09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000078-20.2017.8.05.0119 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itajuípe Terceiro Interessado: Erika Dos Santos De Souza Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Aldean Ferreira Dos Santos Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE 0000078-20.2017.8.05.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Contra a Mulher] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia ALDEAN FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo réu Aldean Ferreira dos Santos, por meio de seu novo procurador, requerendo o reconhecimento de equívoco na cobrança de custas processuais, bem como a correção de suposta falha da serventia no lançamento das referidas custas, ao argumento de que foi concedido ao reeducando o benefício da gratuidade de justiça.

Inicialmente, cabe destacar que o deferimento da justiça gratuita opera efeitos ex nunc, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim preleciona: “o deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcança encargos pretéritos ao requerimento do benefício” (Jurisprudência em Teses, edição nº 149).

Nesse sentido, as custas processuais exigidas anteriormente à concessão da gratuidade não são abrangidas pelo benefício, sendo plenamente devidas pelo requerente.

No caso em tela, conforme certidão de informações processuais prestada pela serventia (ID nº 464355424), verifica-se que as custas processuais foram regularmente apuradas e lançadas antes do deferimento do benefício da gratuidade.

A decisão concessiva da gratuidade, proferida em audiência admonitória de 11/06/2019, teve seus efeitos limitados aos atos processuais futuros, sem que houvesse menção a qualquer isenção retroativa.

Ademais, é de competência da serventia o diligenciamento dos atos cartorários, como a apuração e o lançamento das custas processuais.

No presente caso, não se vislumbra qualquer irregularidade ou falha que macule o procedimento adotado pela escrivania, que cumpriu suas obrigações nos exatos termos do que determina a legislação vigente, especialmente a Lei Estadual nº 12.373/2011 e o Ato Conjunto nº 14/2019, que regulamentam a cobrança de custas remanescentes.

Não se vislumbra qualquer falha ou equívoco por parte dos servidores na apuração e cobrança das custas, uma vez que estas foram corretamente lançadas e o réu e sua defesa foram intimados a tempo e modo para o pagamento, sem qualquer manifestação contrária à época. É de se destacar, ainda, que a serventia já se encontra sobrecarregada com as atribuições cotidianas, atendendo a um grande volume de demandas processuais e operacionais.

O retorno a questões já definitivamente resolvidas, como as custas processuais deste feito, além de impor uma carga excessiva sobre os servidores, acarreta um dispêndio de recursos humanos e materiais que deveriam ser direcionados a novas questões, em detrimento do correto funcionamento da máquina judiciária. É inaceitável que, por falta de diligência de uma das partes, a serventia seja forçada a lidar repetidamente com situações que já foram suficientemente sanadas no curso do processo.

Assim, argumento trazido pela defesa no sentido de que a gratuidade deveria retroagir às custas já apuradas e enviadas para inscrição em dívida ativa carece de fundamento jurídico.

As custas referentes ao período anterior à concessão do benefício permanecem exigíveis, razão pela qual não há que se falar em equívoco por parte da serventia, que tão-somente cumpriu com o seu dever institucional e corretamente procedeu ao envio das informações à Cofis para a inscrição do débito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retificação da cobrança das custas processuais e DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, mantendo-se a regularidade dos atos processuais já praticados.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
12/10/2022 03:21

Publicado Intimação em 30/09/2022.
12/10/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
30/09/2022 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 21:33

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 13:00

Expedição de intimação.
29/09/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:37

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/08/2022 13:00

Expedição de intimação.
30/08/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 15:44

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
11/12/2021 21:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.
11/12/2021 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
09/12/2021 13:48

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
18/09/2021 13:43

Devolvidos os autos
09/02/2021 08:54

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/12/2020 10:22

Ato ordinatório
11/09/2019 12:18

DOCUMENTO
12/08/2019 11:09

PETIÇÃO
25/07/2019 11:47

MANDADO
25/07/2019 11:44

MANDADO
25/07/2019 11:44

MANDADO
25/07/2019 11:44

MANDADO
25/07/2019 11:44

MANDADO
25/07/2019 11:44

MANDADO
11/07/2019 13:06

PETIÇÃO
27/06/2019 10:28

Ato ordinatório
27/06/2019 10:24

AUDIÊNCIA
11/06/2019 10:20

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
03/06/2019 11:02

MANDADO
03/06/2019 10:58

MANDADO
03/06/2019 10:58

MANDADO
03/06/2019 10:57

MANDADO
14/05/2019 10:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2019 10:00

MANDADO
14/05/2019 10:00

MANDADO
08/05/2019 12:59

AUDIÊNCIA
08/05/2019 12:57

MERO EXPEDIENTE
05/02/2019 14:38

CONCLUSÃO
05/02/2019 14:38

CUSTAS
05/02/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2019 14:20

TRÂNSITO EM JULGADO
25/07/2018 21:07

Ato ordinatório
05/04/2018 13:12

DOCUMENTO
05/04/2018 09:45

MANDADO
05/04/2018 09:36

MANDADO
22/03/2018 11:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/03/2018 11:24

MANDADO
06/12/2017 09:15

Ato ordinatório
05/12/2017 14:13

RECEBIMENTO
23/11/2017 09:17

Ato ordinatório
23/11/2017 09:17

RECEBIMENTO
20/11/2017 15:23

PROCEDÊNCIA EM PARTE
02/08/2017 11:15

CONCLUSÃO
02/08/2017 11:02

RECEBIMENTO
26/07/2017 11:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/07/2017 10:28

Ato ordinatório
18/07/2017 13:43

MERO EXPEDIENTE
05/07/2017 10:59

DOCUMENTO
04/07/2017 10:22

DOCUMENTO
03/07/2017 10:09

MANDADO
03/07/2017 10:08

MANDADO
03/07/2017 10:08

MANDADO
03/07/2017 10:08

MANDADO
03/07/2017 10:08

MANDADO
03/07/2017 10:07

MANDADO
03/07/2017 10:07

MANDADO
03/07/2017 10:06

MANDADO
03/07/2017 09:45

MANDADO
03/07/2017 09:40

MANDADO
03/07/2017 09:40

MANDADO
03/07/2017 09:40

MANDADO
26/06/2017 13:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/06/2017 13:07

MANDADO
26/06/2017 13:07

MANDADO
26/06/2017 13:07

MANDADO
26/06/2017 13:07

MANDADO
26/06/2017 13:06

MANDADO
26/06/2017 13:06

MANDADO
26/06/2017 11:00

Ato ordinatório
26/06/2017 11:00

AUDIÊNCIA
26/06/2017 10:44

MERO EXPEDIENTE
22/06/2017 11:18

CONCLUSÃO
22/06/2017 11:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/06/2017 11:47

DOCUMENTO
14/06/2017 12:59

MANDADO
14/06/2017 12:19

MANDADO
19/05/2017 12:56

Ato ordinatório
19/05/2017 12:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/05/2017 12:55

MANDADO
18/05/2017 11:04

Ato ordinatório
18/05/2017 11:04

RECEBIMENTO
17/05/2017 09:38

Ato ordinatório
10/05/2017 09:00

MERO EXPEDIENTE
26/04/2017 10:19

CONCLUSÃO
26/04/2017 08:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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