TJBA - 8001679-03.2023.8.05.0219

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DA SILVA

CPF *37.***.*33-20

Advogados

AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR

OAB: 49360/BA

CPF *34.***.*91-52

Polo Passivo

Partes

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 15.245.499/0001-74

Advogados

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB: 75798/RS

CPF *10.***.*85-30

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB: 13312/MS

CPF *57.***.*31-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 16:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/11/2024 00:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001679-03.2023.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Antonio Da Silva Advogado: Afrodisio Menezes Costa Junior (OAB:BA49360) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001679-03.2023.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: ANTONIO DA SILVA Advogado(s): AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR (OAB:BA49360) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIO DA SILVA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

    Em sua peça de ingresso, afirma que percebeu descontos bancários de origem desconhecida em favor do Requerido, denominado PSERV.

    Requer a declaração de inexistência do débito com a condenação da ré para que devolva em dobro os valores referentes às parcelas descontadas e o pagamento de indenização por danos morais.

    PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em sede de contestação, aduz que atua exclusivamente como intermediária na realização de transações financeiras, oferecendo um serviço que permite a efetivação de pagamentos entre os usuários de sua plataforma, logo, afirma ser parte ilegítima para estar no polo passivo.

    SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em sede de defesa afirma que o desconto suportado pela parte Autora em prol da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA é oriundo de termo de autorização firmado junto à Requerida, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes.

    Esclarece que a referida assinatura é idêntica àquela constante dos documentos oficiais da parte Autora e que por este documento, a parte Requerente, ciente dos seus termos, aceita o contrato e autoriza que o valor seja descontado diretamente em sua conta para adimplemento da mensalidade devida à instituição. É o relato do essencial.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o consumidor tem liberdade para escolher contra quem demandar, de acordo ao art. 7º, parágrafo único do CDC, que afirma que há responsabilidade solidária entre todos aqueles que concorrem para o dano.

    MÉRITO.

    De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual.

    A questão ora ventilada encontra-se no bojo das relações de consumo, conforme preleciona os artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte Autora como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. É sabido que cabe à parte autora a demonstração mínima do fato descrito na petição inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus de apresentar elementos que desconstituam a pretensão autoral.

    Em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constatei os descontos a título de “PSERV”, fato, inclusive, confessado pela própria ré, em sede de contestação.

    Nota-se ainda que a assinatura constante no termo não corresponde a do autor, bem como o documento de identidade e o endereço não é do promovente, logo, não resta evidenciada a regularidade do negócio jurídico.

    Não há, portanto, como afastar sua responsabilidade objetiva de restituir a quantia descontada, nos termos do art. 14 do CDC, pois: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    EMENTA: Recurso Inominado.

    Consumidor.

    Imposição de seguro prestamista não contratado.

    Prova da adesão ao seguro não trazida aos autos.

    Inexistência de prova de ter sido a parte autora clara e expressamente informada acerca da cobrança impugnada, mediante contratação individualizada, com especificação da seguradora, do valor e da forma de pagamento do mesmo.

    Ofensa aos princípios da transparência e da informação.

    Liberdade de escolha do consumidor não preservada.

    ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    Sentença parcialmente reformada.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJBA.

    Processo: 0000999-08.2020.8.05.0043.

    Relator(a): MARIA LÚCIA COELHO MATOS. 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2021).

    No tocante ao pleito relacionado a suposto dano moral entendo que não cabe deferimento, posto que, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão dos descontos indevidos, este por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevado à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para o fim de: a) CANCELAR os descontos, objeto desta lide, intitulados “PSERV”, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (por cada novo desconto), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença; b) CONDENAR a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados, relativos ao contrato objeto desta lide, na forma simples, a ser devidamente corrigido pelo INPC do desembolso e com juros de 1% ao mês da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À consideração do Sr.

    Juiz de Direito para Homologação.

    Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

    Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

    MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito

  • 13/09/2024 16:41

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 06/09/2024 16:25

    Expedição de citação.

  • 06/09/2024 16:25

    Expedição de intimação.

  • 06/09/2024 16:25

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/06/2024 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2024 10:23

    Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/05/2024 10:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.

  • 27/05/2024 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2024 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2024 08:35

    Juntada de carta via ar digital

  • 17/04/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 09:55

    Expedição de citação.

  • 12/04/2024 09:55

    Expedição de intimação.

  • 12/04/2024 09:54

    Juntada de carta via ar digital

  • 12/04/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 09:53

    Audiência Conciliação designada conduzida por 28/05/2024 10:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.

  • 09/12/2023 04:08

    Publicado Despacho em 06/12/2023.

  • 09/12/2023 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

  • 05/12/2023 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/12/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 12:17

    Audiência Conciliação cancelada para 21/11/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.

  • 01/11/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 11:02

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 19/10/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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