23/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:30

Juntada de Petição de informação 2º grau
10/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:57

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/12/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
26/11/2024 14:13

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:10

Expedição de Mandado.
25/11/2024 08:22

Expedição de Mandado.
25/11/2024 08:22

Expedição de Mandado.
22/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
21/11/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
21/11/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
12/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:02

Juntada de petição de agravo de instrumento
05/11/2024 11:23

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:23

Expedição de Mandado.
04/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003881-29.2024.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Falecido: Espólio De Carmon Verônica Springs Registrado(a) Civilmente Como Carmon Veronica Springs Parte Autora: Ann Louise Springs Advogado: Jonas Benicio De Souza Netto (OAB:BA25945) Autor: Darlene Vanessa Springs Advogado: Jonas Benicio De Souza Netto (OAB:BA25945) Reu: Elizabeth Fidelis Araujo Advogado: Paloma De Araujo Calasans (OAB:BA45648) Reu: Jorge Victor Fidelis Marques Da Silva Advogado: Victor Barros Lobo (OAB:BA41034) Perito Do Juízo: Bruno Rafael Holmes Farias Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003881-29.2024.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Reivindicação] FALECIDO: CARMON VERONICA SPRINGS PARTE AUTORA: ANN LOUISE SPRINGS AUTOR: DARLENE VANESSA SPRINGS REU: ELIZABETH FIDELIS ARAUJO, JORGE VICTOR FIDELIS MARQUES DA SILVA DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão prolatada, invocando suposta omissão na análise da petição de ID 458785632, ocasião na qual foram arguidas preliminares acerca da ausência de citação do embargantes e ilegitimidade ativa da representante do espólio (ID 461033272).

Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 462567650 ).

Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. É o relatório.

Decido.

Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuriade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

De início, vale a pena relembrar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer TESE diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões sugeridas da livre apreciação da prova.

Conclui-se, portanto, que, se a decisão contrária à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra.

Visa, o presente pedido, à obtenção de nova decisão do julgador, por contrariar a pretensão da parte.

Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer.

Acontece, entretanto, que o PROVIMENTO vergastado não padece dos vícios alegados, não contém omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios, é o que se infere da própria decisão, em si.

Se o Juiz julgou/decidiu mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Nessa senda, entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configuram evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas.

A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas, passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2.

Embargos protelatórios.

Imposição de multa.3.

Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS , Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012).

Posto isso, NÃO ACOLHO os aclaratórios, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.R.I.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.
24/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:56

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:11

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
15/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003881-29.2024.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Falecido: Espólio De Carmon Verônica Springs Registrado(a) Civilmente Como Carmon Veronica Springs Parte Autora: Ann Louise Springs Advogado: Jonas Benicio De Souza Netto (OAB:BA25945) Autor: Darlene Vanessa Springs Advogado: Jonas Benicio De Souza Netto (OAB:BA25945) Reu: Elizabeth Fidelis Araujo Advogado: Paloma De Araujo Calasans (OAB:BA45648) Reu: Jorge Victor Fidelis Marques Da Silva Advogado: Victor Barros Lobo (OAB:BA41034) Perito Do Juízo: Bruno Rafael Holmes Farias Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003881-29.2024.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Reivindicação] FALECIDO: CARMON VERONICA SPRINGS PARTE AUTORA: ANN LOUISE SPRINGS AUTOR: DARLENE VANESSA SPRINGS REU: ELIZABETH FIDELIS ARAUJO, JORGE VICTOR FIDELIS MARQUES DA SILVA DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão prolatada, invocando suposta omissão na análise da petição de ID 458785632, ocasião na qual foram arguidas preliminares acerca da ausência de citação do embargantes e ilegitimidade ativa da representante do espólio (ID 461033272).

Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 462567650 ).

Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. É o relatório.

Decido.

Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuriade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

De início, vale a pena relembrar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer TESE diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões sugeridas da livre apreciação da prova.

Conclui-se, portanto, que, se a decisão contrária à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra.

Visa, o presente pedido, à obtenção de nova decisão do julgador, por contrariar a pretensão da parte.

Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer.

Acontece, entretanto, que o PROVIMENTO vergastado não padece dos vícios alegados, não contém omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios, é o que se infere da própria decisão, em si.

Se o Juiz julgou/decidiu mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Nessa senda, entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configuram evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas.

A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas, passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2.

Embargos protelatórios.

Imposição de multa.3.

Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS , Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012).

Posto isso, NÃO ACOLHO os aclaratórios, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.R.I.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.
07/10/2024 09:32

Juntada de intimação
02/10/2024 10:32

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 21:31

Decorrido prazo de JONAS BENICIO DE SOUZA NETTO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 08:04

Decorrido prazo de PALOMA DE ARAUJO CALASANS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:40

Decorrido prazo de VICTOR BARROS LOBO em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:47

Juntada de Petição de laudo pericial
06/09/2024 14:19

Conclusos para julgamento
06/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:00

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/09/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
29/08/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 15:05

Juntada de Petição de laudo pericial
26/08/2024 11:22

Expedição de Ofício.
26/08/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
15/08/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:20

Juntada de petição de agravo de instrumento
01/08/2024 10:44

Juntada de mandado
01/08/2024 10:43

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/07/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:23

Concedida a Medida Liminar
11/06/2024 08:34

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
24/05/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:47

Gratuidade da justiça não concedida a ESPÓLIO DE CARMON VERÔNICA SPRINGS registrado(a) civilmente como CARMON VERONICA SPRINGS - CPF: *35.***.*85-53 (FALECIDO).
16/05/2024 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 19:28

Conclusos para decisão
16/05/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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