18/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:36

Expedição de despacho.
22/04/2025 16:04

Expedição de citação.
22/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2025 11:17

Expedição de citação.
10/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:37

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 15:11

Expedição de citação.
31/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 04:39

Publicado Despacho em 10/03/2025.
12/03/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 13:00

Expedição de citação.
07/03/2025 08:17

Expedição de citação.
04/03/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 23:41

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 29/10/2024 23:59.
24/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
31/01/2025 14:24

Decorrido prazo de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 05:05

Publicado Decisão em 07/10/2024.
29/10/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
15/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:36

Expedição de citação.
11/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8140331-38.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Dm Construtora De Obras Ltda Advogado: Rodrigo Araujo Gabardo (OAB:PR38509) Advogado: Joao Bosco Lee (OAB:PR17619) Requerido: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8140331-38.2024.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral, promovida por DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA.

Tendo sido o feito distribuído a este juízo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a matéria posta em juízo é de Competência da Vara Empresarial, nos termos do art. 1º, XI, da RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

Verbis: Art. 1º.

As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações em matérias empresariais abaixo elencadas: (ALTERADO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.) [...] XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações;(INSERIDO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.) A competência ratione materiae é absoluta e constitui matéria de ordem pública.

Dessa forma, o Juízo Cível não tem competência para exercer a sua função jurisdicional com relação à matéria objeto deste processo, em virtude da competência absoluta do juízo especializado para apreciação desta questão.

Diante disto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, razão por que determino a sua remessa a uma das Varas Empresariais da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor de Distribuição, na forma prescrita no artigo 64, do CPC.

P.

I.

C.

Salvador, 2 de outubro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
03/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 22:20

Expedição de decisão.
02/10/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 12:34

Declarada incompetência
01/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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