TJBA - 8060702-18.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8060702-18.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Israel Amorim De Castro Advogado: Moises De Almeida Bersani (OAB:BA47264-A) Impetrante: Moises De Almeida Bersani Advogado: Moises De Almeida Bersani (OAB:BA47264-A) Impetrado: Juízo Da Vara Do Júri E Execuções Penais Da Comarca De Teixeira De Freitas Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8060702-18.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: ISRAEL AMORIM DE CASTRO e outros Advogado(s): MOISES DE ALMEIDA BERSANI (OAB:BA47264-A) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): ALB/04-P DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Moisés de Almeida Bersani – OAB/BA 47.264, em favor de Israel Amorim de Castro, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Teixeira de Freitas (autos n° 0500616-47.2019.8.05.0256).

Narra o Impetrante, que o Paciente se encontra preso, provisoriamente há 05 (cinco) anos, 07(seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias, havendo o Juízo a quo pronunciado o Paciente, somente após a impetração de outro mandamus nesta Corte (nº 8048445-58.2024.8.05.0000), que foi julgado prejudicado por esta Relatora, sendo a decisão desafiada por Agravo Interno ainda não julgado.

Sustenta, que o Paciente vem sendo submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a custódia cautelar ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, registrando tratar-se de verdadeira antecipação de pena.

Por fim, suscita a nulidade da prisão preventiva, e com esteio no princípio da homogeneidade pugna pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, para conceder a liberdade provisória da Paciente, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura, sendo a ordem confirmada no mérito. À inicial foram acostados documentos suficientes à análise do pedido. É o relatório.

Da análise respectiva, observa-se que o pedido não merece ser conhecido.

Com efeito, verifica-se que a presente impetração não passa de mera reiteração, com idêntico pedido de outro Habeas Corpus distribuído a esta Relatora e julgado prejudicado em 16.09.2024 (nº 8048445-58.2024.8.05.0000), ainda não julgado, haja vista que interposto agravo interno contra a referida decisão ainda não apreciado.

De outra sorte, observo que a situação fática em nada se alterou, razão pela qual não deve ser este recurso conhecido.

Sobre o assunto, preconiza o artigo 259, § 2º, do Regimento Interno desta Corte preconiza: Art. 259 – (...) § 2º - Quando o pedido for manifestamente incabível ou incompetente o Tribunal para dele conhecer, originariamente, ou reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente." (destacou-se).

Portanto, por se tratar de reiteração de pleito, não é possível conhecê-lo, conforme posicionamento já sedimentado na jurisprudência pátria: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

FUNDAMENTAÇÃO.

MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE SODALÍCIO.

INADMISSÍVEL REITERAÇÃO DE PEDIDOS.

COGNIÇÃO.

INVIABILIDADE. (...).

NÃO CONHECIMENTO. 1.

As matérias referentes à ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a interceptação telefônica, bem como à inépcia da denúncia no tocante ao delito de associação para o tráfico, já foram apreciadas por este Sodalício, razão pela qual a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedidos, sendo, portanto, inviável sua cognição.(...). 3.

Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 306312 SP 2014/0260062-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2015) De modo similar, esta Egrégia Turma Criminal, assim se posicionou: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS TRANCATIVO.

PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, ˜ 2º, INCISO II C/C OS ARTS. 213, 14, INCISO II E 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

SÚPLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE.

REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.

IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AO ACERTAMENTO JURISIDICIONAL FATOS NOVOS REFERENTES À SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 259 DO RI/TJBA.

JULGAMENTO DO Habeas Corpus N.º 0016031-32.2013.8.05.0000 QUE CONCLUIU PELA PRESENÇA DE O FUMUS COMISSI DELICTI E DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A ENSEJAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL N.º 0003924-13.2010.8.05.0112.

ORDEM NÃO CONHECIDA." (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0013077-71.2017.8.05.0000, Relator(a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 16/08/2017 ) .

Ante o exposto, não conheço do writ.

Salvador/BA, 2 de outubro de 2024.

Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relatora