajustado automaticamente quando do aumento do salário-mínimo legal. 6.

    Em caso do divorciando se empregar, deverá encaminhar a empresa informação para que seja descontada a pensão anteriormente descrita, diretamente de sua fonte pagadora, incidido também sobre o 13º salário, férias e outros benefícios passiveis de descontos legais (sob o percentual de 17,71% do salário mínimo descrito na clausula 4 dos alimentos).

    DO DIVÓRCIO 1.

    Resolvem dissolver o casamento pelo divórcio não tendo modificado o seu nome quando do casamento a Sra.

    RAQUEL DE JESUS LOBO. 2.

    Os divorciandos dispensam pagamento de pensão mutuamente. 3.

    As partes renunciam ao direito recursal, nos termos do art. 225 do CPC, para que a sentença homologatória possa surtir eficácia imediata, reiterando o pedido de justiça gratuita para as partes.

    Da análise objetiva da avença trazida aos autos, verifica-se que se encontra em acordo com os ditames legais editados em proteção dos menores, especialmente o artigo 227 da carta Magna, posto que não fere a nenhuma norma de ordem pública, razão pela qual a homologação é medida que se impõe.

    Ante o exposto, reconheço a união estável e HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades dos requerentes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, "b" do NCPC, DECRETANDO, assim, o divórcio do casal postulante, extinguindo o vínculo matrimonial antes existente entre ambos, com todos os seus consectários jurídicos.

    Sem custas processuais por postularem sob o pálio da Assistência Judiciária gratuita (art. 98 do CPC).

    Expeçam-se ofícios, se necessários.

    P.R.I. e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Ciência pessoal ao Ministério Público.

    EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos.

    SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUIZA DE DIREITO

  • 27/09/2024 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2024 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 15:10

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2024 12:39

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 13/09/2024 12:58

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 13/09/2024 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 13:41

    Expedição de intimação.

  • 11/09/2024 22:31

    Expedição de intimação.

  • 11/09/2024 22:31

    Homologada a Transação

  • 10/09/2024 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 14:30

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 10/09/2024 14:30

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA

  • 10/09/2024 14:25

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 02/09/2024 10:01

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2024 07:50

    Decorrido prazo de O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 11:14

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 29/08/2024 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - EUCLIDES DA CUNHA, #Não preenchido#.

  • 29/08/2024 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 11:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/08/2024 11:18

    Recebidos os autos.

  • 08/08/2024 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 15:07

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 07/08/2024 13:03

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 07/08/2024 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2024 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2024 09:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - EUCLIDES DA CUNHA

  • 06/08/2024 09:27

    Expedição de intimação.

  • 06/08/2024 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 09:22

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 29/08/2024 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - EUCLIDES DA CUNHA, #Não preenchido#.

  • 04/08/2024 02:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 13:35

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 09:54

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 20:08

    Expedição de intimação.

  • 09/07/2024 20:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2024 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 14:01

    Expedição de intimação.

  • 05/07/2024 18:21

    Expedição de intimação.

  • 05/07/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 20:53

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 07/05/2024 16:13

    Expedição de intimação.

  • 06/05/2024 19:27

    Expedição de intimação.

  • 06/05/2024 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 13:54

    Expedição de intimação.

  • 02/05/2024 12:08

    Expedição de citação.

  • 02/05/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 11:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/12/2023 16:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2023 16:17

    Expedição de citação.

  • 11/12/2023 10:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/12/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 09:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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