19/12/2024 16:54

Baixa Definitiva
19/12/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0064154-20.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Baneb S.a.

Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Executado: Antonio Araujo De Oliveira Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0064154-20.1997.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A.

EXECUTADO: ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (Id 262780468), opostos por BANCO BANEB S.A., em face de sentença (Id 262780152), proferida por este Juízo, que declarou extinta a execução com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo, em síntese, que a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

Não houve contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

Analisados os autos.

DECIDO.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material.

O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1.

Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2.

Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior.

O que pretende o Embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, o que é inviável através desta via processual.

Nessa linha, destaco o precedente deste E.

TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 do CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE.

I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios.

II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa.

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo.

Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada.

Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia.

Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 262780152.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Salvador, 27 de setembro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
27/09/2024 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
22/05/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 23:14

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
29/11/2022 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
19/10/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/03/2022 00:00

Publicação
11/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/11/2021 00:00

Petição
18/11/2021 00:00

Publicação
16/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2021 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
19/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2020 00:00

Petição
18/09/2020 00:00

Publicação
16/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2020 00:00

Mero expediente
07/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2019 00:00

Petição
04/05/2019 00:00

Petição
26/03/2019 00:00

Publicação
22/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/07/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
31/01/2017 00:00

Petição
27/07/2016 00:00

Publicação
25/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2016 00:00

Mero expediente
20/02/2014 00:00

Publicação
19/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2014 00:00

Mero expediente
12/01/2010 07:44

Conclusão
27/08/2009 09:09

Conclusão
27/08/2009 09:07

Processo autuado
27/08/2009 09:07

Recebimento
29/07/2009 13:10

Protocolo de Petição
13/07/2009 09:44

Remessa
07/07/2009 18:31

Redistribuição
26/06/2009 13:35

Remessa
15/06/2009 23:44

Publicado pelo dpj
15/06/2009 16:38

Enviado para publicação no dpj
12/06/2009 14:01

Incompetência
04/06/2009 14:08

Conclusão
13/05/2009 12:46

Petição
07/05/2009 11:41

Protocolo de Petição
18/03/2005 20:20

Despacho do juiz
18/12/2001 17:04

Mandado - expeca-se
18/05/2001 08:28

Publicado no dpj
30/01/2001 12:15

Publicado no dpj
20/09/2000 14:40

Carga advogado - autor
24/07/2000 11:54

Publicação no dpj
29/07/1998 14:36

Mandado - juntado
07/05/1998 10:50

Mandado - expedido
20/11/1997 13:41

Publicado no dpj
17/11/1997 11:49

Processo autuado
07/11/1997 16:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/1997

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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