TJBA - 8000471-05.2024.8.05.0233

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000471-05.2024.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Autor: Marilene Santos De Santana Advogado: Filipe Santana Pitanga De Jesus (OAB:BA82469) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Intimação: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS (OAB:BA82469), para tomar conhecimento da DECISÃO proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000471-05.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: MARILENE SANTOS DE SANTANA Advogado(s): FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS (OAB:BA82469) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata o feito de ação cautelar antecedente manejada por MARILENE SANTOS DE SANTANA em face do BANCO AGIBANK S.A.

Sustenta, em síntese, que começou a perceber desde o mês de julho valores entrando e saindo da sua conta referente a empréstimos os quais não contratou.

Requereu, portanto, a concessão de tutela antecipada, no sentido que a parte demandada se abstenha de proceder a descontos de parcelas relativas a Contrato de Empréstimo Consignado em destaque.

Em definitivo, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização a título de danos morais e materiais.

Pois bem.

Passo a decidir.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em face da ausência de elementos aptos a infirmar a presunção legal que milita em favor da parte autora.

Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, verifica-se que a causa de pedir remota guarda relação com a prestação de serviços bancários, supostamente caracterizadora de fato do serviço (art. 14, §1º, do CDC), ensejando a ocorrência de danos materiais e morais.

Uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a quaestio em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90.

Do exame da prova conclui-se que, de fato, o requerido é o fornecedor do serviço apontado como suposta origem dos danos causados à parte autora.

Neste particular, saliente-se que, na espécie, impõem-se a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 14, §3º, do CDC, referente à inversão do ônus da prova.

Diferentemente do comando contido no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte vulnerável, o §3º, art. 14, do mesmo Código, estabelece um critério legal, cuja incidência se dá de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, com a consequente distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor.

Nesse caso, o fornecedor só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Deste modo, sendo esta a hipótese vertente, CONSIGNO que a inversão do ônus da prova, in casu, está submetida ao regime ope legis, tratando-se, portanto, de critério legal, independente de provocação ou manifestação do julgador.

De mais a mais, apenas de arremate, insta asseverar que ressona evidente a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, que se alia à sua hipossuficiência em relação à seguradora ré, sem olvidar, ainda, da obrigação da requerida de possuir os documentos e informações referentes ao contrato, razões pelas quais é de se impor a inversão do ônus da prova especialmente quanto a apresentação de contratos financeiros firmados, registros de atendimentos, gravações telefônicas alegadas e afins.

Cediço que em ações que a parte nega a existência da relação jurídica cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, já que atribuir ao autor o ônus de provar que não mantém relação jurídica com a acionada é obrigá-lo a fazer prova de fato negativo, impossível, portanto.

No que tange ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, insta rememorar que o art. 300 do CPC/15 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados à inicial, é possível vislumbrar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

O fumus bonis iuris restou demonstrado pela cobrança dos valores pela instituição bancária, supostamente não lastreada em relação jurídica prévia.

A narrativa autoral, acompanhada por documentos salutares, robustecem a verossimilhança da tese da parte autora, evidenciando indícios de fraudes que, se confirmados, poderiam e deveriam ter sido detectados pela requerida.

O perigo de dano transparece do fato de que o desconto mensal do benefício autoral repercute diretamente no seu orçamento, impactando nos elementos dignos à sua sobrevivência.

Desse modo, caso os descontos continuem sendo efetivados, sua renda reduzirá consideravelmente, o que poderá acarretar prejuízos a sua manutenção e a da sua família.

Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, sendo certo que, não sendo comprovada a versão autoral, os descontos poderão retornar, acrescidos dos encargos legais.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que o Requerido se abstenha de fazer quaisquer descontos de parcelas no benefício previdenciário da Autora(NB 189.516.177-8), referente ao contrato de n° º 1515335902, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.000,00, incidindo a partir do ciclo de trinta dias, se desrespeitada a decisão, limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil.

Intimem-se, DE LOGO, as partes para ciência desta decisão.

Ato contínuo, remetam-se os autos para audiência de conciliação.

Não havendo acordo, terá a parte requerida prazo de 15 dias, a contar da assentada, para apresentação de Contestação, sob pena de revelia.

Independentemente de nova provocação, fica automaticamente intimada a parte autora para que, no prazo de dez dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Instruído o feito com os documentos acima mencionados, ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou mesmo julgamento antecipado da lide.

Dou a este força de mandado / ofício / carta para todos os fins.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

São Felipe/BA, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 02/08/2024 09:04:19 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 455587628 24080209041930000000439264552