08/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 09:03

Expedição de intimação.
18/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:58

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 15/07/2024 23:59.
18/05/2024 21:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
17/01/2024 21:02

Decorrido prazo de JURANDYR LUCIO DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:11

Decorrido prazo de JURANDYR LUCIO DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
26/12/2023 05:56

Publicado Sentença em 13/11/2023.
26/12/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI SENTENÇA 8001345-97.2021.8.05.0102 Execução Fiscal Jurisdição: Iguai Exequente: Municipio De Ibicui Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executado: Jurandyr Lucio Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001345-97.2021.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) EXECUTADO: JURANDYR LUCIO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

IGUAI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/11/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 19:28

Comunicação eletrônica
09/11/2023 19:28

Comunicação eletrônica
09/11/2023 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 13:59

Conclusos para julgamento
08/11/2023 13:59

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
02/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 03:17

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:40

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 11:16

Juntada de Petição de certidão
01/02/2022 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 13:54

Expedição de citação.
18/01/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2021 13:46

Conclusos para decisão
24/12/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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