13/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/06/2025 14:53

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:29

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 13:24

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 20:16

Publicado Decisão em 22/04/2025.
01/05/2025 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:54

Expedição de decisão.
11/04/2025 09:06

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
24/11/2024 14:36

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 06/11/2024 23:59.
24/11/2024 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.
24/11/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
06/11/2024 11:08

Juntada de Petição de contra-razões
29/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:51

Expedição de ato ordinatório.
25/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2024 13:59

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8034492-97.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jair Vieira De Mello Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958) Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034492-97.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JAIR VIEIRA DE MELLO Advogado(s): REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA (OAB:BA33958) SENTENÇA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO DO HIDRÔMETRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - PROVA TÉCNICA PRECLUSA POR DESÍDIA DA RÉ - CUMULAÇÃO OBJETIVA DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR - OBJETO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Vistos.

JAIR VIEIRA DE MELLO propôs a presente ação revisional de débito com obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, em face da empresa EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.

Para tanto, assevera que o faturamento pelos serviços prestados, a partir de fevereiro de 2019, vem sendo procedido com valores exorbitantes, que destoam do padrão histórico da unidade consumidora, portanto, caracterizado o defeito intrínseco ao objeto do serviço.

Propugna pela concessão de tutela desconstitutiva parcial, para readequar os valores mensais excessivamente faturados.

Juntou documentos de IDs 31971181 e seguintes.

Em contestação de ID 39745862, a requerida fulcrou na defesa de mérito direta, negou o vício do serviço alegado pelo autor, repisando a correção do consumo aferido na unidade, por conseguinte, dos valores cobrados.

Houve réplica no 44158471.

Instadas a especificarem as provas cuja produção pretendessem, a parte autora dispensou a dilação probatória(id. 78648188).

A requerida propugnou pela inspeção do hidrômetro pela autoridade administrativa com atribuição para fazê-lo.

No entanto, deferido ofício ao IBAMETRO para aferir a higidez do hidrômetro da unidade(id. 184305656), a produção da prova restou preclusa, por não terem sido recolhidas as custas pertinentes, conforme certificado no id.221930959. É o relatório.

Fundamento e decido.

O objeto da ação é parcialmente procedente.

Versa a quaestio vexata sobre a existência, ou não, de defeito do serviço de fornecimento de água, consistente em excesso na aferição do consumo pela unidade, desaguando em cobranças a maior dos valores que seriam devidos, segundo entende o consumidor.

A vistoria do hidrômetro na unidade consumidora pelo IBAMETRO restou prejudicada, por desídia processual da ré, que não recolheu as custas relativas ao ofício requisitório, embora tenha requerido a prova.

Conforme decisão interlocutória exarada no id. 34753250, houve inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Afastada a regra do ônus estático, à fornecedora incumbiria provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor, do vício do serviço, ônus do qual não se desvencilhou.

No que pertine à pretensão autoral de obter indenização por suposto dano moral, razão não lhe assiste.

Ao deslinde do tema, é deveras esclarecedora a conceituação de dano moral, feita pelo Iminente Desembargador e Civilista bandeirante CARLOS ROBERTO GONÇALVES(Direito Civil Brasileiro, vol.

IV, 5ªed., p. 377): Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

Também se nota do conceito trazido por RUI STOCO(Tratado de Responsabilidade Civil, 7ªed., p. 1630): Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito da personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro.

Ainda sobre a conceituação do dano moral não destoam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (Novo Curso de Direito Civil, V.

III, 2ºed., p. 49): Trata-se, em outras palavras, do prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, o direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou morto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e à integridade moral (honra, imagem e identidade).

Pois bem.

Aqui, não se lobriga qualquer violação a direitos personalíssimos do consumidor, como sua integridade, imagem, ou reputação.

Não há notícia de que a concessionária tenha promovido qualquer apontamento público de inadimplemento (protesto de título, negativação do CPF junto ao SERASA, SPC etc.) que pudesse ofender a sua reputação ou imagem.

Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O OBJETO DA AÇÃO, torno definitiva a tutela provisória de urgência antecipatória para determinar à EMBASA que, referente aos meses de fevereiro a agosto de 2019 e seus subsequentes até esta data, retifique o valor das faturas de consumo para a média aritmética dos últimos 12 (doze) meses antecedentes à distribuição desta ação, com relação à unidade consumidora n.º 28290402.

Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando suspensa a obrigação do autor na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Dada à reciprocidade da sucumbência não há verba honorária.

Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.

PRIC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de outubro de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
07/10/2024 10:25

Expedição de sentença.
03/10/2024 10:27

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2024 10:38

Conclusos para julgamento
30/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
16/01/2024 21:45

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:32

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:30

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:27

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:16

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/12/2023 23:59.
03/01/2024 00:57

Publicado Despacho em 05/12/2023.
03/01/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
04/12/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:19

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:18

Juntada de Certidão
11/05/2022 06:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/05/2022 23:59.
27/04/2022 06:00

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/04/2022 23:59.
09/04/2022 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.
09/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
01/04/2022 18:31

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 31/03/2022 23:59.
28/03/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 05:13

Publicado Decisão em 09/03/2022.
10/03/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 09:44

Expedição de decisão.
07/03/2022 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 11:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2020 23:59:59.
09/01/2021 00:08

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/10/2020 23:59:59.
08/01/2021 14:31

Publicado Despacho em 07/10/2020.
20/11/2020 16:12

Conclusos para decisão
26/10/2020 13:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 09:08

Expedição de despacho via Sistema.
05/10/2020 12:09

Decisão de Saneamento e Organização
04/02/2020 03:35

Decorrido prazo de JAIR VIEIRA DE MELLO em 03/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 15:49

Conclusos para decisão
14/01/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 17:13

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
21/11/2019 00:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 15:11

Juntada de Petição de contestação
09/11/2019 06:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 21:29

Juntada de Termo de audiência
01/11/2019 14:43

Audiência conciliação realizada para 01/11/2019 14:30.
01/11/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 13:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 12:45

Expedição de carta via ar digital.
03/10/2019 13:27

Expedição de carta via ar digital.
21/09/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 14:09

Expedição de decisão.
19/09/2019 12:35

Concedida a Medida Liminar
11/09/2019 15:54

Audiência conciliação designada para 01/11/2019 14:30.
20/08/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 15:07

Conclusos para despacho
16/08/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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