TJBA - 8001199-98.2018.8.05.0219
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 01:14
Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 13/12/2024.
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13/12/2024 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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11/12/2024 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 16:10
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
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05/11/2024 12:39
Conclusos para decisão
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03/11/2024 20:43
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
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09/10/2024 14:21
Conclusos para decisão
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09/10/2024 00:03
Decorrido prazo de ARISTIDES PEREIRA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
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09/10/2024 00:03
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001199-98.2018.8.05.0219 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Banco Bmg Sa Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A) Recorrido: Aristides Pereira Da Silva Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:BA32644-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001199-98.2018.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137-A) RECORRIDO: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO (OAB:BA32644-A) DECISÃO Vistos, etc.
Em atendimento ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), referente à controvérsia sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com retenção do benefício previdenciário pela reserva de margem consignada (RMC), o processo fica suspenso até o julgamento final do incidente, que julgará as seguintes questões: “i.
Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.
Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.
Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.
Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial” Com as anotações necessárias, aguarde-se no subfluxo adequado.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
BELA.
LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA -
28/09/2024 08:15
Publicado Intimação em 30/09/2024.
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28/09/2024 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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28/09/2024 08:15
Publicado Intimação em 30/09/2024.
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28/09/2024 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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26/09/2024 09:54
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
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13/09/2024 07:44
Conclusos para decisão
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15/07/2024 14:09
Recebidos os autos
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15/07/2024 14:09
Conclusos para julgamento
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15/07/2024 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas • Arquivo
Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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