28/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.·8149042-37.2021.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s):·SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: DAILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s):· DECISÃO Vistos etc. BANCO VOTORANTIM S.A. opôs a presente ação contra DAILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, aduzindo os fatos narrados na inicial.

A parte autora requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, para "fins de direito".

Ocorre que a expressão "para fins de direito" é por demais genérica e não constitui, por si só, hipótese legal de suspensão do processo, as quais se encontram taxativamente previstas no art. 313 do Código de Processo Civil.

O prosseguimento do feito é a regra, e sua paralisação, a exceção, devendo ser sempre fundamentada em uma das causas legais, a fim de não atentar contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Entretanto, carece de respaldo jurídico o pedido de suspensão do processo antes de realizada a citação, haja vista que não se completou a relação jurídico-processual.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

I.

Somente é cabível a suspensão do processo nos casos em que a relação jurídica processual já se encontre aperfeiçoada, com a citação do réu.

Assim, celebrado acordo antes do aperfeiçoamento da relação jurídica, não há que se falar em suspensão do processo, não se aplicando o disposto no art. 313, II, do CPC.

II.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1193854, 07111751420198070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO SUSPENSÃO INVIÁVEL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. - Não aperfeiçoada a relação jurídico-processual (falta de citação), inviável o acolhimento do pedido de suspensão do feito (art. 265, do CPC) por convenção das partes (inciso II) precedentes; - A ausência de citação impede, também, o julgamento de mérito com fundamento no artigo 269, III, do CPC risco de formação de coisa julgada contra parte que sequer integrou a lide; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008341-04.2014.8.26.0003; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2015; Data de Registro: 30/04/2015) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão e determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, informe a atual localização do veículo ou requeira diligências pertinentes a tal, sem prejuízo de utilizar da faculdade da conversão em ação executiva conferida no art. 4º do DL911/69, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
24/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:26

Juntada de informação
09/01/2025 11:33

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:30

Juntada de informação
09/01/2025 11:27

Juntada de informação
23/10/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8149042-37.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Dailson Oliveira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.·8149042-37.2021.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s):·SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: DAILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s):· DECISÃO Vistos, etc.

Defiro os requerimentos formulados acerca de realização das pesquisas de endereço através do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD.

Caberá ao exequente efetuar, no prazo de 5 dias, o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, sob pena de arquivamento.

Obtidas as informações novas acerca do endereço do réu, intime-se o autor para manifestação em 5 dias, e, em sendo o caso, recolhidas as custas devidas, expeça-se novo mandado independentemente de novo pronunciamento judicial.

Cumpra-se.

Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
27/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:56

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:03

Publicado Despacho em 24/05/2024.
27/05/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:26

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/01/2024 23:59.
28/02/2024 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
28/02/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 12:58

Expedição de Mandado.
09/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:00

Mandado devolvido Negativamente
17/09/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:07

Publicado Despacho em 05/09/2023.
06/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 15:49

Expedição de Mandado.
04/09/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
13/08/2023 23:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
13/08/2023 23:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
13/08/2023 19:37

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
13/08/2023 17:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2023 23:59.
06/08/2023 18:03

Publicado Despacho em 24/04/2023.
06/08/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
29/06/2023 22:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/01/2023 23:59.
18/06/2023 17:17

Decorrido prazo de DAILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
12/06/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:10

Juntada de Informações prestadas
20/04/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
21/02/2023 22:29

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
15/02/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/02/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
23/01/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 16:41

Expedição de Mandado.
14/12/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 00:31

Mandado devolvido Negativamente
09/08/2022 09:46

Decorrido prazo de DAILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
09/08/2022 09:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/08/2022 23:59.
04/07/2022 14:01

Expedição de Mandado.
02/07/2022 05:34

Publicado Despacho em 01/07/2022.
02/07/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
29/06/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:16

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 01:32

Mandado devolvido Negativamente
16/03/2022 04:43

Decorrido prazo de DAILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
16/03/2022 04:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 12:20

Publicado Decisão em 10/02/2022.
11/02/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 14:52

Expedição de Mandado.
09/02/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 09:27

Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2021 15:55

Conclusos para despacho
23/12/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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